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O Decreto nº 7.611/2011, que dispõe sobre a educação especial, o atendimento educacional especializado no Art. 3º as-severa sobre os objetivos do atendimento educacional especializado:
I. não prover condições de acesso, participação e aprendizagem no ensino regular e garantir serviços de apoio especializados de acordo com as necessidades individuais dos estudantes;
II. garantir a transversalidade das ações da educação especial no ensino regular;
III. fomentar o desenvolvimento de recursos didáticos e pedagógicos que eliminem as barreiras no processo de ensino e aprendizagem;
IV. assegurar condições para a continuidade de estudos nos demais níveis, etapas e modalidades de ensino.
Após a leitura, indique qual desses aspectos não fazem parte dos objetivos do atendimento educacional especializado:
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O Decreto nº 7.611, de 17 de novembro de 2011, no Art. 1º asse-gura que é o dever do Estado com a educação das pes-soas público-alvo da educação especial será efetivado de acordo com as seguintes diretrizes:
I. garantia de um sistema educacional inclusivo em todos os níveis, sem discriminação e com base na igualdade de oportunidades;
II. aprendizado ao longo de toda a vida;
III. não exclusão do sistema educacional geral sob alegação de deficiência;
IV. garantia de ensino fundamental gratuito e compulsório, as-seguradas adaptações razoáveis de acordo com as necessi-dades individuais;
V. oferta de apoio necessário, no âmbito do sistema educaci-onal geral, com vistas a facilitar sua efetiva educação;
VI. adoção de medidas de apoio individualizadas e efetivas, em ambientes que maximizem o desenvolvimento acadêmico e social, de acordo com a meta
VII. oferta de educação especial preferencialmente na rede re-gular de ensino; de inclusão plena;
VIII. apoio técnico e financeiro pelo Poder Público às instituições privadas sem fins lucrativos, especializadas e com atuação exclusiva em educação especial.
Estão CORRETAS apenas as afirmativas:
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O Decreto nº 7.611, de 17 de novembro de 2011, dispõe sobre:
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A Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional nº 9.394/1996 no Art. 60-A. Assegura que entende-se por educação bilíngue de surdos, para os efeitos desta Lei, a modalidade de educação escolar oferecida em Língua Brasileira de Sinais (Libras), como primeira língua, e em português escrito, como segunda língua, em escolas bilíngues de surdos, classes bilíngues de surdos, escolas comuns ou em polos de educação bilíngue de surdos, para educandos surdos, surdo-cegos, com deficiência auditiva sinalizantes, surdos com altas habilidades ou superdotação ou com outras deficiências associadas, optantes pela modalidade de educação bilíngue de surdos. Nessa direção:
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Conforme dispõe a Resolução CNE/CEB nº 4/2009, art. 10º, o Projeto Político Pedagógico - PPP da escola de ensino regular deve institucionalizar a oferta do AEE, prevendo na sua organização, dentre outros:
I. Sala de recursos multifuncionais: espaço físico, mobiliários, materiais didáticos, recursos pedagógicos e de acessibilidade e equipamentos específicos;
II. Matrícula no AEE de alunos matriculados no ensino regular da própria escola ou de outra escola;
III. Cronograma de atendimento aos alunos;
IV. Plano do AEE: identificação das necessidades educacionais específicas dos alunos, definição dos recursos necessários e das atividades a serem desenvolvidas;
V. Professores para o exercício do AEE.
Considerando os itens acima, estão CORRETOS:
I. Sala de recursos multifuncionais: espaço físico, mobiliários, materiais didáticos, recursos pedagógicos e de acessibilidade e equipamentos específicos;
II. Matrícula no AEE de alunos matriculados no ensino regular da própria escola ou de outra escola;
III. Cronograma de atendimento aos alunos;
IV. Plano do AEE: identificação das necessidades educacionais específicas dos alunos, definição dos recursos necessários e das atividades a serem desenvolvidas;
V. Professores para o exercício do AEE.
Considerando os itens acima, estão CORRETOS:
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De acordo com o manual de orientação: Programa de Implantação de Salas de Recursos Multifuncionais (2010), a implantação das Salas de Recursos Multifun-cionais nas escolas comuns da rede pública de ensino atende a necessidade histórica da educação brasileira de promover as condições de acesso, participação e aprendizagem dos estudantes público alvo da:
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Segundo a Política Nacional de Educação Especial na Perspectiva da Educação Inclusiva a inclusão escolar tem início na:
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A implementação das salas de recursos multifuncionais teve início em:
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O modelo de Salas de Recursos mais difundido no Brasil foi elaborado pelo Ministério da Educação (MEC), por meio da Portaria Normativa nº13/2007 e do Decreto nº 7.611/2011. Que garante, entre outros:
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As Salas de Recursos Multifuncionais são os mais difundidos espaços para a realização do Atendimento Educacional Especializado (AEE). Em âmbito nacional, essas salas são amparadas pelos seguintes marcos normativos:
I. Portaria Normativa nº 13/2007, que dispõe sobre a criação do “Programa de Implantação de Salas de Recursos Multifuncionais”. É referido como principal marco de referência nacional.
II. Resolução nº 4/2009, que institui as diretrizes operacionais para o Atendimento Educacional Especializado na UNIVERSIDADE REGIONAL DO CARIRI-URCA COMISSÃO EXECUTIVA DE VESTIBULAR-CEV CONCURSO PÚBLICO PARA PROVIMENTO DE CARGOS EFETIVOS DA PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE VÁRZEA ALEGRE Educação Básica, modalidade Educação Especial. Isso inclui, por exemplo: a elaboração e a execução do plano de AEE, do cronograma de atendimento e a necessidade de formação inicial.
III. Resolução nº 4/2010, que define diretrizes curriculares nacionais gerais para a Educação Básica. Considera que a Educação Especial, como modalidade transversal a todos os níveis, etapas e modalidades de ensino, é parte integrante da educação regular, devendo ser prevista no Projeto Político-Pedagógico da unidade escolar.
IV. Decreto nº 7.611/2011, que dispõe sobre a Educação Especial, o Atendimento Educacional Especializado e dá outras providências. Declara o dever do Estado com a educação das pessoas público-alvo da Educação Especial e a garantia de um sistema educacional inclusivo em todos os níveis, sem discriminação e com base na igualdade de oportunidades.
V. Lei nº 13.005/2014, que aprova o Plano Nacional de Educação (PNE) para o período de 2014 a 2024 e dá outras providências. Entre as diretrizes do PNE, estão a garantia do atendimento das necessidades específicas na Educação Especial, assegurado o sistema educacional inclusivo em todos os níveis, etapas e modalidade.
Considerando os itens acima, estão CORRETOS:
I. Portaria Normativa nº 13/2007, que dispõe sobre a criação do “Programa de Implantação de Salas de Recursos Multifuncionais”. É referido como principal marco de referência nacional.
II. Resolução nº 4/2009, que institui as diretrizes operacionais para o Atendimento Educacional Especializado na UNIVERSIDADE REGIONAL DO CARIRI-URCA COMISSÃO EXECUTIVA DE VESTIBULAR-CEV CONCURSO PÚBLICO PARA PROVIMENTO DE CARGOS EFETIVOS DA PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE VÁRZEA ALEGRE Educação Básica, modalidade Educação Especial. Isso inclui, por exemplo: a elaboração e a execução do plano de AEE, do cronograma de atendimento e a necessidade de formação inicial.
III. Resolução nº 4/2010, que define diretrizes curriculares nacionais gerais para a Educação Básica. Considera que a Educação Especial, como modalidade transversal a todos os níveis, etapas e modalidades de ensino, é parte integrante da educação regular, devendo ser prevista no Projeto Político-Pedagógico da unidade escolar.
IV. Decreto nº 7.611/2011, que dispõe sobre a Educação Especial, o Atendimento Educacional Especializado e dá outras providências. Declara o dever do Estado com a educação das pessoas público-alvo da Educação Especial e a garantia de um sistema educacional inclusivo em todos os níveis, sem discriminação e com base na igualdade de oportunidades.
V. Lei nº 13.005/2014, que aprova o Plano Nacional de Educação (PNE) para o período de 2014 a 2024 e dá outras providências. Entre as diretrizes do PNE, estão a garantia do atendimento das necessidades específicas na Educação Especial, assegurado o sistema educacional inclusivo em todos os níveis, etapas e modalidade.
Considerando os itens acima, estão CORRETOS:
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