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A Administração Pública do Município de Uberaba observa princípios previstos em sua Lei Orgânica.
Nesse contexto, são princípios da Administração Pública, EXCETO:
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Numere a COLUNA II de acordo com a COLUNA I relacionando cada modalidade de licitação pública à sua respectiva definição, conforme descrito no Art. 22 da Lei Nº 8.666.
COLUNA I
1. Concurso
2. Convite
3. Tomada de preços
4. Concorrência
COLUNA II
( ) É a modalidade de licitação entre quaisquer interessados que, na fase inicial de habilitação preliminar, comprovem possuir os requisitos mínimos de qualificação exigidos no edital para execução de seu objeto.
( ) É a modalidade de licitação entre interessados devidamente cadastrados ou que atenderem a todas as condições exigidas para cadastramento até o terceiro dia anterior à data do recebimento das propostas, observada a necessária qualificação.
( ) É a modalidade de licitação entre interessados do ramo pertinente ao seu objeto, cadastrados ou não, escolhidos e convidados em número mínimo de 3 (três) pela unidade administrativa que manifestarem seu interesse com antecedência de até 24 (vinte e quatro) horas da apresentação das propostas.
( ) Concurso é a modalidade de licitação entre quaisquer interessados para escolha de trabalho técnico, científico ou artístico, mediante a instituição de prêmios ou remuneração aos vencedores, conforme critérios constantes de edital publicado na imprensa oficial com antecedência mínima de 45 (quarenta e cinco) dias.
Assinale a sequência CORRETA.
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- ProlegômenosPrincípios da Administração PúblicaPrincípios Expressos
- ProlegômenosRegime Jurídico Administrativo
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As comissões de licitação têm as suas atribuições estabelecidas na Lei Nº 8.666/93.
São atribuições das comissões de licitação, EXCETO:
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Analise a afirmativa a seguir.
A fiscalização contábil, financeira, orçamentária, __________________ e patrimonial do Município e das entidades da administração __________________ é exercida pela Câmara, mediante controle __________________, e pelo sistema de controle _____________________ de cada _____________________.
De acordo com a Lei Orgânica do Município de Uberaba, assinale a alternativa que completa corretamente as lacunas da afirmativa anterior, respectivamente.
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