A Câmara Municipal de São Paulo criou regularmente uma Comissão Parlamentar de Inquérito (CPI), para apuração de determinado fato. Nessa situação hipotética, considerando o disposto na Lei Orgânica do Município de São Paulo, é correto afirmar que a CPI detém, entre outros, poderes expressos para

Um imóvel tombado pelo CONDEPHAAT necessita intervenções de manutenção e reparos, os quais serão objeto de requerimento dirigido àquele órgão. A deliberação motivada, quanto a esse requerimento, e o estabelecimento das condições e dos limites à intervenção proposta caberão

De acordo com a Lei Estadual nº 10.774/ 2001, intervenções irregulares em um bem cultural protegido (i) removíveis sem a necessidade de restauro do bem; (ii) reversíveis mediante restauro, sem desfiguração definitiva do bem e (iii) que importem em irreversível desfiguração ou destruição do bem são consideradas, para fins de autuação:

Em linha com a redação do Decreto Estadual nº 48.137/2003, que alterou dispositivos da legislação estadual sobre tombamento, no entorno de determinado bem imóvel tombado pelo CONDEPHAAT está delimitada uma área sujeita a restrições de ocupação e de uso, quando estes se revelarem aptos a prejudicar a qualidade ambiental do bem tombado. Essa área é denominada

O instituto do tombamento

O 1º Seminário Brasileiro para Preservação e Revitalização de Centros Históricos elaborou a Carta de Petrópolis, de 1987, tratando da noção de Sítio Histórico Urbano (SHU) em um sentido operacional, de “área crítica”, e não por oposição a espaços não históricos, já que a cidade como um todo é um organismo histórico. Com relação aos usos e à reapropriação desses sítios, que muito frequentemente constituem o Centro Histórico de uma cidade, a Carta preconiza a

Um órgão público de um município brasileiro adquiriu um imóvel tombado para nele instalar sua sede e pretende introduzir pequenas modificações na edificação existente, dentro do que se considerou estritamente necessário para a implantação desse novo uso. Tal proposta será avaliada pelos órgãos de patrimônio, segundo a legislação aplicável e o conhecimento acumulado, utilizando-se, dentre outros documentos, as chamadas cartas patrimoniais. Segundo a Carta de Veneza (1964), (i) o novo uso da edificação e (ii) as modificações pretendidas:

Na definição da Carta de Veneza, de 1964, as “criações arquitetônicas isoladamente, mas também os sítios, urbanos ou rurais, nos quais sejam patentes os testemunhos de uma civilização particular, de uma fase significativa da evolução ou do progresso, ou algum acontecimento histórico” são englobadas por um conceito, aplicável “quer às grandes criações, quer às realizações mais modestas que tenham adquirido significado cultural com o passar do tempo”, de

As escavações para implantação de uma galeria de águas pluviais e um reservatório de contenção de cheias em um fundo de vale na cidade de São Paulo encontrou vestígios de um depósito de resíduos datado provavelmente do século XVIII, com provável valor arqueológico. Por essas características do material encontrado e pelas características da obra e do local, segundo a Carta de Burra e considerando a boa técnica, é correto, dentre as alternativas a seguir:

Uma obra pública de infraestrutura em um município brasileiro provocou pequenos danos em uma edificação com significação cultural, tendo o setor da Prefeitura responsável pelo tombamento sido chamado a intervir. Esse setor manifestou-se no sentido de que se efetue uma pequena reconstrução de trecho estruturalmente abalado. Determinou que sejam empregadas, em princípio, as mesmas técnicas de caráter tradicional encontradas no original, considerando realista esta possibilidade e que seja respeitada a substância existente, sem deturpar o testemunho nela presente. Por fim, foram definidas medidas de segurança em relação a futuros efeitos da nova infraestrutura sobre o bem tombado. A Carta de Burra (1980) define este conjunto de providências como providências de