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Constitui-se o crédito tributário:
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Pode-se afirmar que as normas complementares previstas no CTN:
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A teor do art. 202, II, do Código Tributário Nacional, no Termo de Inscrição de Dívida Ativa e na Certidão de Dívida Ativa, devem constar obrigatoriamente os itens a seguir, à exceção de um. Assinale-o.
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A respeito dos tratados internacionais, pode-se afirmar que:
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A isenção concedida por lei estadual ao Estado em relação ao pagamento de custas judiciais:
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Não pode(m) compor a base do cálculo do imposto sobre produtos industrializados:
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O fato gerador do imposto sobre produtos industrializados é:
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Identifique o tributo que não pode incidir sobre derivados de petróleo, em face de regra estabelecida pela Constituição.
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A respeito da incidência do ICMS, analise as afirmativas a seguir:
I. Incide sobre qualquer tipo de prestação de serviços de comunicação.
II. Incide sobre o transporte intermunicipal de valores.
III. Não incide sobre operação que destine ao exterior produto primário.
Assinale:
I. Incide sobre qualquer tipo de prestação de serviços de comunicação.
II. Incide sobre o transporte intermunicipal de valores.
III. Não incide sobre operação que destine ao exterior produto primário.
Assinale:
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A competência e os poderes das autoridades administrativas, em matéria de fiscalização tributária, devem ser regulados pela legislação tributária:
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