1. a prévia inscrição das entidades e organizações de assistência social no Conselho Municipal de Assistência Social.

2. apreciação e aprovação da proposta orçamentária da assistência social pelas entidades e organizações de assistência social que mantêm parceria com o respectivo município.

3. destinação de recursos financeiros para custeio de convênios com organizações não governamentais.

4. acompanhamento e avaliação da gestão de recursos pelos usuários.

5. a celebração de convênios com entidades e organizações de assistência social mediante critérios estabelecidos pelos conselhos municipais de assistência social

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