Sobre conclusão e entrega de obras, analise as assertivas a seguir:

I. Após a conclusão das obras, deverá ser requerida vistoria à Prefeitura, no prazo de 30 (trinta) dias.
II. O requerimento de vistoria deve ser assinado pelo proprietário do imóvel e acompanhado de projeto arquitetônico aprovado, além dos demais documentos exigidos.
III. Nenhuma edificação poderá ser ocupada sem que seja procedida a vistoria pela Prefeitura e expedida a respectiva “Carta de Habitação”.
IV. É admitida a concessão de “Habite-se” parcial em situações específicas, como no caso de prédios de uso misto (comercial e residencial), desde que cada parte possa ser utilizada independentemente.

Quais estão corretas?

Considere que você foi nomeado para o cargo de Fiscal da Prefeitura de Xangri-Lá e, ao entrar em exercício, uma de suas primeiras atribuições é vistoriar a regularidade de uma obra particular no município. Nessa situação, ao chegar ao canteiro de obras e após identificar-se, quais são os dois documentos que podem ser solicitados aos responsáveis a fim de comprovar o licenciamento da obra?

Considerando que edificações com mais de dois pavimentos exigem profissional legalmente habilitado para sua demolição, acima de quantos metros de altura essa exigência também se aplica, independentemente do número de pavimentos da edificação a ser demolida?

Assinale a alternativa que apresenta a situação em que a construção dispensa a exigência de responsáveis técnicos pelo projeto e pela execução.

Uma indústria de processamento de produtos químicos que operava sem a devida licença ambiental foi flagrada por um fiscal ambiental lançando efluentes líquidos industriais diretamente em um curso d’água de Classe 2, causando mortandade de peixes e alteração significativa das características físico-químicas da água, conforme apontado em laudo técnico preliminar. A empresa alega que não houve dolo em sua conduta e que está em processo de regularização. Considerando a Lei Federal nº 6.938/1981, o Decreto Federal nº 6.514/2008 e suas alterações pelo Decreto Federal nº 6.686/2008, assinale a alternativa correta sobre as medidas administrativas cabíveis e a responsabilidade da empresa.

Durante o monitoramento ambiental de um rio que recebe efluentes de diferentes indústrias, um fiscal ambiental coletou amostras em cinco pontos ao longo do curso d’água para avaliar a concentração de Demanda Química de Oxigênio (DQO). Os valores obtidos (em mg/L) foram os seguintes: 25, 40, 35, 50 e 30. Considerando a importância da estatística na análise de dados ambientais, assinale a alternativa que apresenta, correta e respectivamente, o valor da média, da mediana e do desvio padrão populacional dos dados coletados, além de sua interpretação no contexto de fiscalização ambiental.

Uma Unidade de Conservação (UC) de Proteção Integral foi criada em uma região de alta biodiversidade para proteger espécies ameaçadas de extinção e preservar recursos hídricos estratégicos. Durante uma fiscalização, foi identificado que uma empresa está realizando atividades de mineração dentro da área da UC, alegando que possui autorização do órgão ambiental estadual. Considerando a Lei nº 9.985/2000, do Sistema Nacional de Unidades de Conservação (SNUC), qual é a medida correta a ser adotada pelo gestor da UC?

A Lei Federal nº 6.938/1981, que institui a Política Nacional do Meio Ambiente, estabelece um importante princípio para a responsabilização por danos ambientais na esfera administrativa. Qual é a natureza dessa responsabilidade?

O artigo 225 da Constituição Federal de 1988 estabelece que o meio ambiente ecologicamente equilibrado é um bem de uso comum do povo e essencial à qualidade de vida. Nesse contexto, o Estudo de Impacto Ambiental (EIA) e o licenciamento ambiental são instrumentos fundamentais para a proteção ambiental. Considerando a legislação vigente, analise as assertivas abaixo:

I. O EIA é obrigatório para atividades potencialmente causadoras de significativa degradação ambiental, sendo sua exigência prevista na Constituição Federal de 1988 e regulamentada pela Resolução CONAMA nº 01/1986.
II. O Relatório de Impacto Ambiental (RIMA) é um documento técnico que deve ser apresentado em linguagem acessível à população, garantindo a transparência e a participação social no processo de licenciamento ambiental.
III. O licenciamento ambiental previsto na Lei nº 6.938/1981 é um procedimento administrativo que pode ser dispensado para empreendimentos de pequeno porte, independentemente de seu potencial poluidor.
IV. A Constituição Federal de 1988 estabelece que o Poder Público pode autorizar, excepcionalmente, atividades em Áreas de Preservação Permanente (APPs), desde que comprovado o interesse público e adotadas medidas mitigadoras e compensatórias.

Quais estão corretas?

Uma Estação de Tratamento de Efluentes (ETE) foi projetada para atender uma indústria de alimentos que gera efluentes com alta carga orgânica. Durante uma vistoria técnica realizada pelo fiscal ambiental, foi constatado que o sistema de tratamento apresentava ineficiência no tanque de aeração do sistema de lodos ativados, resultando no lançamento de efluentes com Demanda Bioquímica de Oxigênio (DBO) acima do limite permitido pela licença ambiental. A ETE é composta pelas seguintes operações unitárias: gradeamento, decantação primária, tanque de aeração (sistema de lodos ativados) e decantação secundária. Além disso, verificou-se que o problema identificado não representava risco iminente ao corpo receptor ou à saúde pública, mas constituía um descumprimento dos parâmetros de qualidade do efluente exigidos. Com base na legislação ambiental e na análise das operações unitárias do sistema, qual das alternativas apresenta a medida técnica e legalmente correta a ser adotada pelo fiscal?