Atenção: Responda a questão de acordo com a Lei nº 8.666/93 e considere os Casos 1 e 2.

CASO 1

Decretada situação de emergência em determinada região do Estado do Piauí, o prefeito de um Município ali situado realizou, com fundamento nesse fato, contratação direta de empresa construtora, com prazo de vigência de 1 ano, para execução de obras de implantação, ampliação e melhorias do sistema público de abastecimento de água em localidades do Município atingidas pela situação emergencial. A empresa contratada, no entanto, nada executou nesse período.

CASO 2

Tendo por único e bastante fundamento a continuidade do serviço público, um dia antes do término desse primeiro contrato o referido prefeito assinou um termo de transferência deste para outra construtora, sem licitação prévia, prorrogando por mais 1 ano seu prazo de vigência e ampliando o objeto e o valor total do contrato. Nos primeiros dias após a assinatura desse termo e sem que iniciadas ainda as atividades pelo segundo contratado, foi efetuado o pagamento da primeira parcela da prestação do serviço. Dessa vez, no entanto, a contratada cumpriu com todas as obrigações a ela incumbidas ao longo da execução do contrato, nos prazos e condições neste definidos.

A competição, nos Casos 1 e 2, é

Determinada lei concedeu redução de tributo à cadeia produtiva de veículos automotores, inclusive às concessionárias revendedoras dos veículos no que se refere ao mercado de reposição de peças, como pneus. O benefício não alcança varejistas outros, não inseridos na cadeia produtiva, ainda que revendedores das mesmas peças. Nesta circunstância,

A Seguridade Social será financiada por toda a sociedade, de forma direta e indireta, nos termos da lei, mediante recursos provenientes dos orçamentos da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, e das contribuições sociais

O Governo do Estado do Piauí, verificando a necessidade de realizar de forma descentralizada estudos dos problemas da habitação popular no Estado, bem como propostas de ações de melhoria das moradias da população de baixa renda, resolveu criar por lei estadual uma nova entidade da Administração indireta, com personalidade jurídica de direito público e capacidade de autoadministração. Trata-se a referida entidade de uma

Atenção: Responda a questão de acordo com a Lei nº 8.666/93 e considere os Casos 1 e 2.

CASO 1

Decretada situação de emergência em determinada região do Estado do Piauí, o prefeito de um Município ali situado realizou, com fundamento nesse fato, contratação direta de empresa construtora, com prazo de vigência de 1 ano, para execução de obras de implantação, ampliação e melhorias do sistema público de abastecimento de água em localidades do Município atingidas pela situação emergencial. A empresa contratada, no entanto, nada executou nesse período.

CASO 2

Tendo por único e bastante fundamento a continuidade do serviço público, um dia antes do término desse primeiro contrato o referido prefeito assinou um termo de transferência deste para outra construtora, sem licitação prévia, prorrogando por mais 1 ano seu prazo de vigência e ampliando o objeto e o valor total do contrato. Nos primeiros dias após a assinatura desse termo e sem que iniciadas ainda as atividades pelo segundo contratado, foi efetuado o pagamento da primeira parcela da prestação do serviço. Dessa vez, no entanto, a contratada cumpriu com todas as obrigações a ela incumbidas ao longo da execução do contrato, nos prazos e condições neste definidos.

É correto afirmar:

Em maio de 2009, uma tragédia envolvendo o rompimento da Barragem Algodões assolou o Estado do Piauí. Precedido por fortes chuvas, o evento vitimou moradores de regiões próximas ao Rio Pirangi, além de ter causado perdas patrimoniais a inúmeras famílias. No aspecto jurídico, quanto à responsabilidade do Estado, é correto afirmar que