Há cerca de 03 (três) anos, um agente de segurança prisional do Estado de Goiás foi demitido a bem do serviço público, em virtude de ser acusado de submeter à tortura preso sob a sua guarda. Em razão desse fato,

A convenção Americana sobre Direitos Humanos – Pacto de São José da Costa Rica impõe em seu artigo 7 º, 7 que: “Ninguém deve ser detido por dívida. Este princípio não limita os mandados de autoridade judiciária competente expedidos em virtude de inadimplemento de obrigação alimentar”. Sobre tal norma, é CORRETO afirmar que

TEXTO

OS OLHOS BRASILEIROS DE DARWIN

Quando o alemão Fritz Müller chegou ao interior de Santa Catarina, em 1852, era como se pousasse em outro planeta. Um planeta onde ele realizou estudos minuciosos, que lhe renderam fama internacional e o apelido de “príncipe dos exploradores”- cortesia de seu ídolo e fã, Charles Darwin.

O elemento coesivo que estabelece a conexão entre os parágrafos 4 e 5 do texto introduz

O diretor da unidade prisional recebe preso para cumprimento de prisão temporária de 5 (cinco) dias. No decorrer do prazo, o delegado de polícia informa ao diretor que formulou representação para decretação da prisão preventiva do mesmo recluso. Findo o prazo da medida cautelar, no sábado, o delegado determina que o diretor aguarde até segunda-feira pelo mandado de prisão, visto que o Juiz garantiu que decretaria a prisão preventiva do indiciado. O crime atribuído ao preso é muito grave e por esse motivo o diretor decidiu aguardar o novo mandado de prisão. Na segunda-feira, no fim da tarde, o diretor, diante da demora na apresentação do decreto de prisão pelo delegado, conforme combinado, no sábado, mandou liberar o preso. Depois de trinta dias, o Juiz decretou a prisão daquela mesma pessoa nos autos do mesmo processo, atendendo a requerimento do Ministério Público, mas não foi possível prender o acusado que já estava em local incerto e não sabido. Sobre esse fato, é CORRETO afirmar que

O agente de segurança prisional recebeu suspeito de crime de estupro. Acreditando que provavelmente teria sido mesmo ele o autor do crime e atendendo pedido do delegado de polícia, ameaçou colocar o suspeito na cela de detentos que odiavam estupradores, caso ele não confessasse o crime. É sabido que, nestes casos, os suspeitos de estupro sofrem sevícias ou são mortos.

O agente não pretendia cumprir a promessa, mesmo que o preso não confessasse o crime. O preso admitiu a prática do crime e foi posto em cela isolada e protegida, para não sofrer qualquer violência. Sobre a situação narrada, pode-se afirmar que

De acordo com a lei 10.460/88 (Estatuto dos Funcionários Públicos Civis do Estado de Goiás e de suas Autarquias), na aplicação das penas disciplinares, são circunstâncias que agravam a pena:

O regime disciplinar diferenciado (RDD) está restrito aos casos de prática de fato previsto como crime doloso, e quando ocasione subversão da ordem ou disciplina internas ou quando sob o preso recaiam fundadas suspeitas de envolvimento ou participação, a qualquer título, em organizações criminosas, quadrilha ou bando. O preso submetido a tal regime tem seus direitos restritos, sendo INCORRETO afirmar que

De acordo com a Lei Nº 10.460, de 22 de fevereiro de 1988,

Segundo o processo disciplinar, regulado pela Lei Nº 10.460/88, não é considerado suspeito ou impedido para atuar como sindicante ou processante, o funcionário