Foram encontradas 1.249 questões.
Com relação à organização do Estado, é CORRETO
afirmar que a organização político-administrativa da
República Federativa do Brasil compreende:
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- Direitos e Garantias FundamentaisDireitos e Deveres Individuais e ColetivosRemédios ConstitucionaisAção Popular
A respeito da Ação Popular disciplinada pela Lei Nº 4.717/65, assinale a alternativa CORRETA.
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- ProlegômenosPrincípios da Administração PúblicaPrincípios Expressos
- ProlegômenosRegime Jurídico Administrativo
O Caput do Art. 37 da Constituição da República de 1988
consagrou como princípios expressos da Administração
Pública direta e indireta:
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A Lei Nº 8.666/93 estabelece quais são as modalidades de licitação.
São modalidades de licitação, EXCETO:
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São considerados Atos de Improbidade Administrativa,
EXCETO:
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A Lei Nº 8.666/93 estabelece as normas gerais sobre as licitações e os contratos administrativos pertinentes a obras, serviços, compras e alienações.
São campos de aplicação da Lei de Licitações, EXCETO:
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A Lei Nº 8.666/93 considera inexigível a licitação quando houver inviabilidade de competição.
Nesse contexto, configuram situação de inexigibilidade de licitação, EXCETO:
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No que se refere a licitações, assinale a alternativa
CORRETA.
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Sobre contratos administrativos, é INCORRETO afirmar:
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Analise a seguinte situação hipotética.
Um prestador de serviços contratado pelo município das Flores manifesta-se contrariamente à rescisão do contrato sem a ocorrência de procedimento administrativo prévio.
O município sustenta que a exigência de prévio procedimento administrativo, assegurado o amplo direito de defesa, é incompatível com a hipótese específica do inciso XII do art. 78 da Lei Nº 8.666/1993, que admite a rescisão unilateral do contrato administrativo com base em razões de interesse público, de alta relevância e amplo conhecimento, justificadas e determinadas pela máxima autoridade da esfera administrativa a que está subordinado o contratante e exaradas no processo administrativo a que se refere o contrato.
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