Segundo o Código de Processo Civil vigente (Lei 13.105 de 16 de março de 2015) o prazo para interpor e responder o recurso de Agravo de Instrumento é de:

Segundo a Legislação Processual Trabalhista vigente, são admissíveis os seguintes recursos:

I. Recurso de Revista.

II. Agravo.

III. Embargo.

IV. Recurso Ordinário.

A sequência correta é:

O instituto do Direito Empresarial no qual uma ou várias sociedades são absorvida por outra, que lhes sucede em todos os direitos e obrigações é chamado de:

A fim de unificar o entendimento a respeito dos minutos que antecedem e sucedem a jornada de trabalho o Tribunal Superior do Trabalho – TST pacificou o assunto através da edição da súmula 366, a saber:

“Não serão descontadas nem computadas como jornada extraordinária às variações de horário do registro de ponto não excedentes de _________, observado o limite máximo de ________ diários. Se ultrapassado esse limite, será considerada como extra a totalidade do tempo que exceder a jornada normal”.

Instituição criada por lei, de serviço autônomo, com personalidade jurídica, patrimônio e receita próprios, para executar atividades típicas da Administração Pública, que requeiram, para seu melhor funcionamento, gestão administrativa e financeira descentralizada. A sentença acima trata do conceito de:

Em relação à anulação, revogação e convalidação dos atos administrativos é INCORRETO afirmar:

Segundo os preceitos constitucionais vigentes no país, sempre que a falta de norma regulamentadora tornar inviável o exercício dos direitos e liberdades constitucionais e das prerrogativas inerentes à nacionalidade, à soberania e à cidadania, conceder-seá:

São considerados atos de improbidade administrativa que causam prejuízo ao erário (conforme a Lei 8.429/92) entre outros, os seguintes itens:

I. Frustrar a licitude de processo licitatório ou de processo seletivo para celebração de parcerias com entidades sem fins lucrativos, ou dispensá-los indevidamente.

II. Receber, para si ou para outrem, dinheiro, bem móvel ou imóvel, ou qualquer outra vantagem econômica, direta ou indireta, a título de comissão, percentagem, gratificação ou presente de quem tenha interesse, direto ou indireto, que possa ser atingido ou amparado por ação ou omissão decorrente das atribuições do agente público.

III. Frustrar a licitude de concurso público.

IV. Conceder benefício administrativo ou fiscal sem a observância das formalidades legais ou regulamentares aplicáveis à espécie.

A sequência correta é:

De acordo com os princípios constitucionais que norteiam o Sistema Tributário Nacional, a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios poderão instituir os seguintes tributos:

I. Contribuição de melhoria, decorrente de obras públicas.

II. Tarifas.

III. Taxas, em razão do exercício do poder de polícia ou pela utilização, efetiva ou potencial, de serviços públicos específicos e divisíveis, prestados ao contribuinte ou postos a sua disposição.

IV. Impostos.

A sequência correta é:

Segundo o art. 103 da Constituição Federal de 1988 são considerados legitimados para propor ação de inconstitucionalidade e a ação declaratória de constitucionalidade:

I. O Procurador-Geral da República; o Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil.

II. Presidente da República; a Mesa do Senado Federal; a Mesa da Câmara dos Deputados.

III. Confederação sindical ou entidade de classe de âmbito nacional; partido político com representação no Congresso Nacional.

IV. O Governador de Estado ou do Distrito Federal; a Mesa de Assembleia Legislativa ou da Câmara Legislativa do Distrito Federal.

A sequência correta é: