A obrigação principal decorre da legislação tributária.

A obrigação principal tem por objeto apenas o pagamento do tributo.

A obrigação acessória pode converter-se em obrigação principal.

O ISS é tributo de competência privativa estadual.

A instituição de taxas cobradas pelo exercício do poder de polícia da administração pública está dentro da competência tributária privativa de cada ente da Federação.

A instituição de contribuições sociais para custeio de servidores públicos estaduais, do DF e dos municípios é a única exceção encontrada na competência tributária especial da União.

A instituição de imposto de renda pela União encontra-se albergada na sua competência tributária privativa

A instituição de empréstimos compulsórios encontra respaldo na competência tributária especial, que cabe apenas à União.

A competência residual é aquela que estabelece os tributos que a União tem poder de instituir, mesmo não estando no rol dos tributos listados na CF.

A não concessão de isenção é princípio que se aplica à União para que ela não institua esse benefício em relação a tributos de competência dos estados, do DF ou dos municípios.