NÃO é requisito previsto na Lei Federal nº 12.594/2012, para o exercício da função de dirigente de programa de atendimento em regime de semiliberdade ou de internação, além dos requisitos específicos previstos no respectivo programa de atendimento:

NÃO é atribuição específica do Agente de Segurança Socioeducativo, prevista no Decreto Estadual nº 44.371/2006:

Caio, Agente de Segurança Socioeducativo do Estado de Minas Gerais, foi indiciado em inquérito policial no qual se apura a prática de ato definido como crime contra o sistema financeiro. Nessa hipótese, a lei prevê que:

De acordo com a Lei Estadual nº 15.302/2004, NÃO é requisito necessário à progressão do Agente de Segurança Socioeducativo:

De acordo com o Estatuto da Criança e do Adolescente, a prestação de serviços comunitários consiste na realização de tarefas gratuitas de interesse geral, por período não excedente a:

Nos termos do Estatuto da Criança e do Adolescente, as entidades de atendimento governamentais e não-governamentais NÃO serão fiscalizadas:

Indique a alternativa CORRETA, de acordo com a Lei Federal nº 9.455/1997, que define os crimes de tortura:

Tício, servidor público, retira-se da repartição onde trabalha sem perceber que deixou aberta a gaveta com os valores arrecadados por ele. Armando se aproveita da situação e se apropria do dinheiro que se encontrava sob a guarda de Tício. Nessa hipótese, pode-se afirmar que:

Caio, servidor público, que estava sendo processado pela prática do crime de peculato culposo, reparou o dano causado antes de prolatada a sentença condenatória. Diante dessa situação, configurou-se a: