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- Código PenalCrimes Contra a Administração PúblicaPraticados por Funcionário PúblicoAdvocacia administrativa
Com relação aos crimes contra a fé pública e a administração pública, julgue o item a seguir.
O ato de servidor público defender interesse legítimo de um amigo no setor em que trabalha não configura crime.
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Com relação aos crimes contra a fé pública e a administração pública, julgue o item a seguir.
Cometerá prevaricação o servidor público que retardar ato de ofício, com infração de dever funcional, cedendo à influência de alguém.
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- Código PenalCrimes Contra a Fé PúblicaFalsidade de Títulos e Outros Papéis PúblicosFalsificação de Papéis Públicos (art. 293)
Com relação aos crimes contra a fé pública e a administração pública, julgue o item a seguir.
A mesma pena aplicada ao falsificador de selo destinado a controle tributário também se aplica à pessoa que utilizar o selo sabendo que ele foi alterado por terceiro.
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Com base na legislação penal, julgue o próximo item.
Deixar de recolher, no prazo legal, tributo que foi descontado na qualidade de sujeito passivo de obrigação e que deveria ter sido repassado aos cofres públicos tipifica crime contra a ordem tributária punido com detenção.
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Com base na legislação penal, julgue o próximo item.
O contribuinte que omitir informação da autoridade fazendária cometerá crime contra a ordem tributária, independentemente da supressão ou redução do tributo, porque essa conduta caracteriza violação de obrigação acessória.
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Com base na legislação penal, julgue o próximo item.
É requisito específico para a tipificação de crime contra as finanças públicas a conclusão do processo administrativo junto ao tribunal de contas competente.
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Disciplina: Direito Processual Penal
Banca: CESPE / CEBRASPE
Orgão: SEFAZ-CE
Em relação a ação penal e extinção da punibilidade, julgue o seguinte item.
Em caso de morte de ofendido, o irmão da vítima não está incluído no rol de legitimados para propor queixa-crime contra o ofensor.
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Disciplina: Direito Processual Penal
Banca: CESPE / CEBRASPE
Orgão: SEFAZ-CE
Em relação a ação penal e extinção da punibilidade, julgue o seguinte item.
A perempção é hipótese de extinção de punibilidade específica da ação penal privada e pode se configurar se o querelante deixar de dar andamento processual por trinta dias seguidos.
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Disciplina: Comércio Internacional
Banca: CESPE / CEBRASPE
Orgão: SEFAZ-CE
Acerca das principais teorias de comércio internacional, julgue o item a seguir.
De acordo com o modelo ricardiano, as vantagens decorrentes do comércio internacional são afastadas na hipótese de um país ser relativamente menos produtivo do que outro em todas as indústrias.
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Disciplina: Comércio Internacional
Banca: CESPE / CEBRASPE
Orgão: SEFAZ-CE
Acerca das principais teorias de comércio internacional, julgue o item a seguir.
As barreiras comerciais impostas sobre os produtos agropecuários brasileiros, como mecanismos de proteção a produtores locais de outras economias com menor dotação de terras cultiváveis, são explicadas, no modelo de fatores específicos, pela queda do preço relativo dos produtos rurais nesses países como resultado das trocas com o Brasil.
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