Questões do Concurso Pref. Venâncio Aires-RS - FUNDATEC

3998805 Ano: 2025
Disciplina: Legislação Municipal
Banca: FUNDATEC
Orgão: Pref. Venâncio Aires-RS

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Procurador Jurídico
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Rio Grande do Sul - RSVenâncio Aires-RS

Considerando as disposições da Lei Municipal nº 7.476/2025, assinale a alternativa correta.

A

A proposta de transação terá validade de trinta dias e suspende a exigibilidade dos créditos por ela abrangidos.

B

As concessões outorgadas pelo Município para fins de transação não poderão avançar progressivamente sobre o crédito principal atualizado.

C

O parcelamento da dívida objeto de transação poderá se estender por até doze parcelas mensais, ainda que a execução fiscal não esteja garantida por penhora integral ou não seja prestada caução suficiente pelo devedor.

D

Quando a matéria objeto do litígio entre o Município e o sujeito passivo estiver presente em dois ou mais processos judiciais, deverá ser realizado um procedimento de transação para cada um deles.

E

O sujeito passivo que se submeter à transação por insolvência deverá firmar termo de ajustamento de conduta e manter, pelos cinco anos seguintes, regularidade fiscal em todos os tributos municipais, sob pena de cobrança da diferença dos débitos objeto da transação, acrescidos dos encargos legais.

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3998804 Ano: 2025
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: FUNDATEC
Orgão: Pref. Venâncio Aires-RS

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Procurador Jurídico
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LicitaçõesLei 14.133/2021Contratos Administrativos (arts. 88 ao 154)Formalização (arts. 89 ao 95)

Considerando as disposições da Lei de Licitações e Contratos (Lei nº 14.133/2021), assinale a alternativa correta.

A

O contratado não terá direito à extinção do contrato administrativo quando houver suspensão de execução do contrato, por ordem escrita da Administração, por prazo superior a dois meses.

B

Não se aplica supletivamente aos contratos administrativos as disposições de direito privado ante o princípio da supremacia do interesse público.

C

O leilão não exigirá registro cadastral prévio, não terá fase de habilitação e deverá ser homologado assim que concluída a fase de lances, superada a fase recursal e efetivado o pagamento pelo licitante vencedor, na forma definida no edital.

D

No processo de licitação, não poderá ser estabelecida margem de preferência para bens reciclados, recicláveis ou biodegradáveis.

E

A Administração não poderá contratar a execução de obras e serviços de engenharia pelo sistema de registro de preços quando houver necessidade permanente ou frequente de obra ou serviço a ser contratado.

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3998803 Ano: 2025
Disciplina: Direito Constitucional
Banca: FUNDATEC
Orgão: Pref. Venâncio Aires-RS

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Procurador Jurídico
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Controle de Constitucionalidade

Considerando os diversos instrumentos de controle de constitucionalidade, assinale a alternativa correta.

A

O amicus curiae possui legitimidade para opor embargos de declaração em sede de controle abstrato de constitucionalidade.

B

A procuradoria jurídica municipal não possui legitimidade para interpor recurso em face de acórdão de tribunal de justiça proferido em representação de inconstitucionalidade.

C

As decisões do STF em controle incidental de constitucionalidade anteriores à instituição do regime de repercussão geral impactam automaticamente a coisa julgada que se tenha formado nas relações jurídicas tributárias de trato sucessivo.

D

Não cabe controle concentrado de constitucionalidade de leis ou atos normativos municipais contra a Lei Orgânica respectiva.

E

É possível o ajuizamento de ação rescisória contra decisão que declara a constitucionalidade ou a inconstitucionalidade da lei ou do ato normativo em ação direta de inconstitucionalidade ou em ação declaratória.

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3998802 Ano: 2025
Disciplina: Direito Constitucional
Banca: FUNDATEC
Orgão: Pref. Venâncio Aires-RS

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Procurador Jurídico
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Organização do EstadoAdministração Pública

Considerando o teor da Constituição Federal, bem como a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal a respeito, assinale a alternativa correta.

A

É constitucional, no âmbito dos municípios, o exercício de ações de segurança urbana pelas Guardas Municipais, exceto o policiamento ostensivo.

B

É constitucional lei municipal de origem parlamentar que estabelece políticas públicas voltadas ao combate à alienação parental na respectiva localidade, não usurpando a iniciativa do chefe do Poder Executivo em matéria de organização e funcionamento da Administração Pública local.

C

É inconstitucional lei municipal que autoriza o chefe do Poder Executivo a criar programa de auxílio a desempregados, com a colaboração eventual destes em serviços de manutenção, limpeza e conservação de bens públicos municipais, por violar o princípio do concurso público.

D

O julgamento das contas de gestão de prefeitos que ordenam despesas, imputando débitos e sanções que extrapolam a esfera eleitoral pelos Tribunais de Contas exige posterior ratificação pelas Câmaras Municipais.

E

Diante da omissão legislativa do Congresso Nacional em regular o mandado constitucional de criminalização da retenção dolosa de salário, o Supremo Tribunal Federal fixou imediatamente, no julgamento da ADO ajuizada a este respeito, a pena-base para o referido delito.

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3998801 Ano: 2025
Disciplina: Nutrição
Banca: FUNDATEC
Orgão: Pref. Venâncio Aires-RS

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Nutricionista
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Educação Nutricional

A Educação Alimentar e Nutricional (EAN) deve ser uma prática contínua e permanente. Com base no Marco de Referência de EAN para as Políticas Públicas (Brasil, 2014), assinale a alternativa correta.

A

O princípio da comida e do alimento como referência considera que as preparações alimentares carregam significados simbólicos, culturais e afetivos, devendo ser valorizadas no processo educativo.

B

O respeito à diversidade cultural e religiosa é facultativo nas ações de EAN, pois o conhecimento técnico-científico deve prevalecer nas decisões alimentares.

C

A EAN deve restringir-se às ações de orientação individual, uma vez que sua aplicação coletiva compromete a autonomia alimentar dos sujeitos.

D

A EAN deve priorizar ações prescritivas centradas no controle de calorias e nutrientes, com foco no combate à obesidade.

E

A valorização da cultura alimentar local é incompatível com as recomendações do Guia Alimentar para a População Brasileira, que preconiza padrões alimentares universais.

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3998800 Ano: 2025
Disciplina: Nutrição
Banca: FUNDATEC
Orgão: Pref. Venâncio Aires-RS

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Nutricionista
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Nutrição e Saúde PúblicaNovo Guia Alimentar para a População Brasileira

O “Guia Alimentar para a População Brasileira” (2014) destaca que a maneira como se come é tão importante quanto o que se come. Com base nesse princípio, analise as assertivas abaixo:

I. Fazer refeições em horários semelhantes todos os dias favorece a digestão e o controle natural da fome e da saciedade.
II. O hábito de “beliscar” frequentemente entre as refeições deve ser incentivado, pois evita longos períodos de jejum e melhora o metabolismo.
III. Comer em locais barulhentos e movimentados pode levar à ingestão maior que o necessário.
IV. A realização de refeições coletivas, como almoços em família, deve ser estimulada como prática de convivência e promoção da saúde.

Quais estão corretas?

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3998799 Ano: 2025
Disciplina: Nutrição
Banca: FUNDATEC
Orgão: Pref. Venâncio Aires-RS

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Nutricionista
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Nutrição HumanaNutrientes
Nutrição e Dietética nos Ciclos de Vida

A adolescência é um período de intensas transformações que influenciam diretamente as necessidades nutricionais e o comportamento alimentar. Com base nessas características, assinale a alternativa correta.

A

Durante a adolescência, as necessidades de ferro diminuem, uma vez que o aumento do volume plasmático reduz a concentração total de eritrócitos.

B

As necessidades de cálcio e vitamina D elevam-se devido à intensa formação óssea e ao pico de deposição de massa mineral, que ocorre predominantemente na puberdade.

C

As necessidades de cálcio na adolescência são equivalentes às da infância, pois o aumento da densidade óssea ocorre predominantemente após a fase puberal.

D

O aumento da concentração de estrogênio em adolescentes do sexo feminino reduz a reabsorção óssea e, por isso, o aporte dietético de cálcio pode ser reduzido nessa fase.

E

A anemia fisiológica do crescimento decorre da deficiência alimentar de ferro e requer suplementação imediata em todos os adolescentes.

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3998798 Ano: 2025
Disciplina: Nutrição
Banca: FUNDATEC
Orgão: Pref. Venâncio Aires-RS

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Nutricionista
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Nutrição e Dietética nos Ciclos de Vida

Durante o período pré-escolar observam-se modificações significativas no comportamento alimentar. Assinale a alternativa correta sobre esse período.

A

O aumento rápido do crescimento entre 1 e 6 anos leva a uma elevação progressiva do apetite, o que reduz o risco de seletividade alimentar.

B

A criança pré-escolar deve receber grandes volumes alimentares em três refeições principais, evitando lanches para favorecer o apetite.

C

A redução do apetite nessa fase leva a um menor ritmo de crescimento e deve ser compensada pelo aumento da densidade energética das preparações.

D

As oscilações de aceitação alimentar refletem a busca por autonomia e a variabilidade de fome e saciedade, sendo transitórias e não patológicas.

E

O número de refeições deve ser reduzido progressivamente a três por dia, para evitar sobreposição calórica decorrente dos lanches intermediários.

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3998797 Ano: 2025
Disciplina: Nutrição
Banca: FUNDATEC
Orgão: Pref. Venâncio Aires-RS

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Nutricionista
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Nutrição HumanaFisiologia Humana
Nutrição e Dietética nos Ciclos de Vida

Durante o primeiro ano de vida, o organismo do lactente passa por intensas modificações fisiológicas que influenciam a digestão, absorção e excreção de nutrientes. Com base nesses aspectos, assinale a alternativa correta.

A

Os rins do recém-nascido possuem plena maturidade funcional, sendo capazes de concentrar a urina de forma semelhante à observada no adulto.

B

A capacidade gástrica aumenta progressivamente, variando de cerca de 10–20 mL ao nascimento para aproximadamente 200 mL ao completar 1 ano.

C

A perda de peso nos primeiros dias de vida, quando ocorre, indica falha na amamentação e deve ser tratada com suplementação alimentar imediata.

D

A proporção de água corporal total aumenta no primeiro ano devido à elevação do volume plasmático e à maturação renal.

E

O crescimento e o ganho de peso são lineares e constantes durante o primeiro ano, sem variações significativas entre os trimestres.

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3998796 Ano: 2025
Disciplina: Nutrição
Banca: FUNDATEC
Orgão: Pref. Venâncio Aires-RS

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Nutricionista
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Nutrição HumanaFisiologia Humana
Bioquímica, Digestão, Metabolismo e Absorção de Nutrientes

O magnésio é um mineral essencial envolvido em diversas reações metabólicas e estruturais do organismo humano. Assinale a alternativa correta sobre suas características fisiológicas e funções bioquímicas.

A

O magnésio é o cátion extracelular mais abundante do corpo humano, predominando no plasma e no fluido intersticial.

B

A maior parte do magnésio corporal está presente no fígado e nos rins, onde atua como cofator da fosfatase alcalina.

C

A homeostase do magnésio depende exclusivamente da ingestão dietética, sem regulação renal significativa.

D

O magnésio atua como cofator de reações dependentes de ATP, estabilizando sua estrutura e participando da síntese de ácidos graxos e proteínas.

E

A absorção intestinal de magnésio ocorre predominantemente no íleo terminal, por transporte ativo dependente de insulina.

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