A autoridade administrativa municipal competente apurou, por meio de processo administrativo, que houve infração que poderá resultar na aplicação de pena de caráter pecuniário não contratual ao infrator.

Considere as disposições da Lei nº 14.141/2006, a respeito da situação apontada, e assinale a alternativa correta.

Rômulo é a autoridade competente no Município de São Paulo para atuar num processo administrativo disciplinar contra Remo, que é servidor público. Contudo, esse alega que Rômulo tem notória inimizade com seu irmão e, portanto, não poderia conduzir o seu processo.

Nessa situação hipotética, segundo o disposto na Lei nº 14.141/2006, é correto afirmar que:

Em relação à cotação de preços ou pesquisa de preços em processos de licitação, é correto afirmar que

Entende-se por aporte de recursos nas concessões patrocinadas submetidas à Lei Federal nº 11.079/04 (Lei das PPP):

Sobre a disciplina geral da concessão, da permissão e da autorização de serviço público é correto afirmar que, em regra,

Sobre remuneração do concessionário na Lei geral de concessões (Lei º 8.987/95) e nas delegações efetuadas no setor de transporte urbano de passageiros (Lei nº 12.587/12 – Política Nacional de Mobilidade Urbana) é correto afirmar que

O substrato material da noção de serviço público consiste na prestação de utilidade ou comodidade fruível singularmente pelo administrado, o que permite a individualização da prestação do serviço e a incidência de um regime jurídico próprio da concessão. Há outras atividades públicas que são consideradas serviços públicos apenas em sentido amplo, por terem natureza indivisível e que devem ser executadas pela Administração Pública, direta ou indiretamente, por meio da celebração de contratos administrativos. Sobre as nuances e a classificação ora apresentada de serviço público, de seu regime jurídico e de acordo com os regimes de prestação dos serviços de limpeza urbana previstos na Lei Municipal nº 13.478, de 30 de dezembro de 2002 (dispõe sobre o sistema de limpeza urbano) é correto afirmar que

Sobre as características regulamentares da concessão de serviços públicos, é correto afirmar que

Sobre a disciplina das sanções administrativas dos contratos administrativos, a partir da visão da Lei Geral de Licitações e Contratos (Lei federal nº 14.133/21) e da doutrina do Direito Administrativo, assinale a alternativa correta.

Sobre as características gerais do contrato administrativo (Lei nº 14.133/2021 – Lei de Licitações e Contratos Administrativos) assinale a alternativa correta.