O Decreto Estadual no 857, de 18 de julho de 1979, regulamenta a Lei nº 7.109, de 17 de janeiro de 1979, que foi sancionada pelo governo do Paraná e que tem enfoque na seguinte política pública:

Qual é o principal objetivo do Decreto Federal n° 6.514/2008?

Um fiscal ambiental está realizando uma inspeção e descobriu que uma empresa está causando poluição hídrica, sendo necessária a interrupção do abastecimento público de água de uma comunidade próxima. De acordo com o Decreto Federal no 6.514/2008, o relatório de fiscalização que será elaborado pelo agente autuante deve conter os seguintes itens:

I. o registro da situação por fotografias, imagens de satélite, vídeos ou outros meios de prova;

II. a descrição das circunstâncias que levaram à constatação da infração ambiental e à identificação da autoria;

III. os custos decorrentes de serviços bancários necessários à atividade fiscalizadora.

Está(ão) correto(s):

Segundo o Artigo 29 da Lei nº 9.605/1998, matar ou caçar espécimes da fauna silvestre sem a devida permissão é crime ambiental que pode gerar uma pena de detenção de seis meses a um ano, e multa. Essa pena pode ser aumentada de metade, se o crime é praticado

Após receber denúncia de um possível desmatamento ilegal em uma floresta localizada em área de preservação permanente (APP), você, como fiscal ambiental, foi chamado para fazer uma investigação. No local, você encontrou evidências que indicam a derrubada recente de árvores, sem a autorização das autoridades competentes. Segundo o Artigo 39 da Lei nº 9.605/1998, qual é a penalidade prevista para o crime ambiental descrito?

Para os fins previstos na Lei nº 6.938/1981, entende-se por meio ambiente

Um proprietário ou possuidor de imóvel pretende limitar o uso de sua propriedade para preservação dos recursos ambientais existentes instituindo servidão ambiental nos moldes da Política Nacional do Meio Ambiente (Lei nº 6.938/1981). Em relação à servidão ambiental, assinale a alternativa correta.

A Política Nacional do Meio Ambiente, por meio da Lei nº 6.938/1981, tem por objetivo a preservação, melhoria e recuperação da qualidade ambiental propícia à vida, visando assegurar, no País, condições ao desenvolvimento sócio-econômico, aos interesses da segurança nacional e à proteção da dignidade da vida humana. De acordo com o Artigo 4o dessa lei, a Política Nacional do Meio Ambiente visará

Sobre as limitações de trabalho de adolescentes, conforme o Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), analise as assertivas e assinale a alternativa que aponta as corretas.

I. O adolescente aprendiz não pode realizar trabalho noturno, realizado entre as vinte e duas horas de um dia e as cinco horas do dia seguinte.

II. O adolescente aluno de escola técnica não pode exercer trabalho perigoso ou penoso, devendo o insalubre ser melhor remunerado.

III. O adolescente assistido em entidade governamental não pode exercer trabalho realizado em locais prejudiciais à sua formação e ao seu desenvolvimento físico, psíquico, moral e social.

IV. O adolescente em regime de trabalho familiar não pode exercer trabalho realizado em horários e locais que não permitam a frequência à escola.

Sobre as regras de processo administrativo disciplinar, preencha as lacunas e assinale a alternativa correta.

O depoimento só deverá ser tomado das pessoas que podem atuar como ______________. Não são obrigados a prestar depoimento o ascendente ou descendente, o afim em linha reta, o cônjuge, o ex-cônjuge, o irmão e o pai, a mãe, ou o filho do envolvido no fato em apuração, podendo, entretanto, quando absolutamente necessário ao esclarecimento do fato, serem ouvidos como ________________.