A respeito do aviso prévio, assinale a alternativa INCORRETA:

Com o advento da reforma trabalhista foi introduzido no ordenamento jurídico a possibilidade de término do contrato de trabalho por resilição bilateral, também denominado distrato. Nessa hipótese, assinale corretamente os direitos garantidos ao empregado:

Compete processar e julgar, originariamente:

I. As ações contra o Conselho Nacional de Justiça e contra o Conselho Nacional do Ministério Público.

II. A homologação de sentenças estrangeiras e a concessão de exequatur às cartas rogatórias.

III. A extradição solicitada por Estado estrangeiro.

IV. Os mandados de segurança e os habeas data contra ato de Ministro de Estado, dos Comandantes da Marinha, do Exército e da Aeronáutica.

Assinale a alternativa correta e na ordem das afirmativas:

Considerando o processo legislativo previsto constitucionalmente, assinale a alternativa INCORRETA:

Com relação a competência da União, Estados e Municípios, considere:

I. É competência comum da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios proporcionar os meios de acesso à cultura, à educação, à ciência, à tecnologia, à pesquisa e à inovação.

II. Compete privativamente à União legislar sobre águas, energia, informática, telecomunicações e radiodifusão.

III. Compete à União, aos Estados e ao Distrito Federal legislar concorrentemente sobre propaganda comercial.

IV. A superveniência de lei federal sobre normas gerais suspende a eficácia da lei estadual, no que lhe for contrário.

Analisando os itens, assinale a alternativa com todas as afirmações corretas:

O Conselho Nacional de Justiça compõe-se de 15 (quinze) membros com mandato de 2 (dois) anos, admitida 1 (uma) recondução. Assinale a alternativa INCORRETA quanto à indicação:

Nos termos da Lei de Execuções Fiscais:

I. O prazo entre as datas de publicação do edital e do leilão não poderá ser superior a 30 (trinta), nem inferior a 10 (dez) dias.

II. O executado ausente do País será citado por carta rogatória, com prazo de 60 (sessenta) dias.

III. Decorrido o prazo máximo de 2 (dois) anos, sem que seja localizado o devedor ou encontrados bens penhoráveis, o Juiz ordenará o arquivamento dos autos.

IV. A Fazenda Pública não está sujeita ao pagamento de custas e emolumentos, mas se vencida, ressarcirá o valor das despesas feitas pela parte contrária.

Analisando os itens, estão corretos somente:

Sobre as modalidades de licitação e seus respectivos procedimentos:

I. O prazo mínimo até o recebimento das propostas ou da realização do evento será de 45 (quarenta e cinco) dias para tomada de preços, quando a licitação for do tipo "melhor técnica" ou "técnica e preço".

II. No pregão, o prazo de validade das propostas será de 30 (trinta) dias, se outro não estiver fixado no edital.

III. No caso de dispensa ou inexigibilidade de licitação, se comprovado superfaturamento, respondem solidariamente pelo dano causado à Fazenda Pública o fornecedor ou o prestador de serviços e o agente público responsável, sem prejuízo de outras sanções legais cabíveis.

IV. A fase externa do pregão será iniciada com a convocação dos interessados e o prazo fixado para a apresentação das propostas, contado a partir da publicação do aviso, não será inferior a 8 (oito) dias úteis.

Assinale a alternativa que corresponde as afirmações INCORRETAS:

Em relação aos servidores públicos, assinale a alternativa correta:

No que tange aos contratos administrativos regidos pela Lei nº 8.666/93, assinale a alternativa INCORRETA: