Considerando que o imposto sobre propriedade de veículos automotores (IPVA) é um imposto cuja instituição compete aos estados e ao Distrito Federal, julgue o item que se segue.

Não incide IPVA sobre os veículos de propriedade do município de Vila Velha.

Considerando que o imposto sobre propriedade de veículos automotores (IPVA) é um imposto cuja instituição compete aos estados e ao Distrito Federal, julgue o item que se segue.

A receita obtida pelo Espírito Santo mediante a arrecadação do IPVA é vinculada à execução de políticas púbicas ligadas à melhoria na eficiência e na segurança do trânsito.

Acerca do município de Vila Velha – ES, julgue o item.

Considere-se que um servidor da guarda municipal de Vila Velha, no regular exercício de suas funções, tenha causado intencionalmente danos a determinado cidadão. Nessa situação, o município não seria civilmente responsável por indenizar o cidadão porque, em caso de danos causados intencionalmente, a responsabilidade civil é exclusiva do servidor.

Acerca do município de Vila Velha – ES, julgue o item.

Considere-se que um servidor público municipal de Vila Velha, no uso de suas atribuições legais, tenha determinado a suspensão temporária das atividades de um restaurante, em virtude do descumprimento de normas sanitárias. Nessa situação, o ato do referido servidor constitui exercício de poder de polícia administrativa.

Acerca do município de Vila Velha – ES, julgue o item.

As funções de confiança existentes na administração pública municipal direta de Vila Velha somente podem ser exercidas por servidores ocupantes de cargo de provimento efetivo.

Acerca do município de Vila Velha – ES, julgue o item.

Considere-se que o município de Vila Velha tenha realizado licitação para a aquisição de ambulâncias, na qual cada licitante entregou, simultaneamente, dois envelopes: um envelope contendo os dados para a habilitação e outro contendo a proposta. Nessa situação, a licitação foi realizada na modalidade concorrência pública.

Acerca do município de Vila Velha – ES, julgue o item.

Considere-se que um jornalista tenha afirmado que o Poder Judiciário municipal é constituído pelos juízes de direito e pelos promotores de justiça. Nessa situação, a afirmação do jornalista é errada porque não existe Poder Judiciário municipal.

Acerca do município de Vila Velha – ES, julgue o item.

Considere-se que no município de Vila Velha tenha sido editada uma lei ordinária definindo o Regime Jurídico dos Servidores Municipais. Nessa situação, tal lei seria inconstitucional por violação de competência legislativa privativa da União.

Acerca do município de Vila Velha – ES, julgue o item.

O município de Vila Velha não pode instituir empresas públicas municipais porque a Constituição da República permite somente à União a instituição desse tipo de pessoa jurídica.

Acerca do município de Vila Velha – ES, julgue o item.

O prefeito de Vila Velha é hierarquicamente subordinado ao governador do estado do Espírito Santo.