Diante das constantes ameaças de execução judicial de obrigações vencidas, feitas por Mirandinha a Rosária, esta sentiu-se forçada a fazer uma transação, onde ficaram ajustados os novos termos e prazos de vencimentos. Ocorre que, agora, Rosária pretende pedir a anulação dessa transação com base naquelas ameaças. Sobre essas circunstâncias, é correto afirmar que

Elias estava em uma lanchonete, que continha sistema interno de monitoramento eletrônico com câmeras de alta definição e inúmeras advertências públicas de que os frequentadores estavam sendo filmados, quando ocorreu um roubo no estabelecimento. A divulgação das imagens internas pelos meios de comunicação e redes sociais, apesar de cruciais para a identificação dos autores do ilícito e tipificação dos crimes cometidos, acarretaram a Elilas sérios problemas, uma vez que ele também pode ser indubitavelmente identificado. Houve um registro, então, de que Elias encontrava-se em horário de expediente laboral sem efetivamente exercer suas atribuições. Considerando-se que não houve seu expresso consentimento na divulgação das imagens, é correto afirmar que

A respeito da situação hipotética é possível afirmar que:

I. caberá à Administração a possibilidade de exercer seu direito de regresso em face do servidor, desde que seja comprovada a sua culpa lato sensu, caso o Estado do Pará seja condenado ao pagamento de indenização;

II. a simples absolvição de CAIO SIMPLÍCIO na esfera criminal não produz efeitos necessários nas demais esferas de responsabilização;

III. tanto o Estado do Pará quanto o servidor público podem ser condenados ao pagamento de pensão indenizatória à vítima, além das despesas do tratamento e lucros cessantes até ao fim da convalescença, correspondente à importância do trabalho para que se inabilitou ou da depreciação que ele sofreu.

Está (Estão) correta(s) a(s) afirmativa(s)

Considerando-se os termos da Lei Complementar Estadual n. 58, de 01 de agosto de 2006 (que estabelece o Código de direitos, garantias e obrigações do Contribuinte do Estado do Pará), e de suas alterações posteriores, é correto afirmar que

A respeito da situação hipotética, considerando-se a Lei Ordinária Federal nº 8.429/1992, é correto afirmar que

Considerando-se as novidades introduzidas pela Lei Ordinária Federal n. 12.527, de 18 de novembro de 2011 (Lei de Acesso à Informação), é possível afirmar que

A respeito da Lei Ordinária Estadual n. 5.810, de 24 de janeiro de 1994 (que dispõe sobre o Regime Jurídico Único dos Servidores Públicos Civis da Administração Direta, das Autarquias e das Fundações Públicas do Estado do Pará), é possível afirmar que:

I. as formas derivadas de provimento legalmente previstas são: promoção, reintegração, transferência, reversão, aproveitamento, readaptação e a recondução;

II. o art. 67 do Regime Jurídico Único paraense, segundo o qual o servidor habilitado em concurso público e empossado em cargo de provimento efetivo adquirirá estabilidade ao completar 2 (dois) anos de efetivo exercício é compatível com as alterações promovidas pela Emenda Constitucional nº 19, de 04 de junho de 1998, ao art. 37 da Constituição Federal;

III. o servidor público responde civil, penal e administrativamente pelo exercício irregular de suas atribuições.

Está (Estão) correta(s) a(s) afirmativa(s):

A liderança ética refere-se à demonstração de conduta normativamente apropriada por meio de ações pessoais e relacionamentos interpessoais, e a promoção dessa conduta entre os seguidores por meio de comunicação bidirecional, a fim de reforçar os processos de tomada de decisão (Brown, Treviño, e Harrison, 2005). Os principais pilares da liderança ética são

O clima ético de uma organização pública é geralmente considerado como a parte da cultura que se relaciona com seus valores éticos. Assim como o conjunto compartilhado de entendimentos sobre o que é comportamento correto e como as questões éticas serão tratadas. Esse clima define o tom para a tomada de decisões em todos os níveis e em todas as circunstâncias. As dimensões que representam o clima ético na administração pública são:

I. confiança mútua e apoio à liderança;

II. cooperação e cordialidade no trabalho;

III. conflito e ambiguidade;

IV. espírito de confiança e clima organizacional;

V. desafio de metas e alcance de resultados.

Está correto o que se afirma em

O Código de Ética não é apenas um procedimento administrativo. Conhecer a ética corporativa e aplicá-la no dia a dia são ações que agregam valor à organização, à sua imagem e geram impacto na sociedade. Sendo assim, o Código de Ética é um documento que consolida o que as organizações públicas esperam do seu corpo funcional. No entanto, abordar as questões críticas para sua implementação é um fator chave para garantir que os códigos de ética contribuam para uma boa gestão pública. Portanto, é correto afirmar que, para o sucesso da implementação do código de ética, devem ser considerados os seguintes fatores:

I. consultar as principais partes interessadas no desenvolvimento dos códigos de ética;

II. disseminar e divulgar os códigos desenvolvidos para aqueles que estarão sob sua responsabilidade;

III. garantir que os princípios éticos façam parte do programa de indução para todas as categorias de funcionários públicos;

IV. garantir a performance do serviço público ético a partir daqueles que ocupam cargos de liderança;

V. demonstrar os benefícios de um serviço público ético para a qualidade de vida dos funcionários públicos.

Está correto o que se afirma em