Questões do Concurso SEPLAG-DF - FUNIVERSA

450602 Ano: 2013
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: FUNIVERSA
Orgão: SEPLAG-DF

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Auditor de Controle Interno - Finanças e Controle
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Lei 9.784/1999: Processo Administrativo

A respeito do processo administrativo no âmbito da Administração Pública Federal (Lei n.° 9.784/1999), assinale a alternativa correta.

A

O direito da Administração de anular os atos administrativos de que decorram efeitos favoráveis para os destinatários decai em cinco anos, não podendo esse prazo ser interrompido ou suspenso.

B

O direito da Administração de anular os atos administrativos de que decorram efeitos favoráveis para os destinatários decai em cinco anos, contados da data em que foram praticados, salvo comprovada má-fé ou comprovado vício que pode ser presumido.

C

A decisão da Administração nos processos administrativos deve ter uma motivação explícita, clara e congruente, não podendo consistir em declaração de concordância com fundamentos de anteriores pareceres, informações, decisões ou propostas.

D

O Processo Administrativo Disciplinar (PAD) é regido por princípios jurídicos condicionantes de sua validade e sujeita-se a rigorosas exigências legais, nos termos da Lei n.° 9.784/1999, que prevê as hipóteses de impedimento dos servidores que nele atuarão, sem, no entanto, tratar dos casos de suspeição.

E

A Lei n.° 9.784/1999 é aplicável, no âmbito estadual, quando inexistente lei local específica que preveja o prazo decadencial para a administração estadual rever seus próprios atos.

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450600 Ano: 2013
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: FUNIVERSA
Orgão: SEPLAG-DF

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Auditor de Controle Interno - Finanças e Controle
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Licitações

Um agente público iniciou procedimento licitatório, na modalidade pregão, para a aquisição dos medicamentos para usuários do Sistema Único de Saúde (SUS), portadores de determinadas doenças.

Considerando esse caso hipotético e a Lei de Licitações, conforme o entendimento do STJ, assinale a alternativa correta.

A

A modalidade de licitação que deveria obrigatoriamente ter sido empregada no caso concreto era a tomada de preços.

B

No caso narrado, a licitação era inexigível.

C

No caso em análise, compete ao Poder Judiciário adentrar no mérito administrativo, no juízo de conveniência e oportunidade do agente público em escolher a melhor opção para o interesse público.

D

A modalidade de licitação que deveria ter sido obrigatoriamente empregada no caso concreto era a concorrência.

E

No caso narrado, a licitação era dispensável.

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450599 Ano: 2013
Disciplina: Direito Constitucional
Banca: FUNIVERSA
Orgão: SEPLAG-DF

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Auditor de Controle Interno - Finanças e Controle
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Organização dos PoderesPoder ExecutivoPresidente e Vice-Presidente da RepúblicaAtribuições do Presidente da República

No que concerne ao Poder Executivo, é correto afirmar que

A

o presidente da República não pode extinguir cargos públicos por meio de decreto.

B

o presidente da República pode dispor, mediante decreto, sobre organização e funcionamento da administração federal, quando não implicar aumento de despesa nem criação ou extinção de órgãos públicos.

C

o STF entende que o instituto do decreto autônomo é inconstitucional, por violar o princípio da legalidade.

D

o decreto executor ou regulamentar pode exorbitar dos limites da lei regulamentada.

E

há consenso na doutrina no sentido de se admitir a legitimidade do decreto autônomo.

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450598 Ano: 2013
Disciplina: Direito Constitucional
Banca: FUNIVERSA
Orgão: SEPLAG-DF

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Auditor de Controle Interno - Finanças e Controle
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Ordem SocialSeguridade SocialAssistência Social (arts. 203 e 204 da CF/88)

Quanto às disposições constitucionais sobre as Finanças Públicas, assinale a alternativa correta.

A

O orçamento da seguridade social, compatibilizado com o Plano Plurianual, terá entre suas funções a de reduzir desigualdades inter-regionais, segundo critério populacional.

B

É constitucionalmente dispensável, segundo o STF, a apreciação prévia, por parte de comissão mista do Congresso Nacional, de medida provisória que verse sobre matéria orçamentária.

C

Conquanto a iniciativa das leis financeiras seja privativa do presidente da República, essa regra é mitigada pelo fato de os projetos por ele apresentados poderem ser livremente emendados pelos membros do Congresso Nacional.

D

É permitido aos estados e ao Distrito Federal vincular a programa de apoio à inclusão e promoção social até cinco décimos porcento de sua receita tributária líquida.

E

Foi recentemente promulgada a lei complementar que dispõe sobre a vigência, os prazos, a elaboração e a organização do Plano Plurianual (PPA), da Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) e da Lei Orçamentária Anual (LOA), razão pela qual deixaram de ser aplicáveis as respectivas disposições do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias (ADCT).

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450597 Ano: 2013
Disciplina: Direito Constitucional
Banca: FUNIVERSA
Orgão: SEPLAG-DF

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Auditor de Controle Interno - Finanças e Controle
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Controle de ConstitucionalidadeControle Abstrato ou ConcentradoADI: Ação Direta de inconstitucionalidade

Acerca do controle de constitucionalidade dos atos normativos e da Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI), assinale a alternativa correta.

A

A fim de que ajuízem ADI, os partidos políticos deverão fazer-se representar por advogado. Além disso, enquadram-se na categoria de legitimados universais, motivo pelo qual não se lhes exige a demonstração de pertinência temática.

B

Segundo o entendimento do STF, admite-se a chamada inconstitucionalidade superveniente no ordenamento jurídico brasileiro.

C

O deferimento de medida cautelar em ADI não poderá deflagrar efeitos repristinatórios tácitos, pois opera, em regra, efeitos ex nunc.

D

Em virtude das peculiaridades federativas do Distrito Federal e do seu papel singular em matéria de competência legislativa, é cabível o ajuizamento, perante o STF, de ADI cujo objeto seja lei ou ato normativo distrital decorrente do exercício de competência legislativa estadual ou municipal.

E

No ordenamento jurídico brasileiro, admite-se o controle de convencionalidade ou de supralegalidade, caso em que a compatibilidade das leis com os tratados internacionais sobre direitos humanos será, em regra, aferida de maneira abstrata e concentrada.

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450595 Ano: 2013
Disciplina: Direito Constitucional
Banca: FUNIVERSA
Orgão: SEPLAG-DF

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Teoria Geral da ConstituiçãoClassificação das Normas Constitucionais

Em sua obra Aplicabilidade das Normas Constitucionais, José Afonso da Silva classifica as normas constitucionais, grosso modo, em: normas de eficácia plena e aplicabilidade imediata, normas de eficácia contida e aplicabilidade imediata, normas de eficácia limitada de princípio institutivo e normas de eficácia limitada de princípio programático. Conquanto amplamente utilizada, a proposta taxonômica de José Afonso da Silva foi objeto de inúmeras críticas, entre as quais se destacam, pela solidez e clareza argumentativa, aquelas feitas por Virgílio Afonso da Silva. Com fundamento na tradicional classificação de José Afonso da Silva, é correto afirmar, acerca do inciso III do art. 5.º da Constituição Federal — cuja redação é “[...] ninguém será submetido à tortura nem a tratamento desumano ou degradante” — que

A

configura exemplo de norma constitucional de eficácia parcialmente exaurida ou esgotada, pois a tortura foi praticamente abolida no Brasil.

B

consiste em norma constitucional de eficácia contida, uma vez que a lei pode trazer hipóteses emergenciais em que a tortura seja admissível.

C

se trata de norma de eficácia plena e aplicabilidade imediata.

D

se afigura norma de eficácia limitada de princípio institutivo.

E

se reveste das características de norma de eficácia limitada de princípio programático.

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450594 Ano: 2013
Disciplina: Direito Constitucional
Banca: FUNIVERSA
Orgão: SEPLAG-DF

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Organização dos PoderesPoder LegislativoFiscalização Contábil, Financeira e Orçamentária da UniãoTribunal de Contas da União (TCU)

Segundo a jurisprudência do STF e os dispositivos constitucionais referentes ao controle externo da Administração Pública exercido pelos tribunais de contas, é correto afirmar que

A

é inconstitucional que constituição estadual imponha ao tribunal de contas do estado a obrigação de prestar contas à respectiva assembleia legislativa.

B

é de competência da Justiça Federal ação anulatória ordinária que venha a ser proposta contra acórdão do Tribunal de Contas da União.

C

o princípio da simetria é aplicável aos tribunais de contas dos estados, embora a Constituição Federal não contenha previsão específica nesse sentido.

D

é vedada a criação de tribunais, conselhos ou órgãos de contas municipais, salvo se se tratar de município com mais de 1 milhão de habitantes.

E

cabe aos procuradores de contas, segundo o STF e o Superior Tribunal de Justiça (STJ), a execução dos títulos executivos oriundos de decisões proferidas por tribunais de contas.

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450593 Ano: 2013
Disciplina: Direito Tributário
Banca: FUNIVERSA
Orgão: SEPLAG-DF

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Crédito TributárioGarantias e Privilégios do Crédito Tributário (arts. 183 a 193 do CTN)

No que se refere a crédito tributário, assinale a alternativa correta.

A

Suponha-se que um determinado contribuinte venha a alienar todos os seus bens após regular inscrição em dívida ativa, mas antes da propositura da ação executiva. Nesse caso, essa alienação presume-se fraudulenta.

B

A assinatura do contrato de parcelamento é causa extintiva do crédito tributário.

C

O protesto extrajudicial é causa de suspensão da exigibilidade do crédito tributário.

D

Suponha-se que houve um lançamento tributário em face de um contribuinte, respaldado em fato que não era de conhecimento da autoridade administrativa. Nesse caso, o referido lançamento não poderá ser revisto ou cancelado pela autoridade administrativa, em face da coisa julgada administrativa.

E

Suponha-se que uma determinada lei tenha sido promulgada, com vigência imediata, após a data do fato gerador, mas antes do lançamento tributário, ampliando os poderes de investigação da autoridade administrativa. Nesse caso, essa lei não poderá ser aplicada nesse lançamento tributário.

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450591 Ano: 2013
Disciplina: Direito Tributário
Banca: FUNIVERSA
Orgão: SEPLAG-DF

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Aspectos ConstitucionaisRepartição das Receitas Tributárias

A respeito do sistema tributário nacional, assinale a alternativa correta.

A

As contribuições de melhoria podem ser instituídas em decorrência de obras e serviços públicos.

B

Os empréstimos compulsórios somente podem ser instituídos pela União, mediante lei complementar, para atender a despesas extraordinárias, decorrentes de calamidade pública, de guerra externa ou sua iminência.

C

A concessão de qualquer subsídio ou isenção, redução de base de cálculo, concessão de crédito presumido, anistia ou remissão, relativos ao Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS), somente poderá ser concedido mediante lei específica estadual, não dependendo de qualquer outra deliberação.

D

Pertencem aos estados e ao Distrito Federal o produto da arrecadação do imposto da União sobre renda e proventos de qualquer natureza, sobre rendimentos pagos, a qualquer título, por eles, por suas autarquias e pelas fundações que instituírem e mantiverem.

E

É permitida a retenção ou restrição da entrega, pela União, dos recursos relativos à repartição das receitas tributárias dos valores devidos aos estados, para pagamento dos seus créditos, inclusive de suas autarquias federais.

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450589 Ano: 2013
Disciplina: Contabilidade Pública
Banca: FUNIVERSA
Orgão: SEPLAG-DF

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Elementos OrçamentáriosIngressos e DispêndiosDívida Pública: Flutuante e Consolidada

Acerca do crédito e da dívida pública, assinale a alternativa correta.

A

Quanto à forma, os empréstimos podem ser obrigatórios ou patrióticos, quando o Estado indiretamente ou psicologicamente coage o mutuante a conceder o empréstimo, utilizando-se de meios de pressão social.

B

A conversão é a alteração feita pelo Estado, após a emissão, de qualquer das condições fixadas para a obtenção do crédito público, objetivando diminuir a carga anual do encargo que ele tem de suportar, em contrapartida à sua subscrição.

C

Compete ao respectivo chefe do Poder Executivo autorizar operações externas de natureza financeira, de interesse da União, dos estados, do Distrito Federal, dos territórios e dos municípios.

D

É vedada a realização de operação entre instituição financeira estatal e outro ente da Federação, inclusive suas entidades da Administração Indireta.

E

Não é hipótese de intervenção federal no estado membro da federação brasileira a suspensão do pagamento da dívida fundada por mais de dois anos.