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- Responsabilidade CivilExcludentes da Responsabilidade Civil
- Responsabilidade CivilModalidades da Responsabilidade Civil
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- Fatos JurídicosDos Negócios Jurídicos (Art. 104 ao 184)
- Direito das ObrigaçõesAdimplemento e Extinção das Obrigações (Art. 304 a 388)
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- Direitos Básicos do Consumidor
- Informação do Consumidor
- Serviços Públicos
- Prevenção e Reparação de Danos
- Proteção a Saúde e Segurança
A lei Nº 8.078, de 11 de setembro de 1990, dispõe sobre a proteção do consumidor e dá outras providências. Analise as afirmativas a seguir sobre os direitos do consumidor.
I. O consumidor tem direito à proteção contra a publicidade enganosa e abusiva, métodos comerciais coercitivos ou desleais, bem como contra práticas e cláusulas abusivas ou impostas no fornecimento de produtos e serviços.
II. O consumidor tem direito à proteção da vida, saúde e segurança contra os riscos provocados por práticas no fornecimento de produtos e serviços considerados perigosos ou nocivos.
III. O consumidor tem direito à informação adequada e clara sobre os diferentes produtos e serviços, com especificação correta de quantidade, características, composição, qualidade, tributos incidentes e preço, bem como sobre os riscos que apresentem.
IV. Todo consumidor tem direito à adequada e eficaz prestação dos serviços públicos em geral.
A partir da análise das afirmativas anteriores, pode-se concluir que estão CORRETAS as afirmativas:
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- Crédito TributárioSuspensão do Crédito TributárioDepósito do montante integral
- Crédito TributárioSuspensão do Crédito TributárioMoratória
Estão CORRETAS as situações:
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Acerca dos impostos municipais, é CORRETO afirmar:
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Disciplina: Administração de Recursos Materiais
Banca: FUNDEP
Orgão: Pref. Uberaba-MG
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Disciplina: Administração de Recursos Materiais
Banca: FUNDEP
Orgão: Pref. Uberaba-MG
Numere a COLUNA II de acordo com a COLUNA I, associando as operações básicas de almoxarifado às suas respectivas definições.
COLUNA I
1. Atividades de recebimento
2. Atividades de estocagem
3. Atividades de distribuição de material
COLUNA II
( ) Conjunto de operações próprias relacionadas com a expedição do material, que envolve a acumulação do material recebido da estocagem, a embalagem adequada e a entrega ao requisitante.
( ) Conjunto de operações que envolvem a identificação do material recebido, o confronto do documento fiscal com o pedido, a inspeção qualitativa e quantitativa do material, assim como sua aceitação formal.
( ) Conjunto de operações relacionadas com a guarda do material. Esse processo constitui um ponto vital na formação do conjunto de atividades de armazenagem, exigindo técnicas específicas para o alcance da eficiência, da racionalização e da economia desejadas.
Assinale a sequência CORRETA.
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