No que se refere ao tema das Despesas Públicas, analise os itens a seguir e, ao final, assinale a alternativa correta:

I – É o conjunto de gastos realizados pelo Poder Público pera a consecução de suas atividades principais.

II – Podem ser orçamentárias ou extraorçamentárias.

III – As despesas podem ser federais, estaduais e municipais.

No que se refere à classificação da Receita Pública na Lei n. 4.320/1964, analise os itens a seguir e, ao final, assinale a alternativa correta:

I – Os recursos financeiros oriundos de constituição de dívidas são classificados como Receitas de Capital.

II – São Receitas Correntes os recursos financeiros oriundos de operações de crédito.

III – As receitas patrimonial, agropecuária e Receitas de Capital.

No que se refere ao princípio da não cumulatividade, analise os itens a seguir e, ao final, assinale a alternativa correta:

I – É um atributo exclusivo do IPI e do ICMS.

II – É uma técnica de tributação aplicável também aos impostos reais, tais como o IPTU e o ITR.

III – É suscetível apenas de interpretação restritiva e literal, à medida que institui um benefício fiscal ao contribuinte.

No tocante ao entendimento jurisprudencial sobre o tema “fiscalização tributária”, analise os itens a seguir e, ao final, assinale a alternativa correta:

I – É inadmissível a apreensão de mercadorias como meio coercitivo para pagamento de tributos.

II – É inadmissível a intervenção de estabelecimento como meio coercitivo para cobrança de tributo.

III – É vedado à autoridade proibir que o contribuinte em débito adquira estampilhas, despache mercadorias nas alfândegas e exerça suas atividades profissionais.

No que se refere à classificação dos impostos, analise os itens a seguir e, ao final, assinale a alternativa correta:

I – ITBI e IPTU são impostos reais.

II – ITCMD é imposto real, e, portanto, não pode ser progressivo.

III – IRPF não leva em conta o princípio da capacidade contributiva.

No que se refere a conceitos de Direito Administrativo, analise os itens a seguir e, ao final, assinale a alternativa correta:

I – Em observância ao princípio da continuidade, o particular não pode invocar a exceção do contrato não cumprido em face da Administração Pública.

II – A tese da “reserva do possível” sustenta que a satisfação dos direitos fundamentais é limitada pela capacidade orçamentária do Estado.

III – A ocupação temporária da propriedade particular, quando realizada em caso de perigo público iminente, exime a Administração Pública de eventual indenização.

No que se refere ao regime brasileiro dos contratos administrativos, analise os itens a seguir e, ao final, assinale a alternativa correta:

I – A regra de exceção de contrato não cumprido (“exceptio non adimpleti contractus”) é absoluta e inaplicável aos contratos administrativos.

II – O reajuste contratual identifica-se com a revisão contratual, pois as expressões são sinônimas e possuem os mesmos pressupostos fáticos e normativos.

III – A Administração Pública não celebra apenas contratos administrativos, mas também tem legitimidade para pactuar contratos de direito privado.

No que se refere ao tombamento, analise os itens a seguir e, ao final, assinale a alternativa correta:

I – A restrição imposta ao imóvel não impede o seu proprietário de livremente aliená-lo.

II – O tombamento do imóvel implica uma limitação administrativa aos prédios vizinhos.

III – O tombamento não inibe o proprietário de gravar a coisa tombada de penhor, anticrese ou hipoteca.

No que se refere aos princípios da Administração Pública, analise os itens a seguir e, ao final, assinale a alternativa correta:

I – A constatação de um ato interno viciado torna inafastável pela Administração, do que se extrai dos princípios da legalidade e da autotutela, a sua anulação.

II – A Constituição Federal de 1988 autoriza restrições pontuais e transitórias ao princípio da legalidade.

III – Os princípios fundamentais que decorrem da denominada bipolaridade do direito administrativo e ditos universais ou onivalentes são os princípios da legalidade e da moralidade.

No que se refere ao erro sobre elementos do tipo, assinale a alternativa correta: