A empresa Indústria Bom Remédio Ltda, visando se estabelecer em determinado bairro, alugou imóvel onde funcionava a Indústria Vida Nova Ltda. Além do imóvel, de propriedade de terceiros, por valores bem abaixo do mercado, firmou contrato para uso de todos os utensílios, maquinário e bens móveis de propriedade da antiga fábrica, que também explorava a atividade econômica de produção de medicamentos e funcionava em sérias dificuldades econômicas. Entretanto, exigiu e incluiu no contrato firmado com a antiga fábrica que todos os empregados fossem demitidos e que a responsabilidade pelas dívidas trabalhistas ficassem a cargo exclusivo da antiga fábrica e seus sócios, recontratando apenas os funcionários Arthur e João, diante da larga experiência que os dois possuíam no ramo. Acerca da sucessão trabalhista no caso concreto, é correto afirmar que:

Em se tratando de Execução Trabalhista, analise as afirmativas abaixo:

I A cessão de crédito e a sub-rogação são plenamente aplicáveis à execução trabalhista, sendo partes legítimas ad causam o cessionário e o sub-rogado, que podem prosseguir na execução até o final.

II Empresa integrante do mesmo grupo econômico da devedora não pode integrar o polo passivo da execução, se não fez parte da fase de conhecimento e não constou do título executivo judicial, conforme a CLT e entendimento consolidado do TST.

III A adjudicação como meio de expropriação na Justiça do Trabalho sempre tem preferência em relação à arrematação e à remição, em razão do princípio da proeminência do credor trabalhista.

IV A execução provisória na Justiça do Trabalho não admite a penhora “on line” quando indicados bens à penhora pelo devedor, em razão do princípio da execução menos gravosa, aplicável ao Processo do Trabalho.

Assinale se

Joana, ex-mulher de Antônio, segurado falecido, procurou seu advogado fazendo a seguinte consulta: recebia pensão de seu ex-marido após o divórcio ocorrido em 2006, no percentual de 20% dos rendimentos do alimentante. Dois anos depois, em 2008, seu ex-marido veio a se casar novamente com Raquel. Após o falecimento de Antônio em maio de 2009, Joana parou de receber qualquer valor financeiro, estando em sérias dificuldades financeiras até o presente momento, vivendo de doações e ajuda de amigos. Soube que a viúva com quem seu ex-marido se casara passou a receber pensão desde o falecimento do de cujus. Indaga: tem direito à pensão de seu ex-marido, que não tinha filhos, inclusive aos valores retroativos à data de falecimento de seu ex-marido?

Em ação de cumprimento, o sindicato dos trabalhadores nos estabelecimentos comerciais do município de João Bastos postula em face de Lojas Reunidas S.A. o imediato pagamento do reajuste salarial de 20%, fixado em sentença normativa prolatada pelo TRT da 27ª Região, ainda pendente de confirmação pelo Tribunal Superior do Trabalho, em razão da interposição de recurso ordinário pelo sindicato patronal. Citada a empresa na ação de cumprimento, deve:

Ferreirinha foi admitido na empresa “Y”, na cidade do Rio de Janeiro em 1992, como servente, vindo a galgar postos sucessivos, até atingir a condição de vendedor. A partir do ano de 2000, Ferreirinha passou a exercer cargos de confiança: chefe de equipe até janeiro de 2001; supervisor regional até 2004; gerente de vendas a partir de 2005. De fevereiro de 2005 a março de 2007 trabalhou na filial de Salvador, e de abril de 2 007 a fevereiro de 2010 o fez na cidade de Porto Alegre; e, a partir de março de 2010, na cidade de João Pessoa, para onde finalmente se mudou com mulher e filhos, que haviam permanecido na cidade do Rio de Janeiro, à qual, periodicamente, retornava para estar com a família. Em março de 2011, foi destituído da função de confiança, retornando à de vendedor, perdendo, em consequência, a gratificação de função, mas não se conforma com o que considera rebaixamento e muito menos com o fato de não ter recebido adicional de transferência desde o ano de 2005. Assinale a afirmativa correta.

Antônia trabalha há 15 anos na residência de Carlos, realizando as atividades de cozinha e, ainda, elaborando as refeições que Carlos vende como “quentinhas” na região. Em 2010, Antônia caiu quando lavava o piso da cozinha, ficando afastada por um ano, recebendo benefício do auxílio-doença, tendo em vista sua incapacidade temporária para laborar em suas funções rotineiras. Cessada a incapacidade temporária, a perícia constata que Antônia ainda possui sequelas que reduziram sua capacidade laborativa para as antigas atividades de forma definitiva. Antônia tem direito, à luz da legislação previdenciária:

Assinale a afirmativa correta.

Para fins previdenciários, analise as afirmativas seguintes:

I. Caracterizam acidentes do trabalho quaisquer lesões à vida ou à integridade física do empregado como decorrência do exercício do trabalho a serviço da empresa durante o horário de trabalho e as doenças profissionais que causem a morte ou a perda ou redução, permanente ou temporária, da capacidade para o trabalho, bem como de atos de sabotagem praticados por terceiro.

II. Caracterizam acidentes do trabalho quaisquer doenças que resultem na morte ou na perda ou redução, permanente ou temporária, da capacidade para o trabalho, bem como as lesões decorrentes de desabamento, inundação, incêndio e outros casos fortuitos ou decorrentes de força maior.

III. Caracterizam acidentes do trabalho as lesões sofridas pelo segurado no percurso da residência para o local de trabalho ou deste para aquela, que causem a morte, a perda ou redução, permanente ou temporária, da capacidade para o trabalho e as concausas.

IV. Caracterizam acidentes do trabalho quaisquer lesões à vida ou à integridade física do empregado como decorrência do exercício do trabalho a serviço da empresa durante o horário de trabalho, que causem a morte ou a perda ou redução, permanente ou temporária, da capacidade para o trabalho, bem como as lesões ocorridas no trabalho em decorrência de ato de pessoa privada do uso da razão.

V. Caracterizam acidentes do trabalho as doenças profissionais, as doenças endêmicas e as inerentes a grupo etário, que resultem na morte ou na perda ou redução, permanente ou temporária, da capacidade para o trabalho.

Assinale se

José das Couves, carpinteiro, ajuizou reclamação trabalhista, postulando o reconhecimento de vínculo de emprego com a empresa Construprédios S.A, bem como as parcelas decorrentes do contrato de trabalho que alegou ter mantido, entre elas, diferenças salariais, horas-extras, gratificações natalinas, férias e indenização de aviso prévio. Em defesa, a empresa alegou que as partes mantiveram contrato de prestação de serviços autônomos e, por cautela, a prescrição quinquenal. As partes não produziram provas e o juiz de 1º grau julgou improcedente o pedido. Em recurso ordinário, o Tribunal reformou a sentença, julgando procedente o pedido, sem apreciar a prescrição arguida em contestação, porque não renovada em contrarrazões.

Sobre esse caso, é correto afirmar que

Leia as afirmativas.

I. São detentores de garantia de emprego o suplente da representação dos trabalhadores eleito para cargo de direção nas comissões internas de prevenção de acidentes – CIPA’s e o empregado designado como representante dos empregados nos Conselhos de Administração das empresas públicas e sociedades de economia mista, ambos desde o registro da candidatura até um ano após o término do mandato ou gestão, conforme a hipótese.

II. São detentores de garantia de emprego a gestante, desde a confirmação da gravidez até cinco meses após o parto; o presidente e os demais componentes titulares da representação dos trabalhadores nas comissões internas de prevenção de acidentes do trabalho; e, os titulares e suplentes da representação dos trabalhadores no Conselho Nacional de Previdência Social, todos até um ano após o término de seus mandatos.

III. São detentores de garantia de emprego os acidentados em decorrência do trabalho pelo prazo de doze meses após a cessação do auxílio-doença acidentário da Previdência Social, independentemente da percepção de auxílio-acidente e, independentemente de vínculo empregatício, o dirigente eleito para cargo de direção em cooperativa de trabalhadores, até um ano após o término do mandato.

IV. São detentores de garantia de emprego os servidores públicos nos três meses que antecedem o pleito eleitoral correspondente, até a posse dos eleitos; os dirigentes sindicais, titulares e suplentes, desde o registro da candidatura até um ano após o término de seus mandatos; e, os membros efetivos e suplentes da representação dos trabalhadores no Conselho Curador do FGTS, até um ano após o término de seus mandatos.

V. São detentores de garantia de emprego os empregados da administração indireta federal, estadual e municipal; os dirigentes sindicais, titulares e suplentes, desde o registro da candidatura até um ano após o término de seus mandatos; e, os titulares e suplentes da representação dos trabalhadores e nas Comissões de Conciliação Prévia, estes até um ano após o término de seus mandatos.

Assinale se