Prova Completa: Fiscal de Rendas (SEFAZ-RJ - FGV

O Estado do Rio de Janeiro decidiu instituir tributo relativo à construção de rede de esgotos, com lançamento ao mar por emissário submarino construído com dotação orçamentária específica. O tributo aludido:

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1056733 Ano: 2008
Disciplina: Direito Tributário
Banca: FGV
Orgão: SEFAZ-RJ

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Legislação TributáriaDisposições Preliminares da Legislação (arts. 96 ao 100)Leis Complementares
Legislação TributáriaDisposições Preliminares da Legislação (arts. 96 ao 100)Leis Ordinárias
Legislação TributáriaDisposições Preliminares da Legislação (arts. 96 ao 100)Normas Complementares

Complete as afirmativas apresentadas na coluna da esquerda com os itens apresentados à direita:

Enunciado 1056733-1

Assinale a seqüência correta, de cima para baixo.

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1056732 Ano: 2008
Disciplina: Direito Tributário
Banca: FGV
Orgão: SEFAZ-RJ

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Obrigação TributáriaFato Gerador (arts. 114 ao 118)
Crédito TributárioLançamentoModalidades de Lançamento
Crédito TributárioGarantias e Privilégios do Crédito Tributário (arts. 183 a 193 do CTN)
Processo Tributário e Execução FiscalFraude à Execução
Processo Tributário e Execução FiscalProcesso JudicialAções ExacionaisExecução Fiscal

Débito de ICMS teve o fato gerador ocorrido em 01.04.01, foi objeto de lançamento em 20.04.02, foi inscrito em dívida ativa em 20.05.04 e, em 25.05.05, o juiz despachou determinando a citação (Execução Fiscal). O contribuinte devedor alienou todos os seus bens em , caracterizando fraude à execução. Assinale a alternativa que complete corretamente a lacuna do trecho acima:

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1056731 Ano: 2008
Disciplina: Direito Tributário
Banca: FGV
Orgão: SEFAZ-RJ

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Afronta preceito constitucional:

A

convênio definir regras atinentes à apuração e à destinação do ICMS incidente nas operações interestaduais e internas com combustíveis e lubrificantes.

B

lei ordinária dispor sobre substituição tributária, exceto se aplicável ao ICMS.

C

lei complementar regular limitações constitucionais ao poder de tributar.

D

resolução de o Senado Federal fixar alíquotas máximas aplicáveis ao IPVA.

E

decreto alterar alíquota de alguns impostos federais de caráter extrafiscal.

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1056730 Ano: 2008
Disciplina: Direito Tributário
Banca: FGV
Orgão: SEFAZ-RJ

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ConceitosConceito de Tributo
Espécies TributáriasEmpréstimos Compulsórios

A respeito dos empréstimos compulsórios, assinale a afirmativa incorreta.

A

A competência para a instituição de empréstimo compulsório é exclusiva da União Federal.

B

Os empréstimos compulsórios podem ser instituídos por medida provisória, desde que haja relevância e urgência.

C

Lei complementar não pode estabelecer situações de cabimento para instituição de empréstimo compulsório.

D

O empréstimo compulsório vinculado à calamidade pública é excepcionado do princípio da anterioridade.

E

Só podem ser instituídos empréstimos compulsórios no caso de guerra externa, ou sua iminência, calamidade pública e investimento público de caráter urgente e relevante interesse nacional.

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1056729 Ano: 2008
Disciplina: Direito Tributário
Banca: FGV
Orgão: SEFAZ-RJ

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Legislação TributáriaDisposições Preliminares da Legislação (arts. 96 ao 100)Tratados e Convenções Internacionais
Obrigação TributáriaResponsabilidade Tributária (arts. 128 a 138)Responsabilidade por Solidariedade
Crédito TributárioExclusão do Crédito TributárioIsenção

No sistema tributário nacional, é correto afirmar que:

A

os tratados internacionais podem conter cláusula que enseje exoneração de imposto estadual.

B

os sócios-gerentes respondem pelas dívidas tributárias da sociedade, em qualquer situação.

C

os atos normativos entram em vigor sempre na data de sua publicação.

D

as normas de isenção exigem interpretação literal, ou seja, podem ter aplicação analógica.

E

as normas de isenção tributária se aplicam, de regra, a fatos ocorridos antes do início de sua vigência.

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1056728 Ano: 2008
Disciplina: Direito Tributário
Banca: FGV
Orgão: SEFAZ-RJ

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ConceitosConceito de Tributo
Espécies TributáriasImpostos
Espécies TributáriasTaxas
Espécies TributáriasContribuições de Melhoria
Espécies TributáriasContribuições EspeciaisContribuições para a Seguridade Social

No Brasil, em sede de tributação, assinale a afirmativa correta.

A

Os Estados, os Municípios e o Distrito Federal não têm competência para instituir contribuição social, mesmo que para custeio do regime previdenciário pertinente aos seus funcionários.

B

As taxas são instituídas para suportar os custos da realização de obras públicas de que decorra a valorização imobiliária de particulares.

C

Os tributos intermunicipais, cobrados pelos Municípios, destinam-se a estabelecer limitações ao tráfego de bens, tendo em vista o interesse público.

D

As contribuições de melhoria são devidas em função da prestação de serviços públicos divisíveis.

E

Os Municípios podem instituir taxas em razão do exercício do poder de polícia, com bases de cálculo diferentes das dos impostos.

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1056727 Ano: 2008
Disciplina: Direito Tributário
Banca: FGV
Orgão: SEFAZ-RJ

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Obrigação TributáriaResponsabilidade Tributária (arts. 128 a 138)Responsabilidade por Solidariedade

Extinta a pessoa jurídica de direito privado, continuando a respectiva atividade a ser exercitada por sócio remanescente, sob uma outra razão social, é correto afirmar que:

A

a nova empresa criada pelo sócio remanescente é responsável pela totalidade dos tributos devidos pela sociedade extinta, desde que já tenham sido lançados.

B

a nova empresa criada pelo sócio remanescente apenas responde por metade dos tributos devidos pela sociedade extinta.

C

inexiste responsabilidade, pois a atividade é continuada pelo sócio sob outra razão social.

D

a sociedade constituída pelo sócio remanescente é responsável pelos tributos devidos pela sociedade extinta, independentemente de sua razão social.

E

inexiste responsabilidade, salvo se a nova empresa iniciar as operações dentro de seis meses a contar da data da extinção da referida no enunciado.

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1056726 Ano: 2008
Disciplina: Direito Tributário
Banca: FGV
Orgão: SEFAZ-RJ

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Obrigação TributáriaResponsabilidade Tributária (arts. 128 a 138)Responsabilidade por Infrações
Processo Tributário e Execução FiscalDireito Tributário Penal

Com relação à imposição de penalidade, é correto afirmar que:

A

exime o infrator do cumprimento da obrigação que lhe deu causa.

B

não se pode concretizar em face daqueles que procedem na conformidade de decisão da autoridade competente.

C

impede a cobrança do tributo porventura devido.

D

é excluída pela denúncia espontânea de infração, mesmo que o contribuinte deixe de recolher o tributo devido ou o faça sem os devidos acréscimos moratórios.

E

decorrente de falsificação de documento é excluída, se houver concomitantemente infração por falta de pagamento do imposto.