Assinale a alternativa correta a respeito do pagamento de um crédito tributário.

O lançamento é efetuado e revisto de ofício pela autoridade administrativa nas seguintes hipóteses, dentre outras, previstas no artigo 149 do CTN:

A modificação introduzida, de ofício ou em conseqüência de decisão administrativa ou judicial, nos critérios jurídicos adotados pela autoridade administrativa no exercício do lançamento:

Na falta de eleição, pelo contribuinte ou responsável, de domicílio tributário, na forma da legislação aplicável, não se considera como tal:

A Empresa X pretende participar de procedimento licitatório para fornecimento de equipamentos de informática à Secretaria de Saúde do Estado. No entanto, está se vendo impedida de participar de tal certame por possuir obrigações tributárias vencidas junto ao Fisco Estadual, no valor de R$ 100.000,00, as quais considera indevidas.

Na existência de contrato de locação, em que exista cláusula expressa responsabilizando o locatário pelo pagamento dos encargos tributários incidentes sobre o imóvel, o IPTU, nos termos do CTN, deve ser cobrado:

O direito de a Fazenda Pública constituir o crédito tributário extingue-se após cinco anos contados:

Conforme disposto no CTN e salvo disposição legal em contrário, assinale a alternativa que não configura a ocorrência de fato gerador.

I. em qualquer caso, quando seja expressamente interpretativa, excluída a aplicação de penalidade à infração dos dispositivos interpretados;

II. não definitivamente julgado, quando deixe de defini-lo como infração;

III. não definitivamente julgado, quando deixe de tratá-lo como contrário a qualquer exigência de ação ou omissão, ainda que tenha implicado falta de pagamento de tributo.

Assinale: