Questões do Concurso PROCEMPA - FMP Concursos

128820 Ano: 2012
Disciplina: Direito Processual Penal
Banca: FMP Concursos
Orgão: PROCEMPA

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Analista Administrativo - Advogado
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Do juiz, do ministério público, do acusado e defensor, dos assistentes e auxiliares da justiça
Ofendido e assistente de acusação

Assinale a alternativa correta.

A

A legislação processual penal brasileira não admite a habilitação, como assistente de acusação, de pessoa jurídica de direito público.

B

Ao assistente de acusação é permitido propor meios de prova, participar do debate oral, aditar a ação penal condenatória e arrazoar os recursos interpostos pelo Ministério Público.

C

Contra a decisão que indefere a habilitação do assistente de acusação poderá ser interposto recurso de apelação.

D

Não se admite, em hipótese alguma, a figura do assistente de acusação após o trânsito em julgado da sentença.

E

Dentre os legitimados à habilitação como assistente de acusação, encontramos o ofendido ou o seu representante, ou, na falta, seu cônjuge, ascendente, descendente, cônjuge ou irmão, ainda que figurem como corréus no processo.

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128819 Ano: 2012
Disciplina: Direito Processual Penal
Banca: FMP Concursos
Orgão: PROCEMPA

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Analista Administrativo - Advogado
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Investigação e inquérito policialInquérito Policial
Procedimentos Alternativos de Investigação Criminal
Investigação Criminal Promovida pelo Ministério Público

Assinale a alternativa correta.

A

O direito processual penal brasileiro admite a investigação criminal realizada pela autoridade policial, por membros do Ministério Público e por integrantes do Poder Judiciário.

B

Depois de ordenado o arquivamento do inquérito policial pela autoridade judiciária, por falta de base para o oferecimento da acusação, a autoridade policial não mais poderá proceder a novas diligências de investigação.

C

O auto de prisão em flagrante somente poderá ser lavrado pela autoridade policial, sendo vedada tal possibilidade a quaisquer outras autoridades que atuam na persecução criminal.

D

Sempre que requerida medida cautelar, seja na fase de investigação criminal, seja na fase processual, o juiz está obrigado, por imperativo constitucional, a proceder à intimação da parte contrária, a fim de que reste respeitado o princípio do contraditório.

E

A prisão de qualquer pessoa e o local onde se encontre serão comunicados imediatamente ao juiz competente ou ao Ministério Público, à família do preso e à pessoa por ele indicada.

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128818 Ano: 2012
Disciplina: Auditoria Governamental e Controle
Banca: FMP Concursos
Orgão: PROCEMPA

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Analista Financeiro Contábil
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O parecer prévio sobre as contas que os prefeitos devem prestar anualmente, deve ser emitido

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128817 Ano: 2012
Disciplina: Direito Civil
Banca: FMP Concursos
Orgão: PROCEMPA

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Analista Administrativo - Advogado
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Responsabilidade CivilModalidades da Responsabilidade Civil

Assinale a alternativa CORRETA.

A

A chamada responsabilidade extracontratual por fato de outrem, no atual Código Civil, estatui que a responsabilidade por fato de terceiro daqueles que têm dever de cuidado ou vigilância é objetiva e subsidiária, sendo, no entanto, subjetiva, a responsabilidade do autor do fato danoso.

B

O incapaz não responde pelos prejuízos que causar, mesmo que as pessoas por ele responsáveis não tiverem obrigação de fazê-lo ou não dispuserem de meios suficientes.

C

A responsabilidade civil por ilícito absoluto, na atual sistemática, é objetiva, independentemente de quem seja o autor do dano.

D

Chamamos ilícito relativo àquele ato que gera o dever de reparação civil por responsabilidade extracontratual.

E

Em matéria de responsabilidade extracontratual chamamos, doutrinariamente, de teoria do risco integral à modalidade de teoria do risco que exige, para atribuir o dever de reparação, apenas a existência do dano, mesmo que não haja nexo causal, como nos casos de caso fortuito ou força maior.

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128816 Ano: 2012
Disciplina: Direito Civil
Banca: FMP Concursos
Orgão: PROCEMPA

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Analista Administrativo - Advogado
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Fatos JurídicosDos Negócios Jurídicos (Art. 104 ao 184)

Assinale a alternativa INCORRETA.

A

Termo é o evento futuro e certo que se constitui em elemento acidental de um negócio jurídico.

B

Condição é o evento futuro e incerto que se constitui em elemento acidental, tanto dos atos jurídicos stricto sensu, quanto dos negócios jurídicos.

C

Resolução lato sensu é espécie de extinção do vinculum iuris obrigacional.

D

Há, em doutrina, diferenciação entre a resolução stricto sensu e a resilição, sendo, ambas, consideradas espécies de extinção do vínculo obrigacional.

E

A resolução por onerosidade excessiva, no sistema do Código Civil, em respeito ao princípio da conservação do contrato, poderá ser evitada se o réu se oferecer para modificar equitativamente as condições do contrato.

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128815 Ano: 2012
Disciplina: Direito Civil
Banca: FMP Concursos
Orgão: PROCEMPA

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Analista Administrativo - Advogado
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Fatos JurídicosDa Prescrição e da Decadência (Art. 189 ao 211)

Assinale a alternativa CORRETA.

A

Salvo disposição legal em contrário, a escritura pública é a forma prescrita em Lei para validade de qualquer negócio jurídico que tenha por objeto transferência ou renúncia de direitos reais sobre imóveis.

B

O negócio jurídico anulável, por conter defeito que o invalida, não pode ser confirmado pelas partes.

C

É de quatro anos o prazo de prescrição para anular ato jurídico celebrado mediante coação.

D

A prescrição iniciada contra uma pessoa continua a correr contra seu sucessor.

E

A interrupção da prescrição, no sistema do Código Civil em vigor, ocorrerá tantas vezes quantos forem os termos interruptivos ocorridos.

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128814 Ano: 2012
Disciplina: Direito do Consumidor
Banca: FMP Concursos
Orgão: PROCEMPA

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Analista de Negócios
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Disposições Gerais do Código de Defesa do Consumidor
Das Disposições Gerais do Código de Defesa do ConsumidorFontes, Conceito, Aplicação e Disposições Gerais do CDC

Assinale, abaixo, a única alternativa correta.

A

A relação jurídica de consumo tem como objeto os produtos ou serviços. Produto é qualquer bem, móvel ou imóvel, material ou imaterial. Já o serviço é definido como uma atividade fornecida no mercado de consumo mediante remuneração.

B

Aplica-se o Código de Defesa do Consumidor na relação jurídica decorrente de um contrato de compra de equipamentos hospitalares de uma indústria do ramo e um Estado que os adquire para instalação em hospital público.

C

O Código de Defesa do Consumidor se aplica à relação jurídica mantida entre o contribuinte e o fisco municipal.

D

Aplica-se o Código de Defesa do Consumidor na relação jurídica mantida entre um condômino e o seu condômino onde reside.

E

A relação jurídica mantida entre um locador de um único imóvel e o seu respectivo locatário é de consumo.

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128813 Ano: 2012
Disciplina: Direito do Consumidor
Banca: FMP Concursos
Orgão: PROCEMPA

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Analista de Negócios
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Disposições Gerais do Código de Defesa do Consumidor
Direitos Básicos do Consumidor
Princípios Gerais do Direito do Consumidor
Das Disposições Gerais do Código de Defesa do ConsumidorFontes, Conceito, Aplicação e Disposições Gerais do CDC

Assinale, abaixo, a única alternativa correta.

A

A informação não é direito básico do consumidor.

B

O reconhecimento da vulnerabilidade do consumidor é um dos princípios do Código de Defesa do Consumidor.

C

O Código de Defesa do Consumidor reconhece e dá tratamento isonômico ao consumidor e ao fornecedor.

D

O Código de Defesa do Consumidor é considerado lei geral, enquanto que o Código Civil lei especial.

E

É válido o contrato adesão elaborado pelo fornecedor, onde exista uma cláusula expressa impedindo o consumidor, que venha a celebrá-lo, de reclamar seus direitos perante o Judiciário.

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128812 Ano: 2012
Disciplina: Direito do Consumidor
Banca: FMP Concursos
Orgão: PROCEMPA

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Analista de Negócios
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Elementos da Relação Jurídica de Consumo
Qualidade de Produtos e Serviços da Prevenção e da Reparação de Danos
Responsabilidade Civil pelo Vício do Produto
Produto

Assinale, abaixo, a única alternativa correta.

A

Os produtos cujos prazos de validade estejam vencidos, desde que o fornecedor informe tal circunstância ao consumidor, não são impróprios ao uso e consumo.

B

Os produtos avariados ou corrompidos, desde que o fornecedor informe tal circunstância ao consumidor, não são impróprios ao uso e consumo.

C

Os produtos deteriorados ou adulterados, desde que o fornecedor informe tal circunstância ao consumidor, não são impróprios ao uso e consumo.

D

Os produtos falsificados são impróprios ao uso e consumo.

E

Os produtos que estejam em desacordo com as normas regulamentares de fabricação, desde que o fornecedor informe tal circunstância ao consumidor, não são impróprios ao uso e consumo.

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128811 Ano: 2012
Disciplina: Direito do Consumidor
Banca: FMP Concursos
Orgão: PROCEMPA

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Analista de Negócios
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Disposições Gerais do Código de Defesa do Consumidor
Elementos da Relação Jurídica de Consumo
Proteção Contratual do Consumidor
Qualidade de Produtos e Serviços da Prevenção e da Reparação de Danos
Direitos Básicos do Consumidor
Responsabilidade Civil pelo Vício do Produto
Produto
Prescrição e decadência
Garantia Legal (direito básico)
Das Disposições Gerais do Código de Defesa do ConsumidorFontes, Conceito, Aplicação e Disposições Gerais do CDC
Da Proteção ContratualContratos de ConsumoPrazos no Contrato de Consumo

Assinale, abaixo, a única alternativa correta.

A

Se o consumidor adquiriu um produto com vício de quantidade, pode exigir, alternativamente e à sua escolha, o abatimento proporcional do preço; a complementação do peso ou medida; a substituição por outro da mesma espécie, marca ou modelo, sem o aludido vício; a restituição imediata da quantia paga, atualizada monetariamente, sem prejuízo de eventuais perdas e danos.

B

A garantia legal de adequação do produto depende da entrega de termo expresso pelo fornecedor ao consumidor.

C

A ignorância do fornecedor sobre os vícios de qualidade por inadequação do produto o exime de responsabilidade civil perante o fornecedor.

D

Se o consumidor adquiriu um produto durável com vício de qualidade de fácil identificação, deverá reclamar no prazo de 15 dias da data que o adquiriu, sob pena de decair do direito à garantia legal.

E

Se o consumidor adquiriu um produto não durável com vício de qualidade de fácil identificação, deverá reclamar no prazo de 5 dias da data que o adquiriu, sob pena de decair do direito à garantia legal.