Sobre o Sistema Tributário Nacional é correto afirmar que:

Sobre a capacidade tributária passiva é correto afirmar que:

Considerando o disposto na Lei n.º 6.182/98 e no Decreto n.º 3.578/99, analise as afirmativas abaixo.

I. Ainda que já instaurado procedimento administrativo tributário contra o sujeito passivo, há permissivo legal para o restabelecimento da possibilidade de apresentação de denúncia espontânea.

II. Quando não apresentar demonstração de causa fática que o justifique, o recurso interposto perante o Tribunal Administrativo de Recursos Fazendários não será conhecido.

III. Considera-se realizada a intimação por edital na data de sua publicação no Diário Oficial do Estado.

IV. Em caso de decisão de primeira instância contrária à Fazenda Pública que se refira, exclusivamente, a obrigação acessória, o recurso de ofício é facultativo.

V. A interpretação e a aplicação da legislação tributária poderá ser determinada pelas Câmaras do Tribunal Administrativo de Recursos Fazendários sob a forma de resolução interpretativa.

A alternativa que contém todas as afirmativas corretas é:

Assinale a alternativa que corresponde a uma operação isenta do Imposto sobre a Transmissão "Causa Mortis" e Doação de quaisquer bens ou direitos (ITCD):

Sobre a repetição do indébito tributário é correto afirmar que:

De acordo com a regulamentação do ICMS atualmente vigente a respeito das operações com tratamento tributário específico, assinale as afirmativas abaixo em Verdadeiro ou Falso, e a seguir marque a opção que contém a sequência correta.

( ) O estabelecimento localizado em Belém que adquire sal de cozinha refinado oriundo de João Pessoa, sem que o imposto tenha sido retido pelo estado da Paraíba, fica sujeito ao recolhimento antecipado do ICMS correspondente à operação subsequente, a ser efetuada pelo próprio contribuinte.

( ) Nas operações de importação do exterior de trigo em grão é atribuída ao importador a responsabilidade pela retenção e recolhimento do ICMS, na condição de substituído tributário, pelo imposto correspondente às operações subsequentes.

( ) É permitida a redução da base de cálculo do ICMS no fornecimento de refeição promovido por bares que utilizem serviços de músicos paraenses, respeitadas as condições legais, excetuando-se, em qualquer hipótese, o fornecimento ou saída de bebidas.

( ) São isentas do ICMS as saídas internas de telhas, tijolos e pisos cerâmicos, destinados à utilização no Programa Minha Casa, Minha Vida – PMCMV, permanecendo a carga tributária de 6% (seis por cento) para as demais operações com produtos fabricados neste Estado pela indústria oleiro-cerâmica.

A sequência correta é:

Sobre o parcelamento de débito tributário é correto afirmar que:

Sobre a Taxa de Fiscalização e de Serviços Diversos assinale a alternativa correta.

Assinale as proposições abaixo em Verdadeiro ou Falso, e a seguir, indique a opção que contém a sequência correta.

( ) A execução de limpeza de veículos está sujeita ao pagamento do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISS) e do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação (ICMS).

( ) O contribuinte poderá recompor sua conta gráfica quando for detectado erro que não resulte em recolhimento atrasado de imposto, bem como escriturar créditos a que tiver direito, não apropriados na época própria, desde que não esteja sob ação fiscal.

( ) Para empresas com receita bruta de até R$ 120.000,00, os estados e municípios podem definir valor fixo de ICMS e ISS, respectivamente.

( ) Sairão com suspensão de ICMS as mercadorias remetidas pelo estabelecimento do produtor para o estabelecimento de Cooperativa de que faça parte, situada no mesmo Estado.

A sequência correta é: