Questões do Concurso SEGER-ES - Consulplan

2680629 Ano: 2023
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: Consulplan
Orgão: SEGER-ES

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Analista do Executivo - Arquivologia (Reaplicação)
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Atos Administrativos

Com relação a ato administrativo, assinale a afirmativa em que a extinção do ato é possível e se dá por ato de revogação.

A

Encerramento de processo licitatório porque o objeto licitado não é mais de interesse público.

B

Desfazimento de uma nomeação porque o candidato não possui a escolaridade exigida no edital.

C

Desfazimento de uma aposentadoria concedida sem que os requisitos legais tenham sido cumpridos.

D

Retirada de uma autorização dada para funcionamento de uma feira, um mês após a realização do evento.

E

Retirada de uma licença de localização, quando o particular descumpre condições essenciais de sua manutenção.

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2680628 Ano: 2023
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: Consulplan
Orgão: SEGER-ES

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Analista do Executivo - Direito
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LicitaçõesLei 10.520/2002: Pregão
LicitaçõesLei 14.133/2021Disposições Preliminares (arts 1º ao 10º)

Sobre Licitações, assinale a afirmativa correta.

A

A Lei nº 8.666/93 ainda estará vigente na data de 31 de março de 2023.

B

A Lei nº 14.133/2021 ainda não entrou em vigência, estando em período de vacância.

C

A Lei nº 14.133/2021 trata exclusivamente das licitações no âmbito das empresas estatais.

D

A Lei nº 10.520/2002 coexistirá com a Lei nº 14.133/2021, posto que o pregão permanece vigente.

E

A Lei nº 12.462/2011 estabeleceu o regime de licitação para jogos da Copa e encerrou sua vigência em 2014.

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2680627 Ano: 2023
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: Consulplan
Orgão: SEGER-ES

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Analista do Executivo - Direito
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Organização AdministrativaAdministração Indireta
Organização AdministrativaEntidades Paraestatais e o Terceiro Setor

Sobre organização administrativa, assinale a afirmativa que somente apresenta exemplos de uma mesma classe de entidades, ou da administração indireta ou do terceiro setor.

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2680626 Ano: 2023
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: Consulplan
Orgão: SEGER-ES

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Analista do Executivo - Direito
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Responsabilidade Civil do EstadoResponsabilidade Civil Objetiva

Quanto à responsabilidade civil do Estado, relativamente a ato praticado por um servidor dos quadros da SEGER-ES, assinale a afirmativa correta.

A

O servidor responde diretamente pela prática do referido ato, caso o tenha praticado com intenção de causar danos a terceiros.

B

O ressarcimento de dano causado a terceiros, decorrente do referido ato, deve ser pleiteado em face do Estado e não da Secretaria.

C

Se a conduta do agente decorrer de ato lícito, então, ainda que provoque dano a terceiros, o servidor não terá que ser responsabilizado.

D

A Secretaria será responsabilizada pelos danos causados a terceiros, buscando posterior ação regressiva em face do Estado do Espírito Santo.

E

A responsabilidade do Estado do Espírito Santo decorre da teoria do risco integral e a da Secretaria decorre da teoria do risco administrativo.

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2680625 Ano: 2023
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: Consulplan
Orgão: SEGER-ES

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Analista do Executivo - Direito
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Legislação AdministrativaLei 13.019/2014: Estatuto das Parcerias

Milton, Analista do Executivo do Estado do Espírito Santo, irá ministrar um curso sobre o Marco Regulatório das Organizações da Sociedade Civil. Considerando uma informação corretamente explicada por Milton, a Lei nº 13.019/2014 define

A

comissão de seleção como o órgão criado pela administração pública para atuar, na respectiva área de atuação, na formulação, implementação, acompanhamento, monitoramento e avaliação de políticas públicas, como instância consultiva.

B

diálogo competitivo: como procedimento destinado a selecionar organização da sociedade civil para firmar parceria por meio de termo de colaboração ou de fomento, no qual se garanta a observância dos princípios da isonomia, da legalidade, da impessoalidade, da moralidade.

C

acordo de cooperação como o instrumento de formalização de parcerias, que não envolvam a transferência de recursos financeiros, estabelecidas pela administração pública com organizações da sociedade civil para o alcance de finalidades de interesse público e recíproco.

D

termo de fomento como o instrumento de formalização de parcerias, que envolvam a transferência de recursos financeiros, estabelecidas pela administração pública com organizações da sociedade civil para a consecução de finalidades de interesse público e recíproco propostas pelo poder público.

E

termo de colaboração como o instrumento de formalização de parcerias, que não envolvam a transferência de recursos financeiros, estabelecidas pela administração pública com organizações da sociedade civil para a consecução de finalidades de interesse público e recíproco propostas pelas organizações da sociedade civil.

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2680623 Ano: 2023
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: Consulplan
Orgão: SEGER-ES

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Analista do Executivo - Direito
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LicitaçõesLei 10.520/2002: Pregão

Hamilton, analisando a validade de certos atos administrativos, deve se manifestar sobre legalidade e formas de extinção. Assinale a afirmativa que apresenta uma manifestação correta.

A

“Uma nomeação de candidato aprovado em concurso público, realizada fora do número de vagas.” Manifestação: revogação por ofensa ao interesse público.

B

“Um parecer jurídico, expedido por autoridade competente, cinco dias após a data determinada em lei.” Manifestação: declaração de caducidade por excesso de prazo.

C

“Um licenciamento de veículo, expedido pelo órgão de trânsito estadual, sem o atendimento a condições fáticas e jurídicas.” Manifestação: cassação do ato por ausência de motivação.

D

“Um decreto expedido por um Secretário Estadual, regulamentando uma lei aprovada na Assembleia Legislativa.” Manifestação: convalidação por vício de competência indelegável.

E

“Uma licitação para obra de construção do posto de saúde, realizada pela modalidade pregão, na égide da Lei nº 10.520/2002.” Manifestação: anulação por vício quanto à forma essencial.

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2680622 Ano: 2023
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: Consulplan
Orgão: SEGER-ES

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Analista do Executivo - Direito
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Bens PúblicosAfetação e Desafetação

O Estado Alfa constituiu uma sociedade de economia mista para fazer a gestão de bens públicos desafetados. Neste caso, referidos bens classificam-se como:

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2680621 Ano: 2023
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: Consulplan
Orgão: SEGER-ES

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Analista do Executivo - Direito
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Agentes PúblicosRemuneração
Lei 8.112/1990: RJU

Trata-se de ação judicial pela qual um grupo de professores do ensino fundamental do estado pleiteia equiparação salarial com outros docentes, do ensino médio da mesma unidade da federação, os quais exerceriam as mesmas funções daquela dos demandantes, em graus de docência distintos. Na presente hipótese, o magistrado deveria:

A

Conceder o pretendido, se o aumento de despesa de pessoal for compatível com a lei orçamentária anual.

B

Indeferir o pedido dos professores, salvo parecer favorável do representante do Ministério Público.

C

Conceder o pleito, tendo o Poder Judiciário o poder-dever de afastar toda ameaça ou lesão a direito subjetivo.

D

Indeferir o pedido, pois é vedado ao Poder Judiciário conceder aumento salarial a pretexto da isonomia.

E

Conceder o pleito dos professores com fincas no princípio da isonomia, que é cláusula pétrea constitucional.

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2680620 Ano: 2023
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: Consulplan
Orgão: SEGER-ES

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Analista do Executivo - Administração
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Ciente das peculiaridades dos processos de aquisições de bens e serviços na administração pública, assinale a afirmativa correta.

A

As disposições legais referentes a processos licitatórios não são cabíveis para casos de alienação e concessão de direito real de uso de bens.

B

Os processos licitatórios serão conduzidos pelo agente de licitação. Trata-se de servidor que responderá individualmente e solidariamente por todos os atos praticados pela Comissão Permanente de Licitação.

C

Qualquer servidor pode ser designado para desempenhar funções essenciais na condução de processos licitatórios, não sendo permitido estabelecer preferências ou exigências relativas à formação, à qualificação ou à certificação profissional do servidor.

D

Dentre os muitos princípios legais e expressamente estabelecidos que deverão ser observados nos processos licitatórios, podem ser citados: princípio do planejamento, da motivação, da segurança jurídica, da celeridade e do desenvolvimento nacional sustentável.

E

Com a edição da nova lei de licitações, em 2021, foram estabelecidas as seguintes modalidades licitatórias: Pregão, Concorrência, Concurso, Leilão e Diálogo Competitivo. Desde de então, não é permitido que sejam adotadas as modalidades de Carta Convite ou Tomada de Preços.