Questões do Concurso SEAGRI-DF - IADES

2678613 Ano: 2023
Disciplina: Direito Constitucional
Banca: IADES
Orgão: SEAGRI-DF

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Administrador
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Analista - Direito e Legislação
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Biólogo
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Contador
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Economista
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Médico Veterinário
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Nutricionista
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Químico
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Zootecnista
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Teoria Geral da ConstituiçãoPoder Constituinte

No que se refere aos diferentes tipos de manifestação do Poder Constituinte, assinale a alternativa correta.

A

A matéria constante de proposta de emenda rejeitada ou havida por prejudicada não pode ser objeto de nova proposta na mesma sessão legislativa.

B

A Constituição poderá ser emendada na vigência de intervenção federal, de estado de defesa ou de estado de sítio.

C

A proposta será discutida e votada em cada Casa do Congresso Nacional, em três turnos, considerando-se aprovada se obtiver, em ambas as Casas, dois quintos dos votos dos respectivos membros.

D

A proposta de emenda tendente a abolir o voto obrigatório não será objeto de deliberação.

E

A Constituição poderá ser emendada mediante proposta de mais da metade das Assembleias Legislativas das unidades da Federação, manifestando-se, cada uma delas, por dois terços de seus membros.

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2678612 Ano: 2023
Disciplina: Direito Constitucional
Banca: IADES
Orgão: SEAGRI-DF

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Analista - Direito e Legislação
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Direitos e Garantias FundamentaisDireitos e Deveres Individuais e Coletivos

A respeito dos direitos e das garantias fundamentais, assinale a alternativa correta.

A

É livre a manifestação do pensamento, sendo vedado o anonimato.

B

É assegurado o direito de resposta proporcional ao agravo, porém sem direito à indenização por dano material, moral ou à imagem.

C

A casa é asilo inviolável do indivíduo, e ninguém pode nela penetrar sem consentimento do morador, nem em caso de flagrante delito ou desastre, ou para prestar socorro, ou, durante o dia, até mesmo por determinação judicial.

D

É assegurado a todos o acesso à informação, vedado o sigilo da fonte, inclusive quando necessário ao exercício profissional.

E

Aos autores pertence o direito exclusivo de utilização, de publicação ou reprodução de suas obras, transmissível aos herdeiros por tempo indeterminado.

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2678611 Ano: 2023
Disciplina: Direito Constitucional
Banca: IADES
Orgão: SEAGRI-DF

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Agente Administrativo
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Técnico de Laboratório
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Organização dos PoderesPoder ExecutivoPresidente e Vice-Presidente da República

Assinale a alternativa que apresenta atribuição privativa do presidente da República, de acordo com o texto da Constituição Federal de 1988.

A

Autorizar referendo e convocar plebiscito.

B

Prover os cargos de juiz de carreira da respectiva jurisdição.

C

Resolver definitivamente assuntos acerca de tratados, acordos ou atos internacionais que acarretem encargos ou compromissos gravosos ao patrimônio nacional.

D

Aprovar o estado de defesa e a intervenção federal, autorizar o estado de sítio ou suspender qualquer uma dessas medidas.

E

Decretar o estado de defesa e o estado de sítio.

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2678610 Ano: 2023
Disciplina: Direito Constitucional
Banca: IADES
Orgão: SEAGRI-DF

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Agente Administrativo
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Técnico de Laboratório
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Organização do EstadoRepartição de Competências

De acordo com a organização político-administrativa do Estado brasileiro, compete privativamente à União legislar acerca de

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2678609 Ano: 2023
Disciplina: Direito Constitucional
Banca: IADES
Orgão: SEAGRI-DF

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Agente Administrativo
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Técnico de Laboratório
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Direitos e Garantias FundamentaisDireitos e Deveres Individuais e Coletivos

A respeito dos direitos e das garantias fundamentais, assinale a alternativa correta.

A

Atendidas as qualificações profissionais, o exercício de qualquer trabalho, ofício ou profissão necessita de autorização do Estado.

B

Aos que comprovarem insuficiência de recursos, o Estado prestará assistência jurídica parcial e cobrará remuneração módica.

C

As entidades associativas têm legitimidade para representar seus filiados judicialmente ou extrajudicialmente, sem necessidade de autorização expressa.

D

Nos termos da lei, é assegurado o direito à proteção dos dados pessoais, inclusive nos meios digitais.

E

No caso de iminente perigo público, a autoridade competente poderá fazer uso de propriedade particular, sem que o proprietário tenha direito a qualquer tipo de indenização ulterior, mesmo em caso de dano.

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2678608 Ano: 2023
Disciplina: Direito Constitucional
Banca: IADES
Orgão: SEAGRI-DF

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Agente Administrativo
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Técnico de Laboratório
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Teoria Geral da Constituição

Acerca dos novos paradigmas de interpretação constitucional, assinale a alternativa correta.

A

A mutação constitucional está associada à plasticidade das normas constitucionais e permite a transformação do sentido e do alcance de normas da Constituição, sem que se altere a redação do seu texto.

B

A interpretação jurídica é uma atividade empírica, informada por métodos, técnicas e parâmetros, que dispensa a exigência de legitimidade, de racionalidade e de controlabilidade.

C

Para uma interpretação constitucional adequada, é necessário que o intérprete rompa os vínculos substantivos com o objeto interpretado.

D

A interpretação constitucional é uma modalidade dissociada da interpretação jurídica.

E

Quanto ao seu status jurídico, as normas constitucionais são dotadas de inferioridade jurídica em relação às demais normas do sistema.

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2678607 Ano: 2023
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: IADES
Orgão: SEAGRI-DF

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Contador
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LicitaçõesLei 14.133/2021

O processo orçamentário preconizado na Lei de Licitações e Contratos Administrativos, Lei nº 14.133/2021, tem como objetivo assegurar a seleção da proposta apta a gerar o resultado de contratação mais vantajoso para a Administração Pública, e também evitar contratações com sobrepreço ou com preços manifestamente inexequíveis e superfaturamento na execução dos contratos. Para os fins dessa lei, o pregão é uma modalidade de licitação com a finalidade de

A

alienação de bens imóveis ou de bens móveis inservíveis ou legalmente apreendidos a quem oferecer o maior lance.

B

escolha de trabalho técnico, científico ou artístico, cujo critério de julgamento será o de melhor técnica ou conteúdo artístico.

C

aquisição de bens e serviços comuns, cujo critério de julgamento poderá ser o de menor preço ou o de maior desconto.

D

contratação de obras, serviços e compras em que a Administração Pública realiza diálogos com licitantes previamente selecionados mediante critérios objetivos, com o intuito de desenvolver uma ou mais alternativas capazes de atender às suas necessidades.

E

contratação de bens e serviços especiais e de obras e serviços comuns e especiais de engenharia, cujo critério de julgamento poderá ser menor preço, melhor técnica ou conteúdo artístico e técnica e preço.

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2678606 Ano: 2023
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: IADES
Orgão: SEAGRI-DF

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Administrador
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Licitações

Considerando a ausência de período específico no edital, assinale a alternativa que apresenta o prazo de validade das propostas para aquisição de bens e serviços comuns na modalidade de pregão.

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2678605 Ano: 2023
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: IADES
Orgão: SEAGRI-DF

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Administrador
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Licitações

Uma das vertentes da administração pública gerencial são as compras governamentais. Acerca desse tema, assinale a alternativa correta.

A

É uma área que exige pouca regulamentação.

B

É relevante para aplicação de políticas protecionistas, como aquisição de estoques para preservação de preços agrícolas ou de insumos industriais.

C

É um processo de baixo impacto para as operações dos fornecedores de materiais.

D

É um processo que faz pouco uso das tecnologias da informação, dadas as limitações legais.

E

Uma característica desse tipo de compra é a sua baixa escala.

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2678604 Ano: 2023
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: IADES
Orgão: SEAGRI-DF

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Analista - Direito e Legislação
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Lei 9.784/1999: Processo Administrativo

Acerca da decisão coordenada prevista na Lei nº 9.784/1999, assinale a alternativa correta.

A

Habilitação de interessados é defeso.

B

As decisões administrativas que exigirem a participação de quatro ou mais setores, órgãos ou entidades poderão ser tomadas mediante decisão coordenada, quando for justificável pela matéria.

C

O conceito de decisão coordenada é a instância de natureza interinstitucional ou intersetorial, que atua de forma compartilhada com a finalidade de simplificar o processo administrativo mediante a participação sequencial de todas as autoridades e dos agentes decisórios.

D

A decisão coordenada exclui a responsabilidade originária de cada órgão ou autoridade envolvida.

E

A decisão coordenada aos processos administrativos não será aplicada se houver relação com o poder sancionador.