Questões do Concurso SEFAZ-PA - UEPA

200609 Ano: 2013
Disciplina: Direito Tributário
Banca: UEPA
Orgão: SEFAZ-PA

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Auditor-Fiscal da Receita Estadual
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Jurisprudência

Sobre a taxa de coleta de lixo, é correto afirmar que:

A

se a base de cálculo da taxa de coleta de lixo for a dimensão da área construída do imóvel ela será inconstitucional, à luz do art. 145, §2° da CF/88.

B

segundo o STF, o cálculo da taxa de coleta de lixo baseado na metragem do imóvel implica em bitributação com o IPTU.

C

para o STF a utilização de um dos elementos que compõem a base de cálculo do IPTU para fins de base de cálculo da Taxa de Coleta de Lixo importa em inconstitucionalidade.

D

se a alíquota da Taxa de Coleta de Lixo for aferida pela metragem da área construída do imóvel haverá bitributação.

E

o STF entende que como o custo do serviço é a base imponível da Taxa de Coleta de Lixo ela não é inconstitucional, daí ter editado as Súmulas Vinculantes N° 19 e 29.

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200608 Ano: 2013
Disciplina: Direito Tributário
Banca: UEPA
Orgão: SEFAZ-PA

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Auditor-Fiscal da Receita Estadual
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Aspectos ConstitucionaisLimitações ao Poder de TributarPrincípios

Sobre o princípio da capacidade contributiva e sua implementação, é correto afirmar que:

A

a seletividade é uma técnica legislativa que não contribui com a implementação do Princípio da Capacidade Contributiva.

B

a progressividade é tão injusta quanto a proporcionalidade em tributos diretos, gerando o confisco.

C

tendo em vista a noção de direito administrativo que o “poder” para a administração é “dever”, tanto o ICMS quanto o IPI devem ser seletivos.

D

a seletividade implementa o Princípio da Capacidade Contributiva quando importar em desoneração de tributos para o desenvolvimento regional.

E

a seletividade e a progressividade são técnicas legislativas que não derivam da Capacidade Contributiva e do Não-Confisco.

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200606 Ano: 2013
Disciplina: Direito Penal
Banca: UEPA
Orgão: SEFAZ-PA

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Fiscal de Receitas Estaduais
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Código PenalCrimes Contra a Administração PúblicaPraticados por Funcionário PúblicoPeculato

Em relação ao crime de peculato, entende-se corretamente que:

A

o policial que não tem, funcionalmente, a atribuição de receber valor correspondente a fiança, mas o faz e apropria-se do dinheiro, incorre no crime de peculato.

B

o bem recebido pelo agente público no peculato, deve ser de origem privada para a caracterização do tipo penal.

C

não é possível de pessoas no crime de peculato em razão da condição individual incomunicável de funcionário público.

D

não comete peculato o funcionário público que investe o dinheiro ou recursos que obteve em razão do cargo na própria repartição pública.

E

o sujeito ativo somente pode ser o funcionário público e em uso necessário do cargo para obter a posse do dinheiro, valor ou bem móvel.

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200605 Ano: 2013
Disciplina: Direito Penal
Banca: UEPA
Orgão: SEFAZ-PA

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Auditor-Fiscal da Receita Estadual
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Código PenalCrimes Contra a Fé PúblicaFalsidade DocumentalFalsificação de Documento Público (art. 297)

Em relação ao crime de falsificação de documento público, assinale a alternativa correta.

A

A adulteração grosseira não configura, por si, o crime, mas pode ser meio ou instrumento para a prática de outro crime.

B

A falsificação deve produzir documento totalmente novo, feito pelo agente.

C

Consoante têm decidido os Tribunais, os documentos fotocopiados sem autenticação, conforme sua destinação de uso, podem ser considerados documentos públicos para fins do crime de falsificação em comento.

D

Os documentos emanados de entidades paraestatais, como as sociedades de economia mista, tais como títulos de crédito ao portador, não se incluem no tipo penal.

E

Não configura o tipo penal a omissão do nome do segurado, dados pessoais e remuneração, quando pertinentes, pois não há figura omissiva neste crime.

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200604 Ano: 2013
Disciplina: Direito Penal
Banca: UEPA
Orgão: SEFAZ-PA

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Fiscal de Receitas Estaduais
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ProlegômenosPrincípios do Direito PenalPrincípio da Legalidade

Em relação aos princípios concernentes à aplicação da lei penal, assinale a alternativa correta.

A

Reserva legal, anterioridade e retroatividade da lei penal mais benéfica.

B

Pessoalidade, individualização da pena e humanidade.

C

Intervenção mínima, fragmentariedade, culpabilidade e taxatividade.

D

Proporcionalidade, razoabilidade e dignidade da pessoa humana.

E

Pessoalidade, anterioridade e vedação da dupla punição (este último introduzido pela Convenção Americana de Direitos Humanos, art. 8º, n.4).

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200603 Ano: 2013
Disciplina: Direito Penal
Banca: UEPA
Orgão: SEFAZ-PA

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Código PenalConcurso de Pessoas

Quanto ao concurso de pessoas, afirma-se que:

A

há na doutrina as teorias unitária ou monista, que afirma que todas as pessoas que concorrem ao crime incidem nas penas a ela cominadas e a pluralista, para a qual, havendo pluralidade de agentes e apenas um resultado, cada qual responde separadamente pelo delito.

B

o concurso de pessoas é a cooperação desenvolvida por várias pessoas para o cometimento de uma infração penal, sendo chamado também de coautoria, concurso de agentes ou cumplicidade.

C

a teoria dualista afirma que na pluralidade de agentes com diversidade de condutas, sendo um só o resultado, não se separam os coautores.

D

a intenção do partícipe em concorrer para crime menos grave não afeta sua pena, segundo a teoria admitida pelo Código Penal Brasileiro.

E

é requisito do concurso de pessoas o ajuste prévio de condutas.

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200602 Ano: 2013
Disciplina: Direito Penal
Banca: UEPA
Orgão: SEFAZ-PA

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Código PenalCrimes Contra a Administração PúblicaPraticados por Particular

Em relação ao crime de corrupção ativa, entende-se corretamente que:

A

a vantagem indevida oferecida ou prometida ao funcionário público no tipo penal e que o leva a praticar, omitir ou retardar ato de ofício, deve possuir, ainda que minimamente, um conteúdo econômico.

B

é crime bilateral, cuja caracterização exige a demonstração do crime de corrupção passiva da parte do funcionário público.

C

o sujeito ativo é funcionário público lato sensu, não se exigindo, portanto, que seja efetivo.

D

na forma culposa do crime de corrupção ativa, o agente não tinha plenas condições de saber da condição de funcionário público do assediado.

E

o ato de ofício deve ser inerente às atividades do funcionário, não necessitando ser ilícito.

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200600 Ano: 2013
Disciplina: Economia
Banca: UEPA
Orgão: SEFAZ-PA

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Finanças PúblicasTributação 1Princípios teóricos da tributação

Os sistemas de tributação diferenciam-se entre si de acordo com o tratamento tributário dado às diversas acamadas de renda na sociedade. Considere os dados da tabela a seguir.

Classes de Renda	Renda Bruta	Alíquota	Total do Imposto	Renda Líquida	Renda Antes do Imposto (%)	Renda Depois do Imposto (%)
A	1.000	40	400	600	10	7,5
B	2.000	30	600	1.400	20	17,5
C	3.000	20	600	2.400	30	30,0
D	4.000	10	600	3.600	40	45,0

Fonte: Adaptado de RIANI, Flavio. Economia do Setor Público. Uma abordagem introdutória. São Paulo: Atlas, 2002, pp. 145.

Analise dos dados da tabela acima e assinale a alternativa correta:

A

ao calcularmos a renda líquida acumulada, observa-se que as classes de renda mais alta pagam maiores percentuais de impostos.

B

observa-se que a distribuição da renda bruta e da renda líquida permanece inalterada após a cobrança desse tributo.

C

a tabela exemplifica o caso de um sistema de tributação progressivo.

D

a tabela exemplifica o caso de um sistema de tributação proporcional.

E

a tabela exemplifica o caso de um sistema de tributação regressivo.

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200599 Ano: 2013
Disciplina: Economia
Banca: UEPA
Orgão: SEFAZ-PA

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Microeconomia

A microeconomia aborda problemas relativos às unidades primárias de decisão no mercado, utilizando o esquema de análise baseado na oferta e na demanda. Em relação ao tema, assinale a alternativa INCORRETA.

A

Segundo o princípio da igualdade marginal, cada bem é demandado até o ponto em que a utilidade marginal da última unidade monetária dispendida com ele seja exatamente igual à utilidade marginal da última dispendida com qualquer outro bem.

B

Parte da explicação para a inclinação negativa da curva de demanda é dada pelo efeito renda, segundo o qual o aumento do preço de um bem A, tudo o mais constante, reduz o poder aquisitivo do consumidor e, consequentemente, a demanda por A.

C

No caso dos bens de Giffen, para os quais há uma relação direta entre preço e quantidade procurada do bem, há um paradoxo que constitui uma exceção à lei da demanda.

D

O excedente do consumidor de um bem é a diferença entre o preço máximo que o consumidor estaria disposto a pagar pelo número de unidades do bem demandado e o preço que ele realmente paga no mercado.

E

O coeficiente de elasticidade-preço da demanda é dado pela razão entre a variação percentual da quantidade demandada de um bem e a variação percentual de seu preço, mantendo-se constantes todos os demais fatores que afetam a quantidade demandada. Bens com substitutos próximos tendem a ter uma demanda menos elástica do que os que não o são.

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200598 Ano: 2013
Disciplina: Economia
Banca: UEPA
Orgão: SEFAZ-PA

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Fiscal de Receitas Estaduais
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Macroeconomia

O modelo OA-DA (de Oferta Agregada -Demanda Agregada) é utilizado na macroeconomia. Considerando esse modelo e as políticas fiscal e monetária, analise os itens abaixo e julgue em Verdadeiro ou Falso.

( ) O modelo descreve os movimentos do produto e do nível de preços quando se leva em conta o equilíbrio do mercado de bens dos mercados financeiros e do mercado de trabalho.

( ) Um aumento no nível de preços diminui o estoque real de moeda, aumentando a taxa de juros e diminuindo o produto.

( ) Uma política monetária expansionista leva, no curto prazo, a um aumento do estoque real de moeda, a uma diminuição da taxa de juros e a um aumento do produto. Ao longo do tempo, o nível de preços aumenta e o estoque real de moeda diminui até que o produto retorne a seu nível natural.

( ) Uma redução do déficit público leva, no curto prazo, a um aumento do produto. Ao longo do tempo, o nível de preços aumenta, apesar da redução da taxa de juros.

( ) Um fluxo contínuo de choques na oferta agregada ou na demanda agregada e os efeitos dinâmicos de cada um desses choques sobre o produto resultam em flutuações econômicas.

A sequência correta é: