Foram encontradas 50 questões.
- Código PenalCrimes Contra a Administração PúblicaPraticados por Funcionário PúblicoCorrupção Passiva
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- Sistema Global de Proteção dos Direitos Humanos: Instrumentos NormativosDeclaração Universal dos Direitos Humanos
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Analise os seguintes itens, relativos à disciplina constitucional dos servidores públicos:
I. A Constituição veda qualquer hipótese de adoção de requisitos e critérios diferenciados para a concessão de aposentadoria aos servidores públicos.
II. O tempo de contribuição federal, estadual ou municipal será contado para efeito de aposentadoria e o tempo de serviço correspondente para efeito de disponibilidade.
III. Ao servidor ocupante, exclusivamente, de cargo em comissão declarado em lei de livre nomeação e exoneração bem como de outro cargo temporário ou de emprego público, aplica-se o regime próprio de previdência, instituído e organizado pelo respectivo ente federativo.
Está CORRETO o que se afirma em:
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- Direitos e Garantias FundamentaisDireitos de NacionalidadeBrasileiros Natos e NaturalizadosDistinções Constitucionais
NÃO é privativo de brasileiro nato, o cargo de:
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São objetivos da ordem social, previstos no Texto Constitucional:
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A Constituição Federal garante a precedência sobre os demais setores administrativos, na forma da lei:
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Assinale a alternativa que NÃO está de acordo com os direitos individuais previstos na Constituição Federal:
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