Questões do Concurso SEGER-ES - Consulplan

2680525 Ano: 2023
Disciplina: Legislação Estadual e Distrital
Banca: Consulplan
Orgão: SEGER-ES

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Analista do Executivo - Arquivologia (Reaplicação)
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Espírito Santo - ES

Observadas as disposições expressas da Lei Complementar nº 282/2004, com redação atualizada, quanto ao Regime Próprio de Previdência Social, assinale a afirmativa correta.

A

A alíquota de contribuição patronal é o dobro da contribuição do servidor ativo.

B

A alíquota de contribuição dos servidores efetivos ativos é de quatorze por cento.

C

Os inativos e pensionistas não sofrem descontos de contribuição sobre os proventos.

D

O servidor cedido sem ônus para a administração estadual fica isento de contribuição.

E

A base de contribuição do servidor corresponde aos vencimentos acrescidos do abono de permanência.

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2680524 Ano: 2023
Disciplina: Legislação Estadual e Distrital
Banca: Consulplan
Orgão: SEGER-ES

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Analista do Executivo - Arquivologia (Reaplicação)
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Espírito Santo - ES

Considere que uma servidora pública estadual efetiva, ocupante do cargo de Arquivologia, tenha completado sessenta anos de idade. Observadas as disposições expressas da Lei Complementar nº 282/2004, com redação atualizada, assinale a afirmativa correta.

A

A servidora ainda não possui idade para a aposentadoria voluntária.

B

Para a aposentadoria por incapacidade permanente, será exigido o cumprimento de carência de dez anos.

C

O tempo mínimo de contribuição para a servidora se aposentar no serviço público é de trinta e cinco anos.

D

A servidora faz jus a proventos de aposentadoria integrais, se completar vinte e cinco anos de contribuição.

E

Para a aposentadoria compulsória, conforme alteração legal, a servidora terá que completar setenta anos de idade.

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2680523 Ano: 2023
Disciplina: Legislação Estadual e Distrital
Banca: Consulplan
Orgão: SEGER-ES

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Analista do Executivo - Arquivologia (Reaplicação)
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Espírito Santo - ES

Considere que um servidor público tenha sido reprovado no estágio probatório, em manifestação da chefia imediata. Observadas as disposições expressas da Lei Complementar nº 46/1994, com redação atualizada, assinale a afirmativa correta.

A

Será aplicada a demissão, com garantia de ampla defesa e contraditório.

B

O servidor será exonerado do cargo, sem direito de interpor recurso hierárquico.

C

As conclusões da chefia imediata serão apreciadas, em caráter final, por um comitê técnico.

D

O sindicato dos servidores julgará a manifestação da chefia imediata, decidindo em caráter final.

E

A autoridade competente, ouvida a entidade de classe do servidor, deverá se manifestar em trinta dias.

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2680522 Ano: 2023
Disciplina: Legislação Estadual e Distrital
Banca: Consulplan
Orgão: SEGER-ES

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Analista do Executivo - Arquivologia (Reaplicação)
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Espírito Santo - ES

Observadas as disposições expressas da Lei Complementar nº 46/1994, com redação atualizada, assinale a afirmativa correta.

A

O servidor público estadual poderá se ausentar do serviço pelo período máximo de até cinco dias consecutivos em razão de casamento ou registro civil de união estável.

B

Se o servidor público estadual deixar de participar de programa de formação, especialização ou aperfeiçoamento, oferecido em horário de expediente, perderá um terço da remuneração do dia.

C

Para os servidores públicos estaduais que trabalham permanentemente com digitação, a cada hora de trabalho incessante será assegurada uma pausa de dez minutos para exercícios de alongamento.

D

O servidor público estadual, do Poder Executivo, que estiver em regime de teletrabalho, terá a jornada de trabalho aferida por meio do cumprimento de metas de desempenho previamente estabelecidas.

E

Na hipótese de falta justificada, como no caso de doação de sangue ou comparecimento obrigatório em órgão militar, a comunicação deve ser feita, preferencialmente, até quarenta e oito horas após o ocorrido.

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2680521 Ano: 2023
Disciplina: Legislação Estadual e Distrital
Banca: Consulplan
Orgão: SEGER-ES

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Analista do Executivo - Arquivologia (Reaplicação)
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Espírito Santo - ES

Observadas as disposições expressas da Lei Complementar nº 711/2013, com redação atualizada, quanto ao regime de previdência complementar dos servidores efetivos, assinale a alternativa que apresenta hipótese de “participantes” na Previdência Complementar.

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2680520 Ano: 2023
Disciplina: Legislação Estadual e Distrital
Banca: Consulplan
Orgão: SEGER-ES

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Analista do Executivo - Direito
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Espírito Santo - ES

A Lei Complementar Estadual nº 847, de 12 de janeiro de 2017, instituiu o Conselho Estadual de Correição do Poder Executivo – CONSECOR, que está vinculado à estrutura organizacional da Secretaria de Estado de Controle e Transparência, e se constitui em instância colegiada de natureza normativa, consultiva, recursal e deliberativa, com o objetivo de fomentar a integração e uniformizar entendimentos dos órgãos e unidades que integram o SISCORES. NÃO é um membro do CONSECOR:

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2680519 Ano: 2023
Disciplina: Legislação Estadual e Distrital
Banca: Consulplan
Orgão: SEGER-ES

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Analista do Executivo - Direito
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Espírito Santo - ES

A Lei Complementar Estadual nº 46, de 31 de janeiro de 1994, trata, dentre outros temas, do regime disciplinar dos Servidores Públicos Civis do Estado do Espírito Santo. De acordo com a citada lei, NÃO é um dever do servidor público:

A

Guardar sigilo sobre assuntos da repartição.

B

Obedecer às ordens superiores, exceto quando manifestamente ilegais.

C

Tratar com urbanidade os demais servidores públicos e o público em geral.

D

Providenciar para que esteja sempre em ordem no assentamento individual, a sua declaração de família.

E

Comunicar, em vinte e quatro horas, a existência de qualquer valor indevidamente creditado em sua conta bancária.

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2680518 Ano: 2023
Disciplina: Legislação Estadual e Distrital
Banca: Consulplan
Orgão: SEGER-ES

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Analista do Executivo - Direito
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Espírito Santo - ES

A Lei Complementar Estadual nº 46, de 31 de janeiro de 1994, ao tratar do Direito de Petição, estabelece que é assegurado ao servidor público o direito de requerer ou representar, pedir reconsideração e recorrer aos poderes públicos. Sobre o tema, assinale a afirmativa INCORRETA.

A

A representação será obrigatoriamente apreciada pela autoridade superior àquela contra a qual é formulada.

B

Em caso de provimento do pedido de reconsideração ou do recurso, os efeitos da decisão retroagirão à data da interposição do recurso.

C

O pedido de reconsideração será dirigido à autoridade que houver expedido o ato ou proferido a primeira decisão, não podendo ser renovado.

D

A autoridade recorrida poderá, alternativamente, reconsiderar a decisão ou submeter o feito, devidamente instruído, à apreciação da autoridade superior.

E

O prazo para interposição de pedido de reconsideração ou de recurso é de trinta dias, a contar da publicação ou da ciência, pelo interessado, da decisão recorrida.

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2680517 Ano: 2023
Disciplina: Legislação Estadual e Distrital
Banca: Consulplan
Orgão: SEGER-ES

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Analista do Executivo - Direito
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Espírito Santo - ES

Alda, Analista do Executivo do Estado do Espírito Santo, precisa decidir sobre a sanção ou consequência da ausência de alguns servidores estaduais ao trabalho. Nos termos do respectivo Regime Jurídico Único dos servidores públicos, assinale a alternativa que apresenta uma decisão correta de Alda.

A

“Um servidor, a cada três meses, ausenta-se por um dia para doar sangue.” Decisão: aplicar uma advertência, pois é permitida uma ausência a cada quatro meses.

B

“Uma servidora ausentou-se do expediente por cinco dias em função do falecimento de um tio.” Decisão: não aplicar sanção, pois está resguardada por concessão legal.

C

“Um servidor chegou na repartição às 9h10min., sem justificativa, sendo sua jornada das 8h às 17h.” Decisão: aplicar a redução de cinquenta por cento sobre o vencimento diário.

D

“Uma servidora ausentou-se, sem motivo justificado, quarenta e cinco minutos antes do horário-fim de seu expediente.” Decisão: aplicar a redução de um terço sobre o vencimento diário.

E

“Um servidor ausentou-se por um dia para prestar etapa de prova física de um concurso público para provimento de cargo de policial militar.” Decisão: aplicar uma falta, pois fere interesse da administração.

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2680516 Ano: 2023
Disciplina: Legislação Estadual e Distrital
Banca: Consulplan
Orgão: SEGER-ES

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Analista do Executivo - Direito
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Espírito Santo - ES

Heleonor, Analista do Executivo do Estado do Espírito Santo, precisa orientar servidores novatos quanto a procedimentos para concessão de licenças. Nos termos do respectivo Regime Jurídico Único dos servidores públicos, assinale a afirmativa que apresenta uma orientação correta.

A

Licença paternidade – Procedimento: concessão depende do setor de perícias médicas.

B

Licença mandato classista – Procedimento: concessão apenas ao ocupante de cargo em comissão.

C

Licença por serviço militar obrigatório – Procedimento: prorrogação dar-se-á somente de ofício.

D

Licença atividade política – Procedimento: concessão apenas ao servidor eleito para mandato parlamentar.

E

Licença gestação, à lactação e adoção – Procedimento: concessão depende do setor de perícias médicas.

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