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Julgue o item subsequente em relação ao Direito Processual Civil.
Observando-se as atribuições constitucionais e processuais civis do Ministério Público, é correto afirmar que este deverá ser intimado como fiscal da ordem jurídica nos processos que envolvam, além do interesse de incapazes e do interesse público e social, os litígios individuais e coletivos pela posse de terra urbana e rural.
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Julgue o item subsequente em relação ao Direito Processual Civil.
Ao se analisar a forma dos atos processuais e as nulidades à luz do princípio da instrumentalidade das formas, não é conveniente considerar nulo o ato somente porque praticado em desconformidade com a forma legal exigida, desde que atingida sua finalidade.Provas
Com base na legislação societária em vigor, julgue o item subsecutivo.
A definição de sociedade de grande porte adota, como critério principal, o número de empregados.
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Com base na legislação societária em vigor, julgue o item subsecutivo.
A debênture poderá assegurar ao seu titular, além de correção monetária, juros, participação nos lucros e prêmio de reembolso.
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Julgue o item subsecutivo no que se refere ao Direito Civil.
Considerando-se o conceito e o início da personalidade da pessoa jurídica e o entendimento dos tribunais, é correto afirmar que um sindicato a adquire quando se registra junto ao Cartório de Registro de Títulos e Documentos e Registro Civil das Pessoas Jurídicas e, também, junto ao Ministério do Trabalho.Provas
Julgue o item subsecutivo no que se refere ao Direito Civil.
As causas de impedimento e suspensão da prescrição fazem cessar temporariamente seu curso, sendo que, na primeira, o prazo mantém-se íntegro enquanto durar a causa impeditiva, passando a correr por completo após seu desaparecimento. Desaparecida a causa suspensiva, computa-se o prazo transcorrido antes de sua ocorrência, passando a correr a prescrição pelo prazo que restou.Provas
- Outros NormativosLINDB: Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro
- Teoria Geral do Direito CivilPrincípios e Diretrizes
Julgue o item subsecutivo no que se refere ao Direito Civil.
A regra geral, no que tange à vigência de uma lei, prevista no artigo 1.º da Lei de Introdução ao Código Civil, é que começa a vigorar em todo o País 45 dias após oficial publicação, contudo poderá constar expressamente da própria lei outra data para que entre em vigor, até mesmo a data de sua publicação oficial, não ocorrendo, assim, a vacatio legis.
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Julgue o item subsecutivo no que se refere ao Direito Civil.
Considere-se que João tenha realizado uma doação pura e simples de um bem a Maria. De acordo com os conceitos aplicáveis aos negócios jurídicos, é correto afirmar que João praticou negócio jurídico gratuito e bilateral.Provas
- Conceitos
- Aspectos ConstitucionaisCompetência TributáriaDivisão da Competência Tributária
- Crédito TributárioExclusão do Crédito TributárioIsenção
Considerando os conceitos gerais sobre tributos e a legislação tributária, julgue o item a seguir.
A União não pode instituir isenções de tributos de sua competência cuja arrecadação seja compartilhada com estados e municípios.
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Considerando os conceitos gerais sobre tributos e a legislação tributária, julgue o item a seguir.
Os municípios e o DF, mediante lei, podem atribuir expressamente a responsabilidade pela retenção e pelo pagamento do ISS à pessoa que não seja prestadora do serviço.
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