Segundo a Lei Complementar n. 101/2000, acerca da renúncia de receita, pode-se afirmar que

O princípio constitucional da anterioridade, corolário da segurança jurídica, estabelece que os entes tributantes – União, Estados, Distrito Federal e Municípios – não poderão exigir tributo no mesmo exercício financeiro em que tenha sido publicada a lei que o tenha instituído ou aumentado. No tocante à possibilidade de majoração de tributos no mesmo exercício financeiro em que tenha sido publicada a lei que os tenha aumentado, porém, a própria Constituição Federal estabeleceu algumas exceções. Entre os itens a seguir, assinale aquele que não constitui exceção ao referido princípio.

Assinale abaixo a opção que contém a assertiva verdadeira.

A Lei n. 4.320/64 classifica a dívida dos entes públicos em dívida flutuante e dívida fundada. Assinale a opção correta em relação à dívida flutuante.

Sobre os direitos e garantias fundamentais, assinale a única opção correta.

Assinale a opção falsa em relação às características da classificação econômica da despesa estabelecidas pela Lei n. 4.320/64 e Portaria STN/SOF n. 163/2001.

Os dispositivos da Lei de Responsabilidade Fiscal não obrigam:

Assinale a opção que contenha a correlação correta.

(1) Personalidade jurídica de direito privado

(2) Personalidade jurídica de direito público

( ) Autarquias

( ) União

( ) Empresas públicas

( ) Sociedades de economia mista

( ) Organizações sociais

Para alcançar seus objetivos precípuos, a Contabilidade utiliza técnicas formais específicas. Assinale abaixo o grupo que discrimina essas técnicas.