Os municípios gozam da capacidade de auto-organização, autogoverno, autoadministração e autolegislação, assim como os demais entes federativos. O poder de auto-organização dos municípios se dá por meio da Lei Orgânica do Município (art. 29, caput, CF). Outrossim, o poder de autogoverno se dá na medida em que cada município possui seu Poder Legislativo e Poder Executivo, cujos membros são escolhidos diretamente pela população. Da mesma forma, tem o município liberdade para administrar (nos limites legais) e elaborar suas próprias leis (desde que obedeçam à competência determinada pela Constituição Federal).
(MARTINS, Flávio. Curso de Direito Constitucional. 8. ed. Rio de Janeiro: Saraiva Jur, 2024.)
Com base na Lei Orgânica do Município de Vermelho Novo, assinale a afirmativa INCORRETA.

O Capítulo V da Lei Orgânica Municipal de Vermelho Novo aborda o tema Administração Tributária e Financeira. Nesse ínterim, são de competência do município os impostos sobre, EXCETO:

Sobre as propostas de emendas à Lei Orgânica Municipal do Município de Vermelho Novo, assinale a afirmativa correta.

Júnior da Silva é servidor público da prefeitura municipal de Vermelho Novo, exercendo o cargo de motorista de caminhão há dez anos. No dia 25/04/2025, enquanto estava se deslocando à prefeitura municipal para assumir seu turno de serviço, se envolveu em um acidente, no qual não foi constatado dolo ou culpa por sua parte. Tendo como base a situação relatada, bem como as disposições da Lei Complementar nº 007/1998, que institui o Estatuto dos Servidores Públicos Civis do Município de Vermelho Novo, assinale a afirmativa correta.

Lívia Maria é servidora da prefeitura municipal de Vermelho Novo há seis anos e em breve irá se casar com João da Silva. Considerando a referida informação, bem como os dispositivos da Lei Complementar nº 007/1998, que institui o Estatuto dos Servidores Públicos Civis do Município de Vermelho Novo, especialmente no que tange ao Capítulo das Concessões, Lívia Maria:

O estado de Minas Gerais celebrou contrato administrativo com a empresa Alfa Ltda. para a compra de uniformes escolares. Durante a execução do contrato, a administração identificou a necessidade de alterar o pedido original, a fim de que fossem realizadas adequações técnicas, resultando em supressão de trinta por cento no valor inicialmente contratado. A empresa se recusou a cumprir o contrato com a alteração, alegando que ultrapassava o limite legal permitido para modificações unilaterais. Com base na Lei nº 14.133/2021, é correto afirmar que:

Marcos, servidor público municipal, autorizou a contratação direta de determinada empresa para o fornecimento de materiais de expediente ao órgão em que exerce suas funções, sem observar os requisitos legais para a dispensa de licitação, gerando prejuízo ao erário. Em processo administrativo, ficou demonstrado que Marcos não tinha intenção de causar o dano, tendo agido com base em interpretação equivocada da lei. Com base na legislação vigente sobre improbidade administrativa, assinale a afirmativa correta.

A Constituição Federal de 1988, em seu art. 5º, estabelece que “todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no país a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade”. Considerando o exposto, assinale a afirmativa correta.

Na forma do art. 7º da Constituição Federal de 1988, assinale a alternativa que contém direito dos trabalhadores urbanos e rurais.

Carla, jornalista investigativa, protocolou pedido de acesso aos valores de diárias e passagens pagas a servidores de determinado órgão federal no último semestre. Em resposta, o órgão negou o fornecimento das informações, sob o argumento de que envolviam dados pessoais dos servidores e que, por tal razão, deveriam permanecer sob sigilo. Diante do caso, assinale a afirmativa correta.