João foi admitido, por concurso público, em 20.11.95, para ocupar um emprego na empresa pública municipal Y. No ano de 2003, a referida empresa foi extinta e s eus servidores foram absorvidos por uma fundação pública municipal, que assumiu integralmente as atividades antes exercidas pela empresa extinta, bem como seus servidores. Após 15 anos de bons serviços prestados à administração pública municipal, João foi dispensado, sem justa causa, tendo recebido todas as verbas resilitórias devidas. João, após a homologação de sua rescisão contratual, propôs, na Justiça do Trabalho, demanda objetivando a declaração de nulidade de sua dispensa. Segundo João, sua contratação mediante concurso público lhe daria direito à estabilidade no emprego. Com relação à alegação de estabilidade, assinale a alternativa correta.

A Ação Rescisória é considerada meio autônomo de impugnação à sentença de mérito, transitada em julgado. A CLT cuida do tema de forma incipiente, no art. 836. O referido dispositivo legal reconhece, expressamente, a necessidade de aplicação subsidiária do Capítulo IV, Título IX, da Lei nº 5.869, de 11 de janeiro de 1973 – Código de Processo Civil, que trata do mesmo tema. Com relação à Ação Rescisória na Justiça do Trabalho, assinale a afirmativa INCORRETA:

Nos autos do processo nº 8.000.05.2011.5.01.0099, a empresa “x”, em audiência, apresentou, sob a forma oral, exceção de incompetência em razão do lugar. Instado a s e manifestar, o exceto, autor da demanda, renunciou ao prazo de 24 horas previsto no art. 800 da CLT, opondo-se verbalmente à exceção, registrando-se suas razões na ata. As partes não demonstraram interesse em produzir qualquer prova oral para instruir a exceção. O juízo da 99ª Vara do Trabalho do Rio de Janeiro, na mesma audiência, decidiu a exceção, julgando-a procedente, com base nos documentos apresentados pelas partes. Ato contínuo determinou a remessa dos autos ao juízo de Belém do Pará, para livre distribuição a uma das Varas do Trabalho daquela localidade. Com relação à atitude de juízo, assinale a alternativa correta.

Determinado empregado fora contratado para trabalhar de segunda-feira a sábado, para cumprir jornada de 8:00 às 17:00 horas, com uma hora de intervalo, de segunda a sexta, e, aos sábados, de 08:00 às 12:00 horas. Diante de grave crise financeira que atingiu a empresa, seus gestores resolveram reduzir a jornada antes contratada, reduzindo, proporcionalmente, o salário até então pago. Tal alteração contratual observou a forma escrita, firmada entre empregado e empregador. Com relação ao ato do empregador, assinale a alternativa correta.

A empregada Maria foi admitida em 10.9.2008 e, após dois anos de contrato de trabalho, constatou-se, em exame médico realizado por iniciativa da própria, sua gravidez. Às vésperas do parto solicitou a seu empregador seu afastamento, para gozar de licença-maternidade. Ao final dos 120 dias de licença, Maria apresentou atestado médico para não voltar a trabalhar naquele momento, requerendo seu afastamento por mais duas semanas. Seu empregador encaminhou a empregada ao INSS, requerendo seu afastamento por doença e o respectivo gozo de auxíliodoença. Com relação a esta atitude do empregador, assinale a alternativa correta.

Acerca do processo de justificação administrativa, analise.

I A homologação da justificação judicial processada com base em prova exclusivamente testemunhal dispensa a justificação administrativa, em razão da coisa julgada.

II Não caberá recurso da decisão da autoridade competente do INSS que considerar eficaz ou ineficaz a justificação administrativa.

III Somente será admitido o processamento de justificação administrativa na hipótese de ficar evidenciada a inexistência de outro meio capaz de configurar a verdade do fato alegado, e o início de prova material apresentado levar à convicção do que se pretende comprovar.

IV A comprovação do tempo de serviço para fins previdenciários deve, em qualquer hipótese, ser baseada em início de prova material, não sendo admitida prova exclusivamente testemunhal.

Assinale se

Tício, português, contador, com domicílio atual em Miami, Florida, EUA, era empregado da Contadores S/A, empresa com sede no Rio de Janeiro, local em que contratou Tício, o qual imediatamente passou a trabalhar em Porto Alegre, por um ano. No curso do contrato de trabalho Tício foi transferido para Nova Iorque, EUA, país com o qual o Brasil não mantém convenção internacional sobre questões processuais trabalhistas. Depois de dois anos foi dispensado. Insatisfeito e entendendo que vários direitos trabalhistas teriam sido violados, Tício pretende ajuizar reclamação trabalhista. Nesta hipótese, assinale a alternativa correta quanto à competência para ajuizamento da ação:

Regina, técnica em enfermagem, exerce a função de acompanhante na residência de João, idoso, o qual sofre do mal de Alzheimer. A prestação de serviços se dá de segunda a sexta-feira, sem horário definido, vale dizer, ao longo do dia, da noite e madrugada, dependendo das necessidades de João. Tal relação jurídica já dura três anos, sem que tenha havido anotação na CTPS. Considerando que Regina reside com João e toma suas refeições na casa, este descontava do salário os percentuais relativos à alimentação e moradia. Observando esta situação hipotética, assinale a alternativa que melhor atende aos possíveis interesses trabalhistas de Regina.

Mévio, investidor profissional, decidiu comprar terrenos para incorporação. Assim, contratava Tício, engenheiro e sócio da MT Engenharia Ltda., cujo objeto social era a construção de edifícios. Quando o projeto estava terminado, Mévio comercializava as unidades, pagando a MT Engenharia Ltda o valor acordado da construção do empreendimento. No curso das obras, visando o barateamento de seus custos, a MT engenharia Ltda. entendeu por bem contratar pequenas empresas de engenharia que desempenhavam trabalhos específicos de pintura e acabamento das unidades a serem vendidas, tendo contratado duas destas empresas, quais sejam, JX Pinturas Ltda e LK acabamentos Ltda. Ocorre que, um ano após o término das obras, os empregados destas duas últimas empresas não haviam recebido seus direitos trabalhistas, nos quais se incluem verbas rescisórias e horas extras. Assinale a alternativa correta acerca da responsabilidade de cada pessoa física ou jurídica na hipótese.

A empresa Emy Metalúrgica Ltda expõe a seguinte situação: a convenção coletiva dos metalúrgicos firmada em agosto de 2005, sem prazo de vigência, previu expressamente a concessão de auxílio creche, no valor de R$ 500,00, a todos os empregados com filhos menores de 7 anos. Como a empresa encontra-se em dificuldades econômicas e até o presente momento não foi editada nova convenção coletiva, indaga: é possível suprimir o pagamento do auxílio creche?