O exercício do poder de polícia de uma autarquia em regime especial municipal possibilita a instituição do seguinte tributo:

Sobre o contexto de surgimento e criação das agências reguladoras, é correto afirmar que

A SP Regula foi criada dentro de um contexto de reforma administrativa realizada no município de São Paulo. A lei de criação da SP Regula, Lei nº 17.433/2020, traz em seu artigo 2º o seguinte:

Art. 2º Fica criada a Agência Reguladora de Serviços Públicos do Município de São Paulo – SP Regula, sob a forma de autarquia de regime especial, vinculada ao Gabinete do Prefeito, com sede e foro no Município de São Paulo e prazo de duração indeterminado.

Assinale a alternativa que contém uma característica das agências reguladoras constituídas sob a forma de autarquia em regime especial.

O município de São Paulo tem buscado reduzir a quantidade de resíduos destinados aos aterros sanitários, para, no futuro, aterrar apenas os “rejeitos”, que representam de 5% a 15% do lixo recolhido. Já os demais resíduos orgânicos e secos têm alternativas à aterragem, como a compostagem e a reciclagem. Nesse sentido, a meta 69 do Programa de Metas vigente é “Reduzir em 600 mil toneladas a quantidade de resíduos enviados aos aterros entre 2021 e 2024”. Nesse processo, uma das medidas fundamentais é a conscientização e educação ambiental da população. No caso de o poder público elaborar um projeto ou programa e optar por Organizações Sociais de Interesse Público (Oscips) para viabilizar essa medida, de acordo com o regime jurídico dessas entidades, tradicionalmente deverá ser firmado entre as partes

Enrico, gestor público de um Município, de maneira culposa, mediante imperícia, dispensou a realização de processo seletivo para celebração de parcerias com entidades sem fins lucrativos, acarretando perda patrimonial efetiva ao ente público. Com base na Lei de Improbidade administrativa, assinale a alternativa correta.

As modalidades de licitação são diferentes formas pelas quais a administração pública pode realizar a seleção de empresas ou indivíduos interessados em fornecer bens, serviços ou realizar obras para o governo. Cada modalidade possui características específicas e é escolhida com base nas peculiaridades do objeto a ser contratado e nos valores envolvidos. Nesse contexto, de acordo com as normas de licitação em vigor, assinale a alternativa que apresenta corretamente as modalidades licitatórias permitidas para a contratação de parceria público-privada.

Relativamente aos conceitos de Parcerias Público-Privadas (PPPs), assinale a alternativa correta.

Assinale a alternativa que destaca corretamente a principal diferença entre revogação e anulação de ato administrativo.

A respeito das entidades que integram o conceito de Administração Pública Indireta, assinale a alternativa correta.

De acordo com a lei de licitações, os contratos administrativos poderão ser alterados, unilateralmente, com as devidas justificativas, quando houver modificação do projeto ou das especificações, para melhor adequação técnica a seus objetivos. Essa prerrogativa da Administração Pública decorre, mais precisamente, do princípio da