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2277972 Ano: 2013
Disciplina: Direito Penal
Banca: IBFC
Orgão: SEJUSP-MG
“A pena é aumentada de um terço, se, em consequência da vantagem ou promessa, o funcionário retarda ou deixa de praticar qualquer ato de ofício ou o pratica infringindo dever funcional.” Trata-se de causa de aumento de pena prevista para o crime de:
 

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2277971 Ano: 2013
Disciplina: Legislação Estadual e Distrital
Banca: IBFC
Orgão: SEJUSP-MG
“Destina-se a indenizar o funcionário das despesas de viagem e de nova instalação”. Essa finalidade, prevista no Estatuto dos Funcionários Públicos Civis do Estado de Minas Gerais, diz respeito:
 

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2277970 Ano: 2013
Disciplina: Legislação Municipal
Banca: IBFC
Orgão: SEJUSP-MG
NÃO é forma de provimento de cargo, prevista na Lei Estadual nº 869/1952 (Estatuto dos Funcionários Públicos do Estado de Minas Gerais):
 

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2277969 Ano: 2013
Disciplina: Legislação Estadual e Distrital
Banca: IBFC
Orgão: SEJUSP-MG
De acordo com o Estatuto dos Funcionários Públicos do Estado de Minas Gerais, as atribuições de cada carreira são definidas em:
 

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2277968 Ano: 2013
Disciplina: Direitos Humanos
Banca: IBFC
Orgão: SEJUSP-MG
Indique a alternativa CORRETA, de acordo com a Declaração Universal dos Direitos Humanos:
 

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2277967 Ano: 2013
Disciplina: Direito Constitucional
Banca: IBFC
Orgão: SEJUSP-MG

Analise os seguintes itens, relativos à disciplina constitucional dos servidores públicos:

I. A Constituição veda qualquer hipótese de adoção de requisitos e critérios diferenciados para a concessão de aposentadoria aos servidores públicos.

II. O tempo de contribuição federal, estadual ou municipal será contado para efeito de aposentadoria e o tempo de serviço correspondente para efeito de disponibilidade.

III. Ao servidor ocupante, exclusivamente, de cargo em comissão declarado em lei de livre nomeação e exoneração bem como de outro cargo temporário ou de emprego público, aplica-se o regime próprio de previdência, instituído e organizado pelo respectivo ente federativo.

Está CORRETO o que se afirma em:

 

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2277966 Ano: 2013
Disciplina: Direito Constitucional
Banca: IBFC
Orgão: SEJUSP-MG

NÃO é privativo de brasileiro nato, o cargo de:

 

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2277965 Ano: 2013
Disciplina: Direito Constitucional
Banca: IBFC
Orgão: SEJUSP-MG

São objetivos da ordem social, previstos no Texto Constitucional:

 

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2277964 Ano: 2013
Disciplina: Direito Constitucional
Banca: IBFC
Orgão: SEJUSP-MG

A Constituição Federal garante a precedência sobre os demais setores administrativos, na forma da lei:

 

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2277963 Ano: 2013
Disciplina: Direito Constitucional
Banca: IBFC
Orgão: SEJUSP-MG

Assinale a alternativa que NÃO está de acordo com os direitos individuais previstos na Constituição Federal:

 

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