A respeito do arrendamento de prédio rural, é correto afirmar que

A legislação vigente determina que, para usucapir, o requerente deve possuir como sua área de terra em zona rural

Analise as seguintes afirmativas a respeito do Sistema Nacional de Cadastro Rural.

I. Os documentos para fins cadastrais expedidos pelo INCRA fazem prova da propriedade e dos direitos a ela relativos.

II. As isenções de Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural conferidas às áreas reflorestadas com essências nativas serão disciplinadas por normas baixadas pelo INCRA.

III. Compreende os Cadastros de Imóveis Rurais, de Proprietário e Detentores, Arrendatários e Parceiros Rurais, de Terras Públicas e Nacional de Florestas Públicas.

Assinale

A desapropriação deve ser precedida e fundada em uma necessidade pública. No Direito Romano, o ato do Estado em desapropriar bens imóveis ou mesmo móveis ditos de primeira necessidade, como os grãos, considerava a inviolabilidade da propriedade e por isso permitia a devida indenização. A respeito da temática no direito contemporâneo, assinale a opção INCORRETA:

O uso ou posse temporária da terra por meio de arrendamento e parceria constituem-se através de contratos agrários celebrados entre o proprietário e aquele que nela exerça qualquer atividade agrícola, pecuária, agroindustrial, extrativa ou mista. Para os contratos existentes antes do Decreto 59.566, de 14 de novembro de 1966, ficou estabelecido que

Caio, Mévio e Sinfrônio devem a Maria a quantia de R$21.000,00 (vinte e um mil reais), em caráter solidário. Internamente, as cotas de cada devedor são equivalentes. O débito não é honrado na data aprazada e, dois anos depois, a credora está preocupada com a fluência da prescrição (que é de cinco anos), e com outros aspectos de seu vínculo obrigacional. Assinale a assertiva correta:

Sobre o Direito Civil vigente, assinale a alternativa correta.

Em relação ao direito sucessório brasileiro, analise as assertivas abaixo:

I. A indignidade e a deserdação são sanções civis – ambas imponíveis a herdeiros e legatários – que podem variar da exclusão à diminuição do quinhão hereditário.

II. Os pródigos não possuem capacidade testamentária ativa.

III. No sistema brasileiro, os legados nascem sempre do testamento, e não se admite a figura do legado nascido diretamente da lei.

IV. A pena de sonegados diz respeito aos herdeiros legitimários, e depende da propositura de ação própria, para que seja confirmada.

V. Segundo a orientação dominante, não virão à colação gastos com a educação dos descendentes, ainda que maiores, e doações de bens móveis de pequeno valor, assim considerados os que não excedam à vigésima parte da herança líquida.

Assinale

Maria casou-se com Caio, em setembro de 2010, pelo regime da comunhão universal de bens. Após o matrimônio, descobriu que o marido há muito era viciado em drogas, tinha amantes e dívidas em um prostíbulo, e agenciava Bingo clandestino. Decepcionada e deprimida, Maria, que contava 42 anos de idade, comete suicídio em 2011. Em relação à única filha de Maria, de anterior matrimônio, assinale a opção correta, considerando a data de hoje.

Mévia deve a quantia de R$ 9.000,00 (nove mil reais) a Caio, Tício e Sinfrônio. O débito refere-se a aluguéis atrasados, oriundos de contrato de locação predial urbana, ainda em vigor. O ajuste é omisso sobre serem ou não os credores solidários. Perto da data da nova mensalidade, Caio resolve perdoar toda a dívida pretérita de Mévia e, após jantar com a devedora, assina, com ela, o documento liberatório. Os outros locadores, furiosos, não concordam. Sobre o fato narrado, assinale a alternativa correta: