Existindo simultaneamente dois ou mais débitos vencidos do mesmo sujeito passivo para com a mesma pessoa jurídica de direito público, a autoridade competente para receber o pagamento determinará a respectiva imputação na seguinte ordem:

A retificação da declaração para efeito de lançamento, por iniciativa do próprio declarante, com o objetivo de reduzir o valor do tributo, somente é admissível mediante comprovação do erro em que se funde e, ainda:

A responsabilidade tributária da pessoa jurídica de direito privado que resultar de fusão, transformação ou incorporação de outra ou em outra, em relação aos tributos devidos até a data do ato pelas pessoas jurídicas de direito privado fusionadas, transformadas ou incorporadas, é:

A moratória que somente pode ser concedida por despacho da autoridade administrativa, desde que autorizada por lei nas condições estipuladas pelo Código Tributário Nacional, chama-se: