Questões do Concurso SEMASA Itajaí - UNIVALI

1717946 Ano: 2021
Disciplina: Legislação Municipal
Banca: UNIVALI
Orgão: SEMASA Itajaí

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Analista - Licitações e Contratos
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Acerca do Decreto 11.304/18, assinale a alternativa correta.

A

O dano ao hidrômetro em seu pino ou lacre de aferição será considerado como responsabilidade do cliente, salvo nos casos onde possa ter ocorrido o dano por ação do tempo, mediante análise do SEMASA.

B

A manutenção e assistência técnica aos ramais prediais de água são de competência do proprietário do imóvel.

C

Ao SEMASA é reservado o direito de cobrar do cliente todas as despesas decorrentes de furto e avaria do hidrômetro, provocada pelo mesmo, exceto terceiros.

D

Classificam-se como economias dos imóveis beneficiados com serviços de abastecimento de água para fins de cadastro, faturamento e comercialização, apenas residencial, comercial e industrial.

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1717945 Ano: 2021
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: UNIVALI
Orgão: SEMASA Itajaí

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Analista - Licitações e Contratos
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Organização AdministrativaEntidades Paraestatais e o Terceiro Setor

Acerca da Organização da Administração Pública e do Terceiro Setor, assinale a alternativa correta.

A

Aplicam-se às Autarquias as prerrogativas especiais processuais, motivo pelo qual se enquadram no conceito de Fazenda Pública e, assim, detém prazo em dobro para todas suas manifestações processuais, assim como, regra geral, as sentenças contra elas proferidas submetem-se à sistemática do reexame necessário.

B

Podem ser enumeradas como características do Terceiro Setor: a) a criação pela iniciativa privada; b) não possuírem o lucro como objetivo; c) integrarem a Administração Indireta; e d) desempenham atividades privadas de relevo social.

C

No que concerne às Estatais tem-se que as sociedades de economia mista podem ser constituídas sob qualquer forma societária. Noutro sentido, as empresas públicas só podem ser constituídas na forma de uma sociedade anônima.

D

A Justiça Comum Estadual é competente para processar e julgar as demandas que envolvam as entidades do Terceiro Setor, exceção é feita àquelas que formalizam parcerias com a União ou quem receberam contribuições sociais federais. Neste caso a causa deverá ser dirigida à Justiça Comum Federal.

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1717944 Ano: 2021
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: UNIVALI
Orgão: SEMASA Itajaí

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Analista - Licitações e Contratos
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Atos AdministrativosAtributos, Características e Prerrogativas
Atos AdministrativosElementos, Requisitos e Pressupostos

Acerca dos atos administrativos em especial a discricionariedade, assinale a alternativa correta.

A

A atividade administrativa configura-se com a subsunção dos fatos da vida cotidiana aos modelos legais. Por consequência, o Poder Legislativo é a longa manus do Poder Executivo, uma vez que aquele faz o que este determinou.

B

A discricionariedade não decorre da hipótese da norma, vale dizer: do modo impreciso com que a lei descreveu uma realidade fática que deflagra o movimento da norma.

C

O espaço de liberdade conferido ao Gestor Público para eleger um, em um campo de no mínimo dois comportamentos cabíveis, perante uma realidade concreta, com o objetivo de cumprir um dever constitucional ou legal, pode ser chamado de discricionariedade, não se submete ao princípio da razoabilidade.

D

O particular pode fazer tudo o que não lhe é defeso por Lei, estando em vigor portanto o princípio geral de liberdade. A Administração só pode fazer o que lhe é permitido em Lei. Assim, o relacionamento entre o ser humano e a lei é de não contradição. Por sua vez, Administração e Lei relacionam-se não apenas na não contradição, mas também pela relação de subsunção.

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1717943 Ano: 2021
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: UNIVALI
Orgão: SEMASA Itajaí

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Analista - Licitações e Contratos
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LicitaçõesLei 14.133/2021

Acerca da Lei 14.133/21, assinale a alternativa correta.

A

As licitações de obras e serviços de engenharia devem respeitar mitigação por condicionantes e compensação ambiental, que serão definidas no procedimento de licenciamento ambiental, mas não a avaliação de impacto de vizinhança.

B

No julgamento por técnica e preço, deverão ser avaliadas e ponderadas as propostas técnicas e, em seguida, as propostas de preço apresentadas pelos licitantes, na proporção máxima de 30% de valoração para a proposta técnica.

C

Na modalidade diálogo competitivo a Administração apresentará, por ocasião da divulgação do edital em sítio eletrônico oficial, suas necessidades e as exigências já definidas e estabelecerá prazo mínimo de 25 (vinte e cinco) dias úteis para manifestação de interesse na participação da licitação.

D

O princípio do parcelamento não se aplica as licitações de serviços, mesmo quando for tecnicamente viável e economicamente vantajoso, mas apenas o princípio da padronização, considerada a compatibilidade de especificações estéticas, técnicas ou de desempenho

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1717942 Ano: 2021
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: UNIVALI
Orgão: SEMASA Itajaí

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Analista - Licitações e Contratos
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LicitaçõesLei 14.133/2021

Acerca da Lei 14.133/21 e da Lei Complementar 123/06, assinale a alternativa correta.

A

As licitações serão realizadas obrigatoriamente sob a forma eletrônica, não se admitindo a utilização da forma presencial.

B

Para a Nova Lei de Licitações as obras, os serviços e os fornecimentos de grande vulto são aqueles cujo valor estimado supera R$ 100.000.000,00.

C

O agente de contratação poderá ser auxiliado por equipe de apoio e a responsabilidade será entre todos repartida, mesmo que estes pratiquem atos que induzam aquele ao erro.

D

A Lei 14.133/21 não admite a aplicação dos benefícios da Lei Complementar 123/06 no caso de contratação de obras e serviços de engenharia, às licitações cujo valor estimado for superior à receita bruta máxima admitida para fins de enquadramento como empresa de pequeno porte.

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1717941 Ano: 2021
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: UNIVALI
Orgão: SEMASA Itajaí

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Analista - Licitações e Contratos
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Licitações

Acerca da Lei 8.666/93, assinale a alternativa correta.

A

A multa aplicada, em sede de inexecução contratual, mesmo quando superior ao valor da garantia prestada não gera para o contratado desconto de sua diferença ou mesmo desconto dos pagamentos eventualmente devidos pela Administração.

B

Pela inexecução total ou parcial do contrato a Administração poderá, garantida a prévia defesa, aplicar declaração de inidoneidade para licitar ou contratar com a Administração Pública enquanto perdurarem os motivos determinantes da punição ou até que seja promovida a reabilitação perante a própria autoridade que aplicou a penalidade, que será concedida sempre que o contratado ressarcir a Administração pelos prejuízos resultantes e após decorrido o prazo de dois anos.

C

A suspensão temporária de participação em licitação e impedimento de contratar com a Administração, por prazo não superior a 3 (três) anos, gera efeitos para o contratado apenas em relação ao ente sancionador.

D

A advertência é penalidade cumulável com a multa. Esta não pode ser cumulada com as demais sanções previstas na norma. A inidoneidade é aplicável apenas pelo Diretor Jurídico do órgão público licitante, facultado o pedido de reconsideração pelo prazo de 10 dias, a contas da publicação no diário oficial.

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1717940 Ano: 2021
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: UNIVALI
Orgão: SEMASA Itajaí

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Intervenção na Propriedade e no Domínio Econômico

Acerca da Intervenção do Estado na Propriedade Privada e no Domínio Econômico, assinale a alternativa correta.

A

A desapropriação indireta justifica-se pelo interesse público em concreto, traduz-se em apropriação do Poder Público ao bem do particular e não obedece a procedimento administrativo prévio.

B

As limitações administrativas se justificam pelo interesse público concreto e geram, por regra, direito à indenização, e, só podem ser instituídas por ato administrativo.

C

O tombamento, não obstante preservar a memória identitária das cidades, gera direito à indenização ainda que ocorra em menor extensão em desfavor do proprietário e é instituído apenas por Lei Complementar municipal tendo em conta a limitação do uso da propriedade.

D

Institui-se a ocupação temporária por ato administrativo e aquele que suporta a intervenção possui o direito de ser indenizado, independentemente, de prova de qualquer prejuízo material, e isto, previamente como forma de o ato se revestir de segurança jurídica.

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1717939 Ano: 2021
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: UNIVALI
Orgão: SEMASA Itajaí

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Lei 8.429/1992: LIADisposições Gerais (art. 1º ao 8ºA)
Lei 8.429/1992: LIAAtos de Improbidade (art. 9º ao 11)

Acerca da temática Improbidade Administrativa, assinale a alternativa correta.

A

Não se admite, em sede de ação de improbidade, a utilização de prova emprestada, colhida em eventual instrução de ação penal, ainda que observado o contraditório e a ampla defesa, uma vez que os elementos de convicção da persecução penal tem fim específico e não se confundem com a demanda sancionatória administrativa por improbidade.

B

A ação de improbidade administrativa ajuizada contra Secretário Estadual do Meio Ambiente deverá tramitar na Segunda Instância do Poder Judiciário tendo em conta a previsão de foro por prerrogativa de função.

C

É possível cumular o sancionamento de agentes políticos municipais com base na Lei de Improbidade Administrativa (Lei 8.429/92) e no Decreto-lei n. 201/67 que trata da responsabilização por infração político-administrativa.

D

Ao aplicar as sanções previstas na Lei de Improbidade, o Magistrado se encontra obrigado, por força do princípio da correlação, a cumular todas as penas cominadas na norma.

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1717938 Ano: 2021
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: UNIVALI
Orgão: SEMASA Itajaí

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Licitações

Acerca do regime de Concessão e Permissão de Serviços Públicos, previsto na Lei 8.987/95, assinale a alternativa correta.

A

No caso de declaração da caducidade da concessão a inadimplência da concessionária é presumida, sendo mitigado o contraditório, com fundamento na proteção ao princípio da continuidade do serviço público.

B

Incumbe à concessionária a execução do serviço concedido, cabendo-lhe responder por todos os prejuízos causados ao poder concedente, aos usuários ou a terceiros, sendo que a fiscalização exercida pelo órgão competente é causa excludente e, ainda, atenuante da responsabilidade.

C

Não se admite, conforme a Lei de regência, a subconcessão, ainda que expressamente autorizada pelo poder concedente.

D

As tarifas de determinados serviços púbicos poderão ser diferenciadas em função das características técnicas e dos custos específicos provenientes do atendimento aos distintos segmentos de usuários.

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1717937 Ano: 2021
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: UNIVALI
Orgão: SEMASA Itajaí

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Serviços PúblicosConceitos e Fundamentos sobre Serviços Públicos

Acerca dos Serviços Públicos, assinale a alternativa correta.

A

É ilegítimo o corte no fornecimento de energia elétrica em razão de débito irrisório, por configurar abuso de direito e ofensa aos princípios da proporcionalidade e razoabilidade, sendo cabível a indenização ao consumidor por danos morais.

B

É legítimo o corte no fornecimento de serviços públicos essenciais quando inadimplente o usuário, desde que precedido de notificação, ainda quando puder afetar o direito à saúde e à integridade física daquele, uma vez que se trata de receita pública indisponível.

C

É ilegítimo o corte no fornecimento de serviços públicos essenciais quando inadimplente pessoa jurídica de direito público, desde que precedido de notificação, ainda que a interrupção não atinja as unidades prestadoras de serviços indispensáveis à população.

D

É legítimo o corte no fornecimento de serviços públicos essenciais por débitos de usuário anterior, em razão da natureza pessoal da dívida.