Jim é servidor público municipal e pretende participar do conselho do órgão previdenciário local. Para isso, apresenta requerimento à autoridade competente. Nos termos da Lei Municipal nº 2.697/2017, o Conselho Deliberativo da PREVILUCAS será composto por servidores efetivos, sendo quatro membros titulares e quatro suplentes, nomeados pelo Prefeito Municipal, os quais deverão ser escolhidos dentre pessoas idôneas com reconhecida capacidade e experiência, sendo:

Nos termos da Lei Municipal nº 2.697/2017 — RPPS do Município de Lucas do Rio Verde -, o órgão auxiliar do processo decisório, a quem compete, dentre outras atribuições, sugerir medidas legais de seleção e contratação das instituições financeiras para aplicação dos recursos do PREVILUCAS, denomina-se:

Joe é economista e estudioso do financiamento dos sistemas previdenciários. Uma das formas de gerar receitas consiste na aplicação financeira dos valores arrecadados pelos contribuintes que não são destinados aos pagamentos de benefícios. Nos termos da Lei Municipal nº 2.697/2017, que dispõe das normas do PREVILUCAS, os recursos deverão ser aplicados nas condições de mercado, com observância dos limites aprovados no:

Pedrix é servidor público municipal e apresentou requerimento de averbação de tempo de serviço prestado em outro órgão público. Após análise do setor responsável, recebeu decisão indeferitória quanto a uma parte do período apresentado. Buscou a fundamentação e teve ciência de que ocorreu a contagem no órgão de origem de períodos concomitantes em decorrência de autorização de contagem em dobro do tempo de serviço realizado em determinadas situações. Assim, um ano trabalhado equivaleria a dois. Nos termos da Lei municipal nº 2.697/2017, essa contagem em dobro seria:

João Bretão dos Santos atua na gerência especial do Departamento de Recursos Humanos do Município de Lucas do Rio Verde. É responsável pela análise da documentação apresentada pelos beneficiários do segurado falecido para percepção de valores previstos em lei. É comum que ocorra a avaliação de dependentes que aduzem união estável com o segurado. Nos termos da Lei municipal nº 2.697/2017, dentre as informações que devem ser apresentadas pelo requerente que fundar sua pretensão em união estável, consta o seguinte documento realizado perante tabelião:

Epitáfio é coordenador de área no setor de transportes do Município de Lucas do Rio Verde e tem ciência de uma agressão causada por um funcionário em outro, a qual resultou em atendimento médico e internação hospitalar. Nos termos da Lei municipal nº 2.697/2017, o ato de agressão citado corresponde a:

Antônio é servidor municipal há longos anos e pretende apurar o seu tempo de serviço para fins de aposentadoria. Verifica que possui os requisitos de idade mínima e contribuição. Como foi empossado no cargo que ocupa atualmente há pouco tempo, averigua a necessidade de permanecer no cargo por mais um período. Nos termos da Lei municipal nº 2.697/2017, que regula o tema em Lucas do Rio Verde, além da idade mínima, a aposentadoria voluntária depende do cumprimento do tempo mínimo de:

Mário pretende ingressar no serviço público para gerar proteção social para sua família, buscando, para isso, o melhor regime de dependência existente. Ao examinar as várias leis municipais sobre a regulação da Previdência Social, verifica que existe variação quanto aos dependentes. Nos termos da Lei municipal nº 2.697/2017, que regula o tema em Lucas do Rio Verde, pode ser dependente do segurado o:

Magno foi aprovado em concurso público para cargo efetivo no Município de Lucas do Rio Verde. Pela legislação local, a posse no referido cargo importa em filiação obrigatória ao PREVILUCAS. Após dois anos de exercício no cargo, o servidor foi exonerado, a pedido, por ter assumido outro cargo público incompatível com o que ocupava. Nos termos da Lei municipal nº 2.697/2017, a perda da qualidade de segurado importa na:

De acordo com a Lei nº 2697, de 16/10/2017, no que diz respeito às exigências previstas pelo PREVILUCAS, caso um servidor público de cargo efetivo do Município de Lucas do Rio Verde — MT seja cedido, com ou sem ônus, para o cessionário, a órgão ou entidade da Administração direta ou indireta de outro ente federativo, ele: