Neste método, ocorre a medição dos desempenhos das empresas reguladas, comparando-os com as empresas regionais mais eficientes. Tal método é comum em setores em que há concessão regional em regime de monopólio, como no caso de concessões rodoviárias.

O método em questão é

De acordo com a Lei nº 8.987, de 13 de fevereiro de 1995, que dispõe sobre o regime de concessão e permissão da prestação de serviços públicos, no que diz respeito à política tarifária, assinale a alternativa correta.

De acordo com a Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021, a modalidade restrita a contratações em que a Administração vise objeto que envolva inovação tecnológica ou técnica; impossibilidade da necessidade ser satisfeita sem a adaptação de soluções disponíveis no mercado e impossibilidade das especificações técnicas serem definidas com precisão suficiente pela Administração, é denominada:

Segundo a Lei nº 11.079, de 30 de dezembro de 2004, a Lei das PPPs, concessão patrocinada é aquela

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Determinado Prefeito municipal aplicou indevidamente verbas públicas federais oriundas do Fundo Nacional de Saúde (FNS) destinadas ao programa nacional de combate à doença epidêmica para o pagamento de débitos da Secretaria Municipal de Saúde com o instituto municipal de previdência.

Segundo o que dispõe o Decreto-Lei nº 201/67, essa conduta do prefeito

Policarpo protocolou perante a autoridade administrativa competente uma representação, relatando a prática de ato de improbidade cometido por agente público, pedindo a competente apuração sobre os fatos. A referida representação, escrita e assinada, continha a qualificação de Policarpo, as informações sobre o fato e sua autoria, mas não indicava nenhuma prova sobre o ocorrido.

Nessa situação hipotética, segundo a Lei de Improbidade Administrativa, é correto afirmar que a autoridade que recebeu a representação de Policarpo

O Tribunal de Contas da União, na sua função de fiscalização, se deparou com um contrato administrativo que entende ser irregular. Consequentemente, conforme dispõe a Carta Magna brasileira, nessa situação hipotética, o Órgão de Contas deverá

Suponha que uma concessionária de serviço público esteja para celebrar contrato de financiamento e como garantia pretenda oferecer os direitos emergentes da concessão.

Essa pretensão da concessionária, nos termos da Lei nº 8.987/95,

Na hipótese de um órgão da Administração Pública Municipal precisar celebrar contrato de serviços e fornecimentos contínuos, a Lei Federal nº 14.133/2021 estabelece que