Questões do Concurso SEFAZ-PA - UEPA

200619 Ano: 2013
Disciplina: Direito Tributário
Banca: UEPA
Orgão: SEFAZ-PA

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Fiscal de Receitas Estaduais
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Espécies TributáriasContribuições de Melhoria

Considerando os princípios gerais do Sistema Tributário Nacional e as regras para instituir tributos, analise as alternativas abaixo e assinale a alternativa CORRETA.

A

A instituição de tributos pode ser feita por qualquer dos entes federativos, desde que observem a necessidade de atribuir caráter pessoal, observada a capacidade econômica do contribuinte.

B

As taxas poderão ser instituídas por qualquer dos entes federativos, desde que decorram do exercício do poder de polícia ou pela efetiva utilização de serviços públicos indivisíveis, prestados ao contribuinte.

C

A instituição de contribuição de melhoria, que pode ser feita por qualquer dos entes federativos, demanda a demonstração de nexo causal com obra pública.

D

A base de cálculo das taxas municipais poderá ser a mesma de um imposto, desde que instituídos pelo mesmo ente federativo.

E

A administração tributária municipal não poderá identificar o patrimônio, os rendimentos e as atividades econômicas do contribuinte.

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200618 Ano: 2013
Disciplina: Legislação Tributária Federal
Banca: UEPA
Orgão: SEFAZ-PA

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Fiscal de Receitas Estaduais
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LC 123/2006: Simples Nacional

No tratamento diferenciado que a lei complementar federal pode criar para empresas de pequeno porte, é CORRETO afirmar que:

A

abrange o tratamento do ICMS – Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços, da contribuição previdenciária devida por empregados e empregadores e do recolhimento do PIS/PASEP.

B

as regras deverão ser uniformes em todo o território nacional, para assegurar igualdade de condições de tratamento entre as empresas de pequeno porte.

C

o recolhimento dos tributos será unificado e centralizado e a distribuição da parcela de recursos destinada aos respectivos entes federados observará o prazo fixado na lei complementar.

D

o regime único de arrecadação dos impostos e contribuições poderá incluir tributos de competência de todos os entes federativos e será obrigatório para os contribuintes.

E

poderá ser criado cadastro único de contribuintes, envolvendo todos os entes federativos, para que seja compartilhada a arrecadação, cobrança e fiscalização dos tributos.

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200617 Ano: 2013
Disciplina: Direito Tributário
Banca: UEPA
Orgão: SEFAZ-PA

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Fiscal de Receitas Estaduais
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Obrigação TributáriaFato Gerador (arts. 114 ao 118)

Considerando as regras do Código Tributário Nacional sobre fato gerador, assinale a alternativa CORRETA.

A

Salvo disposição de lei em contrário, os atos ou negócios jurídicos condicionais reputam-se perfeitos e acabados, sendo suspensiva a condição, desde o momento da prática do ato ou da celebração do negócio.

B

A autoridade administrativa poderá desconsiderar negócios jurídicos praticados com a finalidade de dissimular a ocorrência do fato gerador do tributo ou a natureza dos elementos constitutivos da obrigação tributária.

C

Na interpretação da definição legal do fato gerador o aspecto formal prevalece sobre os efeitos dos fatos efetivamente ocorridos.

D

Em negócio submetido a condição suspensiva, mesmo que desfeito o contrato antes da implementação da condição, terse-á como ocorrido o fato gerador.

E

Somente dos atos praticados pelos contribuintes será possível configurar-se o fato gerador.

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200616 Ano: 2013
Disciplina: Direito Tributário
Banca: UEPA
Orgão: SEFAZ-PA

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Auditor-Fiscal da Receita Estadual
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Aspectos ConstitucionaisLimitações ao Poder de TributarImunidades

Sobre as Limitações ao Poder de Tributar, é correto afirmar que:

A

a imunidade e a isenção são sempre constitucionais, enquanto a não-incidência reflete a inércia do legislador infraconstitucional.

B

a não-incidência, embora prevista na Constituição Federal, evidencia uma competência atribuída não exercida.

C

há doutrinadores que defendem que a imunidade e a isenção são formas jurídicas da não-incidência.

D

a imunidade é a não-incidência prevista na lei, e a isenção é a não-incidência prevista na constituição.

E

tanto a imunidade quanto a isenção são consideradas pela doutrina majoritária como formas de desoneração tributária.

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200615 Ano: 2013
Disciplina: Direito Tributário
Banca: UEPA
Orgão: SEFAZ-PA

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Fiscal de Receitas Estaduais
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Obrigação TributáriaFato Gerador (arts. 114 ao 118)

Sobre Fato Gerador, assinale a alternativa CORRETA.

A

Fato gerador é o fato ou conjunto de fatos, ou estado de fato ao qual o legislador vincula o nascimento da obrigação jurídica de pagar determinado tributo.

B

O fato gerador depende, para sua validade, da capacidade civil do contribuinte.

C

Fato gerador da obrigação acessória é situação que, na forma da legislação aplicável, impõe a prática ou a abstenção de ato que configure obrigação principal.

D

A lei não poderá desconsiderar que o fato gerador considera-se ocorrido, tratando-se de situação de fato, desde o momento em que se verifiquem as circunstâncias materiais necessárias a que se produzam os efeitos que normalmente lhe são próprios.

E

Em se tratando de situação jurídica, considera-se ocorrido o fato gerador desde o momento em que tal situação esteja definitivamente constituída, nos termos do direito aplicável, vedado a interferência do legislador tributário.

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200614 Ano: 2013
Disciplina: Direito Tributário
Banca: UEPA
Orgão: SEFAZ-PA

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Auditor-Fiscal da Receita Estadual
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Crédito TributárioGarantias e Privilégios do Crédito Tributário (arts. 183 a 193 do CTN)

Sobre os créditos tributários gerados no processo falimentar é correto afirmar que:

A

com o advento da LC 118/2005, o art.88 do CTN passou a prever que os créditos tributários vencidos ou vincendos serão pagos preferencialmente a quaisquer outros, como encargos da massa falida.

B

o art. 188 do CTN, com o advento da LC 118/2005 passou a considerar extraconcursais os créditos tributários decorrentes de fatos geradores ocorridos no curso do processo falimentar.

C

a nova redação do art. 188 do CTN quer dizer que os créditos tributários oriundos de fatos geradores ocorridos no curso do processo falimentar vão para o fim da fila dos créditos falimentares.

D

pela nova redação do art. 188 do CTN os créditos tributários que surgirem de fatos geradores no curso do processo falimentar não devem ser satisfeitos diretamente pela massa falida.

E

a nova redação do art. 188 do CTN estabeleceu no §1° que as questões de mérito da cobrança do crédito tributário, discutidas por meio de embargos, devem ser remetidas ao juízo universal da falência.

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200613 Ano: 2013
Disciplina: Legislação Tributária Estadual
Banca: UEPA
Orgão: SEFAZ-PA

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Auditor-Fiscal da Receita Estadual
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Pará-PALei 5.530/1989: ICMS

A respeito do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação (ICMS) assinale a alternativa correta.

A

A concessão de benefícios do imposto dependerá de decisão unânime das Unidades da Federação e a sua revogação total ou parcial dependerá de aprovação de quatro quintos das unidades federadas.

B

Constituem fato gerador de ICMS as operações interestaduais relativas a energia elétrica e petróleo, inclusive lubrificantes e combustíveis líquidos e gasosos dele derivados, quando destinados à industrialização ou à comercialização.

C

A caracterização do fato gerador do ICMS depende da natureza jurídica da operação que o constitua.

D

Pessoa física que importe do exterior bem para uso pessoal é contribuinte do ICMS.

E

O ICMS pago pelas empresas de transporte rodoviário intermunicipal de passageiros é calculado de acordo com os índices de atualização tarifária.

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200612 Ano: 2013
Disciplina: Direito Tributário
Banca: UEPA
Orgão: SEFAZ-PA

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Auditor-Fiscal da Receita Estadual
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Crédito TributárioExclusão do Crédito Tributário

Sobre a isenção tributária é correto afirmar que:

A

a isenção é um benefício tributário, sem repercussão financeira, podendo ser concedida, no caso do ICMS, por Lei estadual.

B

a isenção é um benefício tributário que para ser concedido, no caso do ICMS, precisa de aprovação no CONFAZ ( Conselho Nacional de Política Fazendária) e adequação à LRF.

C

a isenção por ser uma Limitação ao Poder de Tributar prevista na Constituição Federal, prescinde de lei.

D

a isenção deriva de ato de política pública para atração de investimentos regionais, daí dispensar adequação financeira.

E

o diferimento é uma modalidade de isenção, segundo o STF, daí também prescindir de adequação financeira.

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200611 Ano: 2013
Disciplina: Legislação Tributária Estadual
Banca: UEPA
Orgão: SEFAZ-PA

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Auditor-Fiscal da Receita Estadual
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Pará-PALei 5.530/1989: ICMS

Com relação ao disposto no Livro Quinto do Regulamento atual do Imposto sobre Operações relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação (ICMS), analise as afirmativas abaixo:

I. A autorização da autoridade hierarquicamente superior é condição necessária para o que o servidor responsável por fiscalização possa solicitar a instituições financeiras em funcionamento no Estado informações sobre negócios de terceiros.

II. A preterição do direito de defesa nulifica a decisão proferida, ainda que exarada de autoridade plenamente competente.

III. O embaraço à fiscalização sujeita o infrator a multa que varia de 1.000 (mil) a 10.000 (dez mil) UPF-PA, conforme a gravidade da conduta.

IV. A participação em leilão fiscal de mercadorias destinadas à comercialização é restrita às pessoas jurídicas, porém, os leilões fiscais de bens de outra natureza serão públicos, permitindo a participação de quaisquer pessoas, físicas ou jurídicas, sem restrição.

V. Permitir a realização de intervenção técnica em equipamento emissor de cupom fiscal por empresa não-credenciada para esse fim, junto à Secretaria Executiva de Estado da Fazenda, sujeita o infrator a multa equivalente a 1.000 (mil) UPF-PA por documento.

A alternativa que contém todas as afirmativas corretas é:

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200610 Ano: 2013
Disciplina: Direito Tributário
Banca: UEPA
Orgão: SEFAZ-PA

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Fiscal de Receitas Estaduais
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Jurisprudência

Observadas as limitações constitucionais do poder de tributar, aponte a alternativa CORRETA.

A

É vedado aos entes federativos exigir, reduzir ou aumentar tributo sem lei que o estabeleça.

B

A alteração das alíquotas incidentes no Imposto sobre a renda que ocorram até 31 de dezembro de um determinado ano-base não poderão ser consideradas na hora da declaração de ajuste a ele referente.

C

é vedado aos entes federativos instituir tratamento desigual entre contribuintes, proibida qualquer distinção, exceto para garantir investimento regional incentivado.

D

O princípio da legalidade não impede que se altere, por decreto, a data de recolhimento do ICMS.

E

A redução ou a extinção de desconto para pagamento antecipado de tributo implica em aumento do valor a ser pago e, portanto, está submetido ao princípio da anterioridade.