De acordo com a Lei Municipal nº 14.141, de 27 de março de 2006, que dispõe sobre o processo administrativo na Administração Pública Municipal, sobre a aplicação de sanções e dos recursos a ela inerentes, é correto afirmar:

Assinale a alternativa correta quanto ao exercício do poder de polícia frente aos direitos dos administrados.

Assinale a alternativa correta quanto à descentralização e à desconcentração administrativa.

A respeito da Lei Municipal nº 14.141/2006, que trata do processo administrativo, assinale a alternativa correta.

Determinado município optou por criar uma autarquia, transferindo a ela a titularidade e a execução de determinado serviço público. Por sua vez, essa autarquia manteve a titularidade e transferiu a execução desse serviço público a uma pessoa jurídica de direito privado. Nessa situação hipotética, ocorreram, respectivamente,

A iluminação pública é um exemplo de bem público no qual não há rivalidade (o consumo de uma unidade do serviço por uma pessoa não reduz a quantidade disponível para outras pessoas) e não há exclusibilidade (as pessoas não podem ser excluídas do consumo). Assim, na disponibilização de bens públicos puros, o Estado atua por meio da função

Prevê-se que o edital de licitação de uma obra pública, que obriga a contratada a cumprir um conjunto de resultados físicos e de desempenho, adotará o regime de contratação semi-integrada, tendo sido indicada, no processo inicial de discussão dessa contratação, a adoção de cláusula contratual que defina riscos e responsabilidades entre contratante e contratada, caracterize o equilíbrio econômico-financeiro inicial do contrato e liste, pelo menos, possíveis eventos supervenientes à assinatura do contrato que possam causar eventual impacto sobre esse equilíbrio, bem como os métodos executivos, aspectos ou partes da obra com relação aos quais a contratada poderá adotar soluções tecnológicas ou metodológicas inovadoras, em relação ao definido nos projetos que instruem o processo de contratação.

Tal cláusula é denominada

Uma autarquia pública brasileira contratará serviço técnico não ligado diretamente à sua atividade fim e que, por suas características, irá requerer que os empregados da empresa contratada fiquem à disposição nas dependências da autarquia, para a prestação dos serviços, não sendo a execução dos serviços contratados compatível com o emprego dos mesmos recursos humanos em outros contratos. Por conta disso, o contratado deverá franquear à autarquia contratante acesso a todos os elementos que permitam fiscalizar a distribuição, o controle e a supervisão desses recursos humanos. Segundo a Lei Federal nº 14.133/2021, tal objeto contratual pode ser enquadrado como

Com base em estudos técnicos preliminares previamente elaborados, uma autarquia municipal brasileira contratará serviços de gerenciamento de um programa de sua iniciativa. Para isso, foi encomendado à área técnica dessa autarquia um documento que deverá descrever os serviços, definindo objeto contratual, sua natureza, os quantitativos e prazos, e descrevendo a solução proposta como um todo, estimar o valor da contratação, fundamentar e justificar a contratação pretendida, com base nos estudos já elaborados, indicar quais serão os critérios de medição e pagamento e forma e critérios de seleção do fornecedor, dentre outras informações. Tal documento corresponde à definição legal (Lei Federal nº 14.133/2021) de

Suponha que a Administração pública tomou conhecimento por meio de terceiro que um ato praticado em um processo administrativo foi exarado com vício que o torna ilegal, mas tal ato, fora produzido há quatro anos. Nessa situação hipotética, considerando o disposto na Lei Municipal nº 14.141.2006, que trata da matéria, é correto afirmar que