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- Outros NormativosLINDB: Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro
- Teoria Geral do Direito CivilPrincípios e Diretrizes
Havendo conflito aparente entre princípios, a situação será resolvida pela dimensão:
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Não é conseqüência do contrato de compra e venda:
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Quanto ao contrato de execução contínua, é correto afirmar que:
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No contrato de transporte sobressai o princípio:
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No caso de responsabilidade pelo fato da coisa, o responsável será:
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- Qualidade de Produtos e Serviços da Prevenção e da Reparação de Danos
- Responsabilidade Civil pelo Fato do Serviço
A sociedade de engenheiros, na ótica do Código do Consumidor, tem responsabilidade civil embasada:
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- Disposições Gerais do Código de Defesa do Consumidor
- Elementos da Relação Jurídica de Consumo
- Consumidor
- Das Disposições Gerais do Código de Defesa do ConsumidorFontes, Conceito, Aplicação e Disposições Gerais do CDC
O conceito de consumidor incluso no CDC, com relação às atividades empresariais, tem caráter:
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- Conceitos
- Aspectos ConstitucionaisCompetência TributáriaDivisão da Competência Tributária
- Espécies TributáriasImpostosImpostos Estaduais/DFICMS
É incorreto afirmar que, em relação aos tributos de sua competência, o Estado do Rio de Janeiro:
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Com relação à expedição da Certidão Negativa de Débito (CND ou CPEN), em caso de débito de imposto, cujo valor o contribuinte já informara à Fazenda mediante documento próprio (GIA-ICMS), é correto afirmar que:
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Os contribuintes do ICMS incluídos no Simples Nacional (Lei Complementar 123/2006):
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