O Código Civil (Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002) no Livro II (Do Direito de Empresa), Subtítulo I, disciplina as sociedades não personificadas: sociedade em comum e sociedade em conta de participação. Sobre tais sociedades, assinale a alternativa correta.

Qual é o título hábil a instruir requerimento de falência por impontualidade, nos termos do art. 94, I da Lei 11.101/05?

Na ação direta de inconstitucionalidade nº 3.934-2 proposta, em 02/08/2007, no Supremo Tribunal Federal pelo Partido Democrático Trabalhista (PDT), foram impugnados os Arts. 60, parágrafo único, 83, I e VI, “c”, e 141, II, todos da Lei nº 11.101, de 9 de fevereiro de 2005, por entender o requerente serem incompatíveis com os arts. 1º, III e IV, 6º, 7º, I e 170, VIII, da Constituição Federal. Uma das inconstitucionalidades de ordem material apontadas pelo requerente referia-se à qualificação, como quirografários, dos créditos derivados da legislação do trabalho que ultrapassem 150 (cento e cinquenta) salários mínimos (art. 83, VI, c), porque tal disposição violaria a garantia do direito adquirido e vedação de tomar-se o salário mínimo como referência de qualquer natureza, conforme os arts. 5º, XXXVI e 7º, IV, da Constituição. No julgamento da ADIN pelo Pleno do STF, em 27 de maio de 2009, o Supremo Tribunal Federal assim se posicionou:

Segundo dados da Associação Brasileira de Franchising (ABF), disponíveis na Rede Mundial de Computadores, na primeira década deste século (2001/2010) o setor de franquias teve uma substancial evolução. Em 2010, o faturamento atingiu mais de 75 bilhões de reais, com 1.855 redes, 86.365 unidades e 777.285 empregos diretos. Consoante as disposições legais pertinentes ao contrato de franquia empresarial, analise as alternativas abaixo:

I. O contrato de franquia empresarial pode conter estipulações em que o franqueador se obrigue a ceder ao franqueado direito de uso de tecnologia de implantação e administração de negócio ou sistema operacional desenvolvidos ou detidos pelo primeiro.

II. Antes da assinatura do contrato de franquia, précontrato ou do pagamento de qualquer tipo de taxa, o franqueador deverá entregar ao franqueado circular de oferta de franquia, com antecedência mínima de 30 (trinta) dias, sob pena de nulidade que o juiz pronunciará de ofício.

III. O contrato de franquia pode ser celebrado de forma escrita ou verbal, por se tratar de ajuste não solene e de trato sucessivo; todavia, caso seja reduzido a termo, é condição de eficácia em relação a terceiros o registro na Junta Comercial do lugar da sede do franqueador.

IV. A constituição de subfranquias pelo franqueado constitui infração contratual grave, passível de resolução de pleno direito do contrato e aplicação de multa contratual pelo franqueador, além do recebimento de royalties devidos pelo subfranqueado ao subfranqueador.

V. O franqueador que veicular informações falsas na circular de oferta de franquia poderá ter o contrato anulado a pedido do franqueado e ser condenado à devolução de todas as quantias já recebidas a título de taxa de filiação e royalties, além de perdas e danos.

Estão corretas as alternativas

Três empregados de uma empresa que prestava serviços a um Município foram dispensados e não receberam alguns direitos devidos ao longo dos pactos laborais nem as verbas resilitórias. Assim, valeram-se de reclamação plúrima, demandando contra o prestador de serviços e o Município tomador. O pedido foi julgado procedente em parte e, frente à verificação da negligência do ente público na fiscalização do contrato, foi ele condenado de forma subsidiária. Transitada em julgado nestes termos, apurou-se o quantum debeatur (R$22.000 para o 1º autor, R$15.000,00 para o 2º autor e R$18.000,00 para o 3º autor), iniciando-se a tentativa de recebimento em face do prestador de serviços, sem sucesso. Em razão disso, a execução foi direcionada ao ente público, que rebela-se apresentando os seguintes argumentos: que os índices aplicáveis contra a Fazenda Pública devem ser os mesmos de remuneração básica e juros aplicados à caderneta de poupança (Lei 9.494/97, artigo 1º F), e não de 1% ao mês como homologado à época da cobrança em face do devedor principal; que antes de alvejar o patrimônio público, o juiz é obrigado a desconsiderar a personalidade jurídica da 1 ª ré e tentar receber o crédito dos sócios, para somente então, restando infrutífera, exigir o pagamento do 2º réu; que no Município em questão, há Lei sancionada que qualifica como de pequeno valor as quantias iguais ou inferiores a 3 salários mínimos, pelo que, se a execução prosseguir, todos deverão receber por precatório. Diante da narrativa, marque a alternativa correta, à luz do entendimento consolidado do TST:

Julgado procedente em parte os pedidos vertidos numa reclamação trabalhista, ambas as partes recorrem no prazo legal, sendo que o juiz nega seguimento ao recurso da empresa porque deserto. Ao apresentar contrarrazões ao recurso ordinário do autor, e ciente da decisão judicial que negou seguimento ao seu recurso, a empresa apresenta recurso ordinário adesivo com o mesmo conteúdo, mas desta feita junta as guias de custas e depósito recursal. Ciente do recurso ordinário adesivo, o autor desiste do recurso ordinário por ele interposto, mas ato contínuo o réu afirma que o recurso ordinário adesivo teve o condão de ratificar o conteúdo do seu recurso ordinário principal, que deve assim ter seguimento normal, mesmo porque ele não concordou com tal desistência. Nesta hipótese, marque a alternativa correta:

Jorge foi contratado como analista de telecomunicações por uma empresa e, destacando-se pela sua capacidade diferenciada, foi promovido a gerente do setor, passando então a receber uma gratificação de função de 80% do seu salário. Recebeu intenso treinamento e tornou-se um profissional altamente qualificado e importante na empresa, mercê dos seus conhecimentos específicos, o que garantiu a realização de diversos contratos lucrativos. Doze anos depois, o empregador recebeu citação para responder a uma ação movida por uma empregada, também gerente, dizendo-se assediada sexualmente por Jorge. O pedido é julgado procedente à luz das contundentes provas produzidas acerca da exigência de favores sexuais por Jorge, sendo a empresa condenada ao pagamento de R$ 30.000,00. Transitada em julgado, a empresa pretende, assim que pagar a indenização, descontar o seu valor do empregado, de forma parcelada, deduzindo mensalmente 10% do salário até a satisfação integral da obrigação, além de reverter Jorge ao cargo original, retirando-lhe a gratificação de função. Em reunião de Diretoria, ficou decidido que Jorge não seria dispensado porque era valioso para a empresa, ainda que na condição de analista, em razão de sua qualificação e experiência. De acordo com a hipótese apresentada, marque a alternativa correta:

No presídio em que cumpre pena, um detento trabalha numa fábrica de bolas de futebol que lá montou, em razão de convênio, uma unidade. Após ativar-se por 1 ano, pretende que a empresa efetue o pagamento do 13º salário e participação nos lucros. De acordo com as normas jurídicas de regência, marque a alternativa correta:

Um determinado empregado trabalhou para a empresa X de 2006 a 2008, quando foi dispensado sem justa causa. No ano de 2011, obteve nova colocação na empresa Y, mas 2 meses após, contraiu doença comum, que não guardava relação com as condições de trabalho. Na hipótese, marque a alternativa correta:

Em 1992, Pedro, contribuinte obrigatório do Regime Geral da Previdência Social, designou seu primo Rogério como dependente. Pedro faleceu em 2010, e então Rogério requereu ao INSS a concessão de pensão por morte. Na hipótese, marque a alternativa correta: