Foram encontradas 390 questões.
Por "norma fundamental" segundo Kelsen entende-se:
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O enunciado norteador da atividade jurisdicional, segundo o qual "o juiz não pode deixar de julgar sob o pretexto de silêncio, obscuridade ou insuficiência da lei" deriva de fundamento hermenêutico contido no princípio
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A semi-imputabilidade acarreta:
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A inimputabilidade penal é definida:
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O exaurimento, quanto à infração penal, é:
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Na legislação brasileira, a contravenção penal é identificada pela:
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A, capaz e imputável, chega a uma cidade do interior e se apresenta como funcionário público. Não causa prejuízo a ninguém. As pessoas acreditam ser essa a qualificação profissional de A.
O fato configura:
O fato configura:
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A, devedor da Fazenda Nacional, toma ciência de que o Ministério Público oferecerá denúncia, imputando-lhe a prática de infração penal. Antes de os autos serem encaminhados ao Juiz para apreciar a imputação, efetua o pagamento.
O fato configura:
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- Segundo o Código Tributário Nacional, a isenção e a anistia requerem interpretação literal?
- A isenção dispensa o cumprimento das obrigações acessórias, dependentes da obrigação principal cujo crédito seja excluído?
- Uma isenção de tributos, por dez anos, dada às indústrias que se instalarem em certo pólo de informática, aplica-se a taxas criadas no segundo ano após a concessão?
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Marque com V a assertiva verdadeira e com F a falsa, assinalando em seguida a opção correspondente.
( ) O pagamento é efetuado em moeda corrente, cheque ou vale postal, e, nos casos previstos em lei, em estampilha, em papel selado, ou por processo mecânico.
( ) A legislação tributária pode determinar as garantias exigidas para o pagamento por cheque ou vale postal
( ) Se o cheque dado em pagamento não for liquidado, o pagamento do tributo não se considera feito
( ) O pagamento é efetuado em moeda corrente, cheque ou vale postal, e, nos casos previstos em lei, em estampilha, em papel selado, ou por processo mecânico.
( ) A legislação tributária pode determinar as garantias exigidas para o pagamento por cheque ou vale postal
( ) Se o cheque dado em pagamento não for liquidado, o pagamento do tributo não se considera feito
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