Atendendo ao que dispõe o art. 59 da CLT, a duração normal do trabalho poderá ser acrescida de horas suplementares, em número não excedente de duas, mediante:

Nos termos do inc. VI do art. 8º da Constituição Federal é obrigatória a participação dos sindicatos:

De acordo com o inc. IX, art., 7º da Constituição Federal, o trabalhador terá garantida remuneração do trabalho:

Assinale a assertiva correta acerca da seguinte hipótese: João, servidor público da justiça do trabalho, lotado na 43ª Vara do Trabalho, exige de Marta, autora de uma reclamação trabalhista, R$ 500,00 (quinhentos reais) para agendar sua audiência para data mais próxima. Marta se nega e, consequentemente, João não é pago. Assim, João cometeu crime de:

Assinale a assertiva correta acerca da seguinte hipótese: advogado ou procurador judicial que defende, na mesma causa, simultânea ou sucessivamente, partes contrárias, incorre em crime de:

Sobre os Juizados Especias Criminais, assinale a afirmativa incorreta

Joelson, fiscal do fisco, espera que a casa comercial de Nauta esteja cheia de clientes, entra aos berros, pedindo livros de escrita comercial e, por haver a comerciante informado que se encontrava na casa do contador, trata-a com grosseria e passa a revirar a loja procurando os livros, bradando que ela era sonegadora de impostos. Ela procura a polícia e o Inquérito Policial é remetido ao Ministério Público.

Assinale a alternativa correta:

Marcolino solicita de Marciana que esta lhe dê R$ 50.000,00 (cinqüenta mil reais), para que ele consiga que o juiz X julgue seu Habeas Corpus rapidamente. Argumenta que o juiz ficará com a metade do dinheiro. Assinale a alternativa correta:

Mani, após discutir com uma vizinha de nome Paula, procura a Polícia dizendo que muitos jovens freqüentam a casa desta sua vizinha e que sente cheiro esquisito, bem como percebe que os jovens saem com aspecto de drogados, e sobretudo lhe deixa estarrecida o fato de esta vizinha não trabalhar e trocar de carro, viajar ao estrangeiro e vestir-se nas melhores butiques. Inquérito Policial é iniciado e a vizinha (Paula) passa grandes aborrecimentos com buscas em sua casa. O Inquérito Policial conclui pela invericidade de suas afirmações.

Assinale a alternativa correta:

Analise as afirmativas abaixo:

1. Em nenhuma hipótese as pessoas consideradas absolutamente incapazes respondem pelos danos por eles causados, visto que não tem capacidade para os atos da vida civil.

2. Aquele que demandar por dívida já paga, no todo ou em parte, sem ressalvar as quantias recebidas ou pedir mais do que for devido, ficará obrigado a pagar ao devedor, no primeiro caso, o triplo do que houver cobrado e, no segundo, o equivalente do que dele exigir, salvo se houver prescrição.

3. Não constituem atos ilícitos os praticados em legítima defesa ou no exercício regular de um direito reconhecido.

4. A obrigação de indenizar em virtude do dano causado pela atividade normalmente desenvolvida depende da apuração de culpa.

Está(ão) correta(s):