Questões do Concurso Regula SP - VUNESP

3109153 Ano: 2023
Disciplina: Direito Constitucional
Banca: VUNESP
Orgão: Regula SP

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Analista de Regulação de Serviços Públicos - Direito
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A Primeira Turma de julgamento do STF declarou a inconstitucionalidade de uma lei, em sede de apreciação de recurso extraordinário, por maioria simples, sem levar a questão ao plenário do Tribunal. Nessa situação hipotética, considerando as regras do sistema de controle de constitucionalidade brasileiro a respeito da cláusula da reserva de plenário, é correto afirmar que a referida decisão

A

está correta, pois, no caso, não se faz mister aplicar a cláusula por se tratar de decisão do próprio STF.

B

permite a dispensa da cláusula se foi proferida com base em jurisprudência do Plenário ou em súmula do STF.

C

terá ainda que ser submetida ao plenário do STF para confirmação da declaração de inconstitucionalidade.

D

violou a cláusula por não ter sido efetivada por maioria absoluta da Turma.

E

permite que seja dispensada a cláusula por se tratar de julgamento que tem efeitos apenas inter partes.

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3109152 Ano: 2023
Disciplina: Direito Constitucional
Banca: VUNESP
Orgão: Regula SP

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Analista de Regulação de Serviços Públicos - Direito
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Assinale a alternativa que corretamente contempla hipótese de cabimento de mandado de segurança.

A

Mandado de segurança impetrado originariamente no Supremo Tribunal Federal contra atos de outros tribunais.

B

Mandado de segurança impetrado contra decisão judicial transitada em julgado.

C

Impetração de mandado de segurança coletivo por entidade de classe em favor dos associados, sem a autorização destes.

D

Impetração de mandado de segurança contra ato judicial passível de recurso ou correição.

E

Impetração do mandado de segurança para a preservação da competência e garantia da autoridade das decisões do STF.

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3109151 Ano: 2023
Disciplina: Direito Constitucional
Banca: VUNESP
Orgão: Regula SP

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Analista de Regulação de Serviços Públicos - Direito
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O partido político ABC, que conta com apenas um Deputado Federal, ajuizou uma ação direta de inconstitucionalidade perante o STF, na qual questiona uma lei estadual, alegando violação direta de dispositivos da Constituição Federal, e postula a concessão de medida cautelar para a suspensão imediata do referido diploma normativo. Considerando o tratamento jurídico da ADI no direito pátrio, assinale a alternativa correta a respeito da matéria.

A

Se for concedida a medida cautelar, esta torna aplicável a legislação anterior acaso existente, salvo expressa manifestação em sentido contrário, sendo que a ADI não admite desistência.

B

A ADI deverá ser extinta, sem julgamento de mérito, por ausência de ilegitimidade do Partido ABC para ajuizar a referida ação.

C

Se a petição inicial for inepta, não fundamentada ou manifestamente improcedente, ela será liminarmente indeferida pelo relator, decisão da qual não cabe recurso.

D

A ADI ajuizada pelo Partido ABC poderá ser conhecida e julgada pelo STF, desde que o autor da ação comprove a pertinência temática.

E

Admitida a ADI, no caso, após a obrigatória oitiva do Procurador-Geral da República, eventual concessão da medida cautelar, terá em regra efeitos ex nunc.

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3109150 Ano: 2023
Disciplina: Direito Constitucional
Banca: VUNESP
Orgão: Regula SP

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Analista de Regulação de Serviços Públicos - Administrativo
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A respeito da fiscalização contábil, nos termos da Constituição Federal, assinale a alternativa correta.

A

As leis orgânicas disporão sobre os Tribunais de Contas respectivos, que serão integrados por, no máximo, sete Conselheiros, observado o índice populacional, nos termos da lei complementar.

B

Cabe ao Tribunal de Contas sustar despesa realizada de forma irregular, desde que demonstrado dano irreparável ou grave lesão à economia pública.

C

Os Poderes Legislativo, Executivo e Judiciário manterão, de forma integrada e articulada, sistema de controle interno e externo.

D

O controle interno pode apreciar denúncias de irregularidades ou ilegalidades, ainda que sejam partes denunciantes cidadãos, partidos políticos, associações ou sindicatos.

E

Os responsáveis pelo controle externo, ao tomarem conhecimento de qualquer irregularidade ou ilegalidade, dela darão ciência ao Tribunal de Contas da União, sob pena de responsabilidade solidária.

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3109149 Ano: 2023
Disciplina: Direito Constitucional
Banca: VUNESP
Orgão: Regula SP

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Analista de Regulação de Serviços Públicos - Administrativo
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Assinale a alternativa consonante com as disposições constitucionais sobre finanças públicas.

A

A elaboração e a execução de planos e orçamentos devem refletir a compatibilidade dos indicadores fiscais com a sustentabilidade da dívida pública dos entes federativos.

B

Cabe à lei complementar dispor sobre a publicação de dados contábeis, orçamentos e fiscais em meio eletrônico de amplo acesso público.

C

A competência da União para emitir moeda será exercida preferencialmente pelo banco central.

D

As operações de câmbio realizadas por órgãos e entidades da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios exigem a atuação de órgão federal de controle.

E

As disponibilidades de caixa dos Estados, Distrito Federal e Municípios serão depositadas no banco central.

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3109148 Ano: 2023
Disciplina: Direito Constitucional
Banca: VUNESP
Orgão: Regula SP

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Analista de Regulação de Serviços Públicos - Administrativo
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A fim de garantir a observância de preceitos de transparência ativa, determinado grupo de ativistas pretende apresentar iniciativa popular de projeto de lei à Câmara de Vereadores. Nos termos da Constituição Federal, é correto afirmar que

A

o regimento interno da Câmara de Vereadores deve dispor sobre o percentual de eleitores necessário para garantir a tramitação do projeto de lei de iniciativa popular.

B

a iniciativa popular municipal deve guardar simetria com as regras aplicáveis em âmbito federal.

C

a iniciativa do grupo pode ser objeto de projeto de lei a ser apresentado por parlamentar, garantindo-se sua tramitação sob o regime próprio dos projetos de iniciativa popular.

D

a lei orgânica deve ter regra sobre a iniciativa popular de projetos de lei de interesse específico do Município, da cidade ou de bairros, por meio de manifestação de, pelo menos, cinco por cento do eleitorado.

E

a iniciativa do grupo de ativistas deve ser subscrita por um por cento do eleitorado em localidades com mais de 200.000 habitantes.

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3109147 Ano: 2023
Disciplina: Direito Constitucional
Banca: VUNESP
Orgão: Regula SP

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Analista de Regulação de Serviços Públicos - Administrativo
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Considerando as disposições da Constituição Federal, assinale a alternativa correta.

A

Terras devolutas são de propriedade da União, não sendo possível incluí-las entre os bens dos Estados.

B

Cabe à União explorar diretamente, ou mediante concessão, os serviços locais de gás canalizado, na forma da lei.

C

Os Municípios organizam-se e regem-se pelas Constituições e leis que adotarem, observados os princípios e a legislação nacional.

D

Compete à União, aos Estados e ao Distrito Federal legislar concorrentemente sobre diretrizes e bases da educação nacional.

E

Por meio de lei complementar, os Estados poderão instituir regiões metropolitanas, aglomerações urbanas e microrregiões.

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3109146 Ano: 2023
Disciplina: Direito Constitucional
Banca: VUNESP
Orgão: Regula SP

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Analista de Regulação de Serviços Públicos - Administrativo
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Nos termos da Constituição Federal, assinale a alternativa que contemple competência comum entre os entes federativos.

A

Planejar e promover a defesa permanente contra as calamidades públicas, especialmente as secas e as inundações.

B

Impedir a evasão, a destruição e a descaracterização de obras de arte e de outros bens de valor histórico, artístico ou cultural.

C

Instituir diretrizes para o desenvolvimento urbano, inclusive habitação, saneamento básico e transportes urbanos.

D

Estabelecer as áreas e as condições para o exercício da atividade de garimpagem, em forma associativa.

E

Instituir sistema nacional de gerenciamento de recursos hídricos e definir critérios de outorga de direitos de seu uso.

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3109145 Ano: 2023
Disciplina: Direito Constitucional
Banca: VUNESP
Orgão: Regula SP

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Analista de Regulação de Serviços Públicos - Administrativo
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Analista de Regulação de Serviços Públicos - Direito
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Analista de Regulação de Serviços Públicos - Infraestrutura
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Analista de Regulação de Serviços Públicos - Meio Ambiente
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Analista de Regulação de Serviços Públicos - TI
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Herculano, que é servidor da Prefeitura do Município de São Paulo responsável pelo controle interno da Administração, tomou conhecimento de atos considerados irregulares e violadores ao artigo 37 da Constituição Federal. Considerando o disposto na Lei Orgânica do Município a respeito da matéria, é correto afirmar que Herculano, na hipótese apresentada, deverá

A

mandar instaurar o competente processo administrativo e dar ciência dos fatos ao Ministério Público para as providências cabíveis, sob pena de responder por ato de improbidade.

B

mandar instaurar o competente processo administrativo e dar ciência dos fatos ao Ministério Público para as providências cabíveis, sob pena de responsabilidade solidária.

C

representar à autoridade competente, dando ciência ao Tribunal de Contas do Estado, sob pena de responsabilidade solidária.

D

dar ciência à autoridade administrativa competente, para as providências administrativas cabíveis, e oficiar à Câmara Municipal, sob pena de responsabilidade subsidiaria.

E

representar à autoridade competente, dando ciência à Câmara Municipal, sob pena de responsabilidade solidária.

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3109144 Ano: 2023
Disciplina: Direito Constitucional
Banca: VUNESP
Orgão: Regula SP

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Analista de Regulação de Serviços Públicos - Administrativo
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Analista de Regulação de Serviços Públicos - Direito
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Analista de Regulação de Serviços Públicos - Infraestrutura
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Analista de Regulação de Serviços Públicos - Meio Ambiente
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Analista de Regulação de Serviços Públicos - TI
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O Prefeito do Município de São Paulo enviou projeto de lei de sua iniciativa à Câmara de Vereadores e solicitou o seu trâmite em regime de urgência. Considerando o disposto na Lei Orgânica Municipal a respeito da matéria, é correto afirmar que o Poder Legislativo Municipal terá o prazo para deliberação de até

A

30 (trinta) dias, que não corre no período de recesso, e após esse prazo o projeto será incluído na Ordem do Dia, sobrestando-se a deliberação quanto aos demais assuntos, até que se ultime a votação.

B

30 (trinta) dias, que corre no período de recesso, e após esse prazo o projeto será incluído na Ordem do Dia, sobrestando-se a deliberação quanto aos demais assuntos, até que se ultime a votação.

C

20 (vinte) dias, que não corre no período de recesso, e após esse prazo o projeto será incluído na Ordem do Dia, sobrestando-se a deliberação quanto aos demais assuntos, até que se ultime a votação.

D

45 (quarenta e cinco) dias, que não corre no período de recesso, e após esse prazo o projeto será incluído na Ordem do Dia, sobrestando-se a deliberação quanto aos demais assuntos, até que se ultime a votação.

E

30 (trinta) dias, que não corre durante o recesso, e após esse prazo o projeto será considerado tacitamente aprovado e deverá ser promulgado pelo Prefeito.