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- ConceitosConceito de Tributo
- Aspectos ConstitucionaisCompetência TributáriaDivisão da Competência Tributária
- Espécies TributáriasEmpréstimos Compulsórios
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- Aspectos ConstitucionaisCompetência TributáriaDivisão da Competência Tributária
- Aspectos ConstitucionaisRepartição das Receitas Tributárias
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- Conceitos
- Aspectos ConstitucionaisCompetência Tributária
- Legislação TributáriaDisposições Preliminares da Legislação (arts. 96 ao 100)Leis Complementares
- Legislação TributáriaDisposições Preliminares da Legislação (arts. 96 ao 100)Normas Complementares
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- Aspectos ConstitucionaisLimitações ao Poder de TributarPrincípiosPrincípio da Isonomia Tributária
- Aspectos ConstitucionaisLimitações ao Poder de TributarPrincípiosPrincípio da Não Discriminação Baseada em Procedência ou Destino
- Obrigação TributáriaResponsabilidade Tributária (arts. 128 a 138)Responsabilidade por Substituição
Analise as afirmativas a seguir sobre as limitações do poder de tributar:
I. Para fins de concretização de ações afirmativas, a União poderá instituir tratamento desigual entre contribuintes que se encontrem em situação tributária equivalente.
II. A lei não poderá atribuir a sujeito passivo de obrigação tributária a condição de responsável pelo pagamento de tributo cujo fato gerador ocorra posteriormente.
III. Para fins de combate à guerra fiscal, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios podem estabelecer diferença tributária entre bens e serviços, em razão de sua procedência ou destino.
Assinale
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Acerca dos direitos da personalidade, analise os itens abaixo:
I. É válida, com objetivo científico, ou altruístico, a disposição gratuita do próprio corpo, no todo ou em parte, para depois da morte.
II. O nome da pessoa não pode ser empregado por outrem em publicações ou representações que a exponham ao desprezo público, ainda quando não haja intenção difamatória.
III. Os direitos da personalidade são irrenunciáveis, permanentes e transmissíveis.
Está(ão) correto(s) o(s) item(ns):
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- Fatos JurídicosDos Negócios Jurídicos (Art. 104 ao 184)Teoria da Invalidade dos Negócios Jurídicos (Art. 166 ao 184)
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